sessao nº 60

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 60' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 
Aos nove dias do mês de Setembro do ano dois mil e 
treze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
sexagésima reunião ordinária deste exercício, sob 
a Presidência do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci. 
À hora marcada presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita pelo Vereador Adilson de 
Oliveira - B.Boy Pé de Chumbo. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: 1)Ofícios 225 e 
444/2013 do Deputado Federal Dr. Grilo comunicando 
que designou através de emenda parlamentar 
recursos no valor de cem mil reais para a 
implantação do Programa Academia de Rua no 
Município de Varginha, e que também indicou 
Varginha para o recebimento de um Veículo Hatch no 
valor de trinta e cinco mil reais, para o 
atendimento na área da saúde. Mensagens do Executivo 
Encaminhando: 1)Substitutivo ao Projeto de Lei 
55/2013, Dispõe Sobre o Cumprimento do Principio 
Constitucional da Economicidade, do Cancelamento 
dos Débitos que Especifica, quando Alcançados pela 
Prescrição e Dá Outras Providências. À Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. 2)Projeto de 
Lei 64/2013, Autoriza o Município a Executar Obras 
no Prédio da Fundação Varginhense de Assistência 
287 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
aos Excepcionais - Fuvae. Encaminhado a todas as 
Comissões Permanentes. Proposições dos Vereadores: 
1)Leonardo Vinhas Ciacci: Requerimento 198, Votos de 
Pesar pelo falecimento do Sr. Amâncio Antônio 
Faustino. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou Pareceres favoráveis 
às seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 39/2013, 
autoria do Vereador Armando Fortunato Filho, 
Dispõe Sobre a Proibição do Uso de Pipas e 
Papagaios com Linha Cortante (Cerol e/ou Linha 
Chilena) e do Comércio de Pipas e Papagaios com 
linha Cortante (Cerol e/ou Linha Chilena), em 
Áreas Públicas e Comuns do Município de Varginha. 
Incluído na Ordem do dia da Próxima Reunião para 
la Discussão e Votação. 2)Projeto de Lei 42/2013, 
autoria do Vereador Carlos Costa, Declara de 
Utilidade Pública Municipal o Centro de 
Equoterapia de Varginha - Mundo Equo. O autor do 
Projeto solicitou a dispensa dos Interstícios 
legais para que este fosse incluído na Ordem do 
Dia da presente reunião, para 1a e 2a Discussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. Ordem do Dia: Em 1' e 2' Discussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei 42/2013, autoria do 
Vereador Carlos Costa, Declara de Utilidade 
Pública Municipal o Centro de Equoterapia de 
Varginha - Mundo Equo. Aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Em la 
Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 41/2013, 
288 
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Leonardo Vinhas Ciacci 
Presidente 
Armando Fortunato Filho 
Vice-Presidente 
Reg aldo de Oliveira Tristão 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
autoria do Vereador Adilson Marciano Rosa, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Laura Pedreira Benetolo. Aprovado por unanimidade 
e incluído na Ordem do dia da Próxima Reunião para 
2a Discussão e Votação. O Vereador Rogério Buena 
solicitou Vistas ,por quinze dias, ao Projeto de 
Lei 33/2013, autoria do Vereador Armando Fortunato 
Filho, Estabelece Critérios para Fins da Plena 
Fruição dos Direitos Previstos na Legislação do 
Município de Varginha, Para as Pessoas com 
Deficiência. Esta solicitação foi unanimemente 
aprovada pelo Plenário. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta feira, dia 
onze do corrente mês, neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
rsa 
289 
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