sessao nº 46

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Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 461REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 
Aos vinte e dois dias do mês de Julho do ano dois 
mil e treze, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
quadragésima sexta reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada ausente o Vereador 
Pastor Fausto da Silva França em viagem para 
tratar de assuntos de interesse do Município, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita pelo Vereador João 
Martins Ribeiro - Joãozinho Enfermeiro. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: 1)Correspondência 
da Rádio Vanguarda de Varginha agradecendo esta 
Casa Legislativa pela Moção de Aplauso pelos 
trinta e cinco anos da emissora 
2)Correspondência datada do dia nove de Julho, dos 
Presidentes do DEM, PSC e PTN, Renato Paiva, 
Lourival Donizeti de Oliveira e Roniere Jesus 
Ferreira, respectivamente, manifestando sobre a 
prorrogação do Contrato de Concessão da Copasa que 
se encontra em análise nesta Casa Legislativa. 
Mensagens do Executivo Encaminhando: 3)Projeto de Lei 
54/2013, Altera a Redação da Lei Municipal N° 
220 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro P 37.002-020 - VarginharMG - Telefax Q5) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
5.179/2010. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. O Vereador Carlos Costa, devolveu à 
Mesa Diretora o Projeto de Lei 22/2013,de autoria 
do Executivo, que Dispõe Sobre o Cumprimento do 
Princípio Constitucional da Economicidade, do 
Cancelamento de Débitos que Especifica, Quando 
Alcançados pela Prescrição, e Dá Outras 
Providências. O Vereador Adilson Marciano Rosa, 
Líder do Senhor Prefeito, em seu nome, solicitou 
sua retirada . Tendo em vista que este Projeto já 
tinha Pareceres exarados este pedido foi colocado 
à apreciação do Plenário e aprovado por 
unanimidade. Em seguida foi entregue ao Sr. 
Antônio José Ernesto Coelho, a "Comenda do Mérito 
Ambiental, Dr. Sérgio Mário Regina", pelos 
relevantes serviços prestados ao meio ambiente no 
Município de Varginha, iniciativa do Vereador 
Armando Fortunato Filho, que se transformou no 
Decreto Legislativo 17/2012. Proposições dos 
Vereadores: Não Houve. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
Parecer favorável à seguinte matéria: 1)Projeto de Lei 
37/2013, autoria do Executivo, Altera a Redação 
dos Artigos 2° e 5° da Lei Municipal N° 
5.419/2011. Para a Ordem do Dia da Próxima Reunião 
221 
Praça Governador Benedito Va[adares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaJjátál Telefax: (35) 32/9-4757 
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29/2013, autoria Vereador Leonardo Vinhas 
222 
Câmara Municipal de Varginha 
para la Discussão e Votação. Ordem d❑ Dia: Em iae 2a 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 27/2013, 
autoria do Executivo, Autoriza o Município a 
Participar da Realização de Obra que Especifica. 
Aprovado Por unanimidade. 2)Projeto de Lei 
27/2013, autoria do Vereador Carlos Ferreira da 
Costa Filho - Carlos Costa, Dispõe Sobre Remoção 
de Veículos Abandonados em Via Pública. 
Primeiramente foram discutidas, votadas e 
aprovadas por unanimidade as Emendas apresentadas 
pela Comissão de Justiça, Legislação, e Redação 
Final. Em seguida, o Projeto já Emendado, também 
foi discutido, votado e aprovado por unanimidade. 
Estes Projetos tiveram a dispensa dos Interstícios 
Legais, requerida pelo Vereador Adilson Marciano 
Rosa, unanimemente aprovada pelo Plenário. 
3)Projeto de Lei 35/2013, autoria do Executivo, 
Dispõe Sobre a Desafetação de Bem Pertencente ao 
Município. Aprovado por unanimidade. Este com 
Dispensa dos Interstícios legais solicitada pelo 
Vereador Sérgio Kuroki Takeishi, unanimemente 
aprovado pelo plenário. Todos os Projetos acima 
aprovados foram encaminhados ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Em laDiscussão e Votação: Projeto de Lei 
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Ciacci, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Cícero Acayaba. Aprovado por 
unanimidade e incluído na Ordem do Dia da Próxima 
Reunião para Segunda Discussão e Votação. Nada 
mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
quarta feira, dia vinte e quatro do corrente mês, 
neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Reginaldo de Oliveira 
Tristão, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei 
a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
Leon rd Vinhas Ciacci 
Presidente 
Armando Fortunato Filho naldo veira Tristão 
Vice-Presidente 
rsa 
cretário 
223 
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