sessao nº 66

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 66a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 
Aos trinta dias do mês de Setembro do ano dois mil 
e treze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
sexagésima sexta reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada presenteS todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita por 
este Secretário. A ata da reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Não Houve. Proposições dos Vereadores: 
1)Adilson Marciano Rosa: Requerimento 218/2013, Votos 
de Pesar pelo falecimento do Sra. Haddard Boechat 
Faria. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou Parecer favorável às 
seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 40/2013, autoria 
do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Carlos 
Fernando de Mesquita. Para a Ordem do dia da 
Próxima Reunião para Primeira Discussão e Votação. 
2)Projeto de Lei 47/2013, autoria do Vereador 
Armando Fortunato Filho, Dispõe Sobre a Proibição 
de Propaganda Eleitoral por Meio de Sonorização 
Móvel, Cavaletes e Pinturas em Muros no Âmbito do 
Município de Varginha, e Dá Outras Providências. O 
autor do Projeto solicitou a dispensa dos 
Interstícios Legais para que este Projeto fosse 
315 
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incluído na Ordem do dia da presente Reunião, com 
o que o Plenário concordou por unanimidade. 
3)Projeto de Decreto Legislativo 13/2013, autoria 
do Vereador Zacarias Abrão Piva, Concede Comenda 
de Mérito Legislativo ao Deputado Estadual Dilzon 
Luiz de Melo. O Vereador Adilson Marciano Rosa, 
solicitou a dispensa dos Interstícios Legais para 
este projeto fosse incluído na Ordem do dia da 
presente Reunião, com o que o Plenário concordou 
por unanimidade. O Vereador Rogério Bueno, 
apresentou Emenda 4/2013, ao Projeto de Lei 
55/2013, autoria do Executivo, que Dispõe Sobre o 
Cumprimento do Princípio Constitucional da 
Economicidade, do Cancelamento dos Débitos que 
Especifica, Quando Alcançados pela Prescrição e Dá 
Outras Providências. Esta foi encaminhada à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. O 
Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro, devolveu à Mesa 
Diretora o Projeto de Lei 45/2013, autoria do 
Vereador Rogério Bernardes Bueno, que Dispõe Sobre 
a Publicação do Cadastro das Pessoas Inscritas 
para Obter Vaga nas Creches do Município e Dá 
Outras Providências. Este foi incluído na Ordