sessao nº 63

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 63' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 
Aos dezesseis dias do mês de Setembro do ano dois 
mil e treze, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
sexagésima terceira reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Rogério Bueno. A ata da reunião anterior 
foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Não Houve. Proposições dos Vereadores: 
1)Pastor Fausto da Silva França: Indicações 564 e 566, 
instalação de iluminação pública na passarela José 
de Alencar, localizada sobre a Avenida do 
Contorno, e na Rua Dr. Antônio Francisco de 
Oliveira, localizada no Bairro Bom Pastor. Ambas 
foram encaminhadas. 2)Jorge Direne Ribeiro: 
Indicações 570 e 571, construção de bueiros na 
Avenida Zoroastro Franco de Carvalho , Bairro 
Santa Maria, e instalação de um Posto Policial 
Militar nas proximidades do CAIC, Bairro 
Imaculada. Ambas foram encaminhadas. 3)Racibe de 
Fátima Faria - Racibe da Acrenoc: Indicações 565 e 567, 
instalação de placas educativas de trânsito, 
próximas às faixas de pedestres localizadas na 
Área Central do Município, e colocação de lama 
29B 
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asfáltica na estrada de terra que tem inicio e fim 
na BR-491, e serve de acesso ao Sitio Engrenagem. 
Ambas foram encaminhadas. 4)João Martins Ribeiro - 
Joãozinho Enfermeiro: Indicações 561 e 562, melhoria 
de iluminação próximo ao Parque de Exposições, e 
abertura de uma via interligando as ruas Altamiro 
Bernardes Ferreira e Padre Lupêrcio Pereira 
Simões, Bairro Catanduvas. Ambas foram 
encaminhadas. 5)Reginaldo de Oliveira Tristão: 
Indicação 331, providências para divulgação do 
programa de conscientização fiscal do Governo de 
Minas para todo o Estado, o Minas Legal, e 
viabilidade de implantação do programa para o 
Município de Varginha. Encaminhe-se. 6)Henrique 
Lemes Tavares: Indicações 575 e 576, construção de 
rede de drenagem pluvial e instalação de bueiros, 
na Rua Venerável Ludovico Pavoni, Bairro Campos 
Eliseos, e instalação de uma Academia de Rua, na 
Praça Helba Paiva Lacerda, Vila Paiva. Ambas foram 
encaminhadas. 7)Sérgio Kuroki Takeishi: Indicações 568 
e 569, viabilização de execução de estudos das 
vias que cruzam com a Avenida Miguel Alves, para 
que sejam implantadas medidas para melhoria do 
fluxo dos veículos e pedestres, e instalação de 
braço com luminária em poste de iluminação pública 
instalado na esquina da Avenida João Martinho da 
Ponte e Rua Vivaldo Ferreira da Cruz, Jardim Mont 
299 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaiMG - Telefax. (35) 3219-4757 
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Serrat. Ambas foram encaminhadas. 8)Carlos Ferreira 
da Costa Filho - Carlos Costa: Indicação 563, solicita 
providências quanto aos animais soltos e sobre a 
instalação de cabos para telefonia fixa, e a 
qualidade do sinal de telefonia móvel no Bairro 
Sagrado Coração II. Requerimento 205, aprovado por 
unanimidade, solicita informações sobre abertura e 
encerramento de empresas no Município de Varginha. 
Ambos foram encaminhados. 9)Rômulo Azevedo Ribeiro: 
Indicação 577, realização de uma Audiência Pública 
nesta Casa Legislativa, com o objetivo de debater 
questões relacionadas à Segurança Pública no 
Município. Esta foi acatada pela Mesa Diretora. 
Requerimento 209, aprovado por unanimidade, 
solicita informações sobre imóvel de propriedade 
do Município, situado na Rua Antônio Frederico 
Ozanan, seiscentos e trinta e cinco, Bairro Sion. 
Encaminhe-se. Emenda ao Projeto de Lei 55/2013, 
autoria do Executivo, que Dispõe Sobre o 
Cumprimento do Principio Constitucional da 
Economicidade, do Cancelamento dos Débitos que 
Especifica, quando Alcançados pela Prescrição e Dá 
Outras Providências. Projeto de Lei 51/2013, 
Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Manutenção e 
Disponibilização de Desfibrilador Cardíaco Externo 
Automático (DEA), nas Academias de Ginástica e 
Musculação no Âmbito do Município de Varginha, e 
300 
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Dá Outras Providências. Ambos foram encaminhados à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
10)Adilson Marciano Rosa: Indicações 579 e 580, 
construção de um Parque Municipal nos fundos dos 
Bairros São Lucas e São Joaquim, e elaboração de 
lei que vise a criação do Fundo de Gestão 
Compartilhada de Saneamento Básico, a ser formado 
por contribuições da Companhia de Saneamento de 
Minas Gerais - COPASA, calculadas em sete por 
cento (7%) de todas as receitas arrecadadas no 
Município. Ambas foram encaminhadas. Projeto de 
Lei 53/2013, Dispõe Sobre a Inclusão do Concurso 
De Fotografias "Varginha, Eu te Amo", no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Varginha. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. 11)Zacarias Abrão Piva: Indicação 573, 
realização de projeto de reforma do presídio 
local, a fim de pleitear verba junto ao Governo do 
Estado. Encaminhe-se. 12)Adilson de Oliveira - B.Boy Pé 
de Chumbo: Indicação 560, melhorias na Escola 
Municipal Cláudio Figueiredo Nogueira, localizada 
na Fazenda Remanso. Requerimento 204, aprovado por 
unanimidade, solicita informações sobre o Corredor 
São José. Ambos foram encaminhados. 13)Armando 
Fortunato Filho: Indicação 574, melhoria na 
transmissão dos sinais dos canais da TV aberta nos 
Bairros Jardim Zinoca, Vila Mendes e Vila 
301 
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Flamengo. Requerimento 208, aprovado por 
unanimidade, solicita informações, impacto 
ambiental e social, da construção das Pequenas 
Centrais Hidrelétricas (PCH) Boa Vista 1 e II e 
Penedo (Rio Verde), no município de Varginha e na 
população ribeirinha. Ambos foram encaminhados. 
