sessao nº 50

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 50' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 
Aos cinco dias do mês de Agosto do ano dois mil e 
treze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
quinquagésima reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci. À hora marcada presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Armando Fortunato Filho. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do 
Executivo Encaminhando: i)Projeto de Lei 55/2013, 
Dispõe Sobre ❑ Cumprimento do Princípio 
Constitucional da Economicidade, do Cancelamento 
dos Débitos que Especifica, quando Alcançados pela 
Prescrição e Dá Outras Providências. 2)Projeto de 
Lei 56/2013, Dispõe Sobre a Criação de Cargos no 
Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município 
de Varginha e Dá Outras Providências. Ambos foram 
encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação e 
Redação Final, e Finanças e Orçamento. Foram 
entregues a cada Vereador cópias do Relatório 
Técnico e do Relatório Técnico Jurídico, 
realizados por consultoria externa, para estudos 
com relação ao Projeto de Lei 21/2013, autoria do 
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Câmara Municipal de Varginha 
Executivo, que Autoriza o Município de Varginha, 
Através do Poder Executivo, a Celebrar Convênio de 
Cooperação com o Estado de Minas Gerais, Para ❑ 
Fim de Estabelecer uma Colaboração Federativa na 
Organização, Regulação, Fiscalização e Prestação 
dos Serviços Públicos Municipais de Disposição 
Final de Resíduos Sólidos Urbanos e Dá Outras 
Providências. Em seguida foi convidado a fazer o 
uso da tribuna livre o jovem Jorge Luiz do Carmo, 
estudante, que veio falar sobre a participação do 
jovem na política, renovação do contrato da Copasa 
e transporte público municipal. Proposições dos 
Vereadores: 1)Ramulo Ribeiro Azevedo: Substitutivo ao 
Projeto de Lei 26/2013, Institui a Meia-Entrada 
Para Professores do Ensino Fundamental, Médio, 
Técnico e Universitário em Locais Que Menciona. 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final apresentou pareceres 
favoráveis às seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 
30/2013, autoria do Vereador Rômulo Ribeiro 
Azevedo, Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Mente Saudável -AMS. 2)Projet❑ de Lei 
31/2013, autoria do Vereador Adilson Marciano 
Rosa, Institui o Dia Municipal do Evento Esportivo 
Cultural Corrida de Jovens e Adultos, no 'Âmbito do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. 3) 
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.\\ 
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Armando Fortunato Filho Reginal 
Vice-Presidente Se ario 
ira Tristão 
Câmara Municipal de Varginha 
Projeto de Lei 32/2013, Dispõe Sobre Denominação 
de Logradouro Público - Rua Argemiro de Lima. 
Todos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião para la Discussão e Votação. Ordem do Dia: 
Em 2 a Discussão e Votação: 1)Projeto de Decreto 
Legislativo 12/2013, autoria do Vereador Armando 
Fortunato Filho, Concede Título de Cidadania 
Honorária Varginhense ao Senhor José Martins 
Alves. Aprovado por unanimidade. Publique-se e 
cumpra-se. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para quarta feira, dia sete do 
corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, 
em caráter ordinário. Para constar eu, Reginaldo 
de Oliveira Tristão, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
Leonardo Vinhas Ciacci 
Presidente 
rsa 
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