sessao nº 49

Câmara Municipal de Varginha 
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ATA DA 49a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 
Aos trinta e um dias do mês de Julho do ano dois 
mil e treze, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
quadragésima nona reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou OS 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Adilson de Oliveira - Pé de Chumbo. A 
ata da reunião anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: 1)0ficio 
177/2013, da Secretaria Municipal de Governo, 
encaminhando cópias em DVD e papel, do Contrato de 
Programa e do Convênio de Cooperação a Serem 
Celebrados entre o Município de Varginha e o 
Estado de Minas Gerais, Autorizando a Copasa a 
Estabelecer uma Colaboração Federativa na 
Organização, Regularização, Fiscalização, e 
Prestação de Serviços Públicos Municipais de 
Disposição de Resíduos Sólidos. Proposições dos 
Vereadores: 1)Adilson de Oliveira - Pé de Chumbo: 
Indicações 411 e 413, instalação de banheiro 
público na Praça Pio XII, Jardim Petrópolis, e 
instalação de lixeiras de material resistente em 
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Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhafMG - .'"(35) 3219-4757 
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logradouros públicos. Ambas foram encaminhadas. 
2)Adilson Marciano Rosa: Indicações 415 e 416, 
solicita diversas melhorias no Bairro Park 
Imperial, e informações se há interesse em se 
fazer o prolongamento da Rua Professor Jorge da 
Silveira, Vila Santa Cruz. Ambas foram 
encaminhadas. Substitutivo ao Projeto de Lei 
31/2013, Institui o Dia Municipal do Evento 
Esportivo Cultural Corrida de Rua Jovens e 
Adultos, no Âmbito do Município de Varginha e Dá 
Outras Providências. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 3)Zacarias Abrão eiva: 
Indicação 425, realização de operação tapa￾buracos, capina de terreno de propriedade da 
Prefeitura e instalação de placa de 
identificação de logradouro na Rua José Afonso de 
Campos, Bairro Santa Tereza. Requerimento 166, 
aprovado por unanimidade, solicita informações se 
há fiscalização, por parte da Prefeitura, dos 
suportes para lixo doméstico instalados nas 
calçadas do Município. Ambos foram encaminhados. 
4)Sérgio Kuroki Takeishi: Indicações 421 e 423, 
construção de área de lazer no Bairro Jardim 
Ribeiro, entre a Rua Jeronimo Diniz Miranda e a 
Avenida Aristides Ribeiro, e pintura dos bancos, 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaNG - Telefax: (35) 3219-4757 
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4) 1 Câmara Municipal de Varginha 
meio fio e ponto de ônibus na Praça Alexandre 
Mambelli, Bairro Centenário. Ambas foram 
encaminhadas. 5)Armando Fortunato Filho: Indicações 
418 e 428, construção de Praça em área localizada 
em frente ao número cento e cinquenta e cinco da 
Rua Geraldo Braz, Bairro dos Carvalhos, limpeza e 
instalação de abrigo de ponto de ônibus nessa 
área, e estudos e providências para que seja 
elaborado e encaminhado a esta Casa, Projeto de 
Lei Complementar para alterar o Código de Posturas 
do Município. Ambas foram encaminhadas. Projeto de 
Lei 33/2013, Estabelece Critérios para Fins da 
Plena Fruição dos Direitos Previstos na Legislação 
do Município de Varginha, Para as Pessoas com 
Deficiência. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. 6)Rômulo Azevedo Ribeiro: Indicação 
426, reforma e manutenção do Centro de Atenção 
Psicossocial - CAPS II. Encaminhe-se. 7)Carlos 
Ferreira da Costa Filho - Carlos Costa: Indicação 417, 
capina e construção de calçadas, e instalação de 
três postes de iluminação na Rua Dezenove, Bairro 
Imaculada Conceição. Requerimento 163, aprovado 
por unanimidade, solicita informações sobre a Área 
Azul. Ambos foram encaminhados. 8)Rogério Bernardes 
Bueno: Indicação 427, criação de um conjunto 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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habitacional para servidores públicos municipais. 
Requerimento 167, Indaga ao Executivo, por que até 
a presente data as Leis Municipais 4.180/2004, que 
"Estabelece Normas Especiais para Funcionamento de 
Bares e Similares e Dá Outras Providências, e a 
Lei 4.221/2005, Que "Acrescenta § 2° ao Artigo 6° 
da Lei Municipal 4.180/2004 e Altera a Redação do 
Artigo 7° da Mesma Norma, não foram regulamentadas 
e se há programação para esta regulamentação. 
Ambos foram encaminhados. 9)Henrique Lemes Tavares: 
Indicações 412 e 414, criação de uma nova linha de 
Transporte Coletivo Urbano que ligue o Bairro 
Imaculada Conceição à Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA, e disponibilização de um Guarda 
Civil Municipal para fiscalizar as entradas e 
saídas de alunos no Caic I, nos períodos da manhã 
e da tarde. Ambas foram encaminhadas. 10)Reginaldo 
de Oliveira Trintão: Projeto de Lei 34/2013, Dispõe 
Sobre a Obrigatoriedade da Instalação de 
Recipientes Contendo Gel Sanitizante (Álcool Em 
Gel) em Instalações Públicas e Privadas, e Dá 
Outras Providências. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 11)João Martins Ribeiro - 
Joãozinho Enfermeiro: Indicação 422, realização de 
capina e construção de um corrimão na Avenida dos 
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Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Vorwrina;MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Imigrantes, paralela a Rua Professora Letícia 
Buena, Bairro Santa Maria. Encaminhe-se. 12)Racibe 
de Fátima Faria - Racibe da Acrenoc: Indicação 409, 
contenção de erosão na Rodovia BR 491, próximo ao 
trevo que liga Varginha ao Município de Elói 
Mendes. Encaminhe-se. 13)Jorge Direne Ribeiro: 
Indicação 410, aumento do número de vagas e 
ampliação da Escola Municipal Santinha Sales. 
Requerimento 164, aprovado por unanimidade, 
solicita informações sobre a Associação Protetora 
dos Animais de Varginha - APAV. Ambos foram 
encaminhados. 14)Pastor Fausto da Silva França: 
Indicações 419 e 420, realização de limpeza das 
vias públicas e policiamento ostensivo no Bairro 
Centenário. Ambas foram encaminhadas. 15)Leonardo 
Vinhas Ciacci: Indicações 407 e 408, realização de 
pavimentação asfáltica na Rua Professora Rita 
Tavares, Bairro Industrial JK, e contenção de 
erosão no final da Rua Orlando Fenoci, Bairro 
Parque Ileana. Ambas foram encaminhadas. Pareceres 
das Comissões: Não Houve. Ordem do Dia: 1)Projeto de 
Decreto Legislativo 12/2013, autoria do Vereador 
Armando Fortunato Filho, Concede Título de 
Cidadania Honorária Varginhense ao Senhor José 
Martins Alves. Aprovado por unanimidade e incluído 
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Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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na Ordem do Dia da próxima Reunião para Segunda 
Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para segunda feira, dia 
cinco do mês de Agosto do corrente ano, neste 
mesmo local, às dezoito horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Reginaldo de Oliveira 
Tristão, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei 
a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
Leo = rdo Vinhas Ciacci 
Presidente 
>C: 
Oli -ira ristão 
dretário 
Armando Fortunato Filho 
Vice-Presidente 
rsa 
237 
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