14)Rogério Bernardes Buena: Requerimentos 206 e 207, 
aprovados por unanimidade, solicita informações 
sobre o Programa Municipal de Regularização e 
Reurbanização de área localizada no Bairro Jardim 
Sion, conhecida popularmente como "Vila 
Vicentina", e informações sobre o Programa de 
Aluguel Social no Município de Varginha. Ambos 
foram encaminhados. 15)Leonardo Vinhas Ciacci: 
Indicações 572 e 573, providências sobre os 
andarilhos que se estabeleceram na Avenida 
Benjamin Constant, e implantação de ciclofaixas 
nas principais vias do Município, durante os 
finais de semana e feriados. Ambas foram 
encaminhadas. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final apresentou Pareceres 
favoráveis às seguintes Matérias: 1)Projeto de Lei 
37/2013, autoria do Vereador Rômulo Azevedo 
Ribeiro, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Rubens Tavares Da Silva. 2)Projeto 
de Lei 43/2013, autoria do Vereador Adilson 
Marciano Rosa, Dispõe Sobre a Aplicação de Multa 
302 
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Funerário e de Organização 
de Lei 45/2013, autoria do 
Câmara Municipal de Varginha 
ao Cidadão que For Flagrado Jogando Lixo Nos 
Logradouros Públicos, Fora dos Equipamentos 
Destinados para Este Fim e Dá Outras Providências. 
3)Projeto de Lei 44/2013, autoria do Vereador 
Zacarias Abrão Piva, Institui a Dispensa de 
Inventário Judicial à Transferência da Concessão 
de Jazigo Junto ao 
de Atualização de 
Municipal 
4)Projeto 
Cemitério Municipal, 
Cadastro da Semul 
para Fins 
- Serviço 
de Luto. 
Vereador 
Rogério Bernardes Bueno, Dispõe Sobre a Publicação 
do Cadastro das Pessoas Inscritas para Obter Vaga 
nas Creches do Município e Dá Outras Providências. 
Todos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para la Discussão e Votação. 5)Projeto de 
Lei 55/2013, autoria do Executivo, Dispõe Sobre o 
Cumprimento do Princípio Constitucional da 
Economicidade, do Cancelamento dos Débitos que 
Especifica, Quando Alcançados pela Prescrição e Dá 
Outras Providências. Este ficou em Poder da Mesa 
Diretora aguardando Parecer da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final sobre a Emenda 
apresentada pelo Vereador Rõmulo Azevedo Ribeiro, 
na presente Reunião. Ainda esta Comissão 
apresentou Parecer contrário ao Veto Integral 
Aposto pelo Senhor Prefeito ao Projeto de Lei 
27/2013, autoria do Vereador Carlos Costa, Dispõe 
303 
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Sobre a Remoção de Veículos Abandonados em Vias 
Públicas. O autor do Projeto solicitou a Dispensa 
dos Interstícios Legais para que este Parecer 
fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
Reunião, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. A Comissão de Saúde Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer 
apresentou Parecer favorável e Emenda ao Projeto de Lei 
60/2013, autoria do Executivo, Estabelece Normas 
Para a Eleição de Diretores, Vice-Diretores das 
Escolas Municipais, no Âmbito do Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. O Projeto ficou 
em poder da Mesa Diretora aguardando os Pareceres 
da Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. Ordem do Dia: Em única Discussão e Votação: 
1) Parecer Contrário ao Veto Integral Aposto pelo 
Senhor Prefeito ao Projeto de Lei 27/2013, autoria 
do Vereador Carlos Costa, Dispõe Sobre a Remoção 
de Veículos Abandonados em Vias Públicas. Aprovado 
por unanimidade. Desta forma fica mantido o 
Projeto já votado por esta Casa Legislativa. 
Comunique-se ao Senhor Prefeito e proceda-se às 
providências legais. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para segunda feira, dia 
vinte e três do corrente mês, neste mesmo local, 
às dezoito horas, em caráter ordinário. Para 
304 
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Leonardo Vinhas Ciacci 
Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
constar eu, Reginaldo de Oliveira Tristão 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
Armando Fortunato Filho Regina Olieita Tristão 
Vice-Presidente Secretário 
rsa 
305 
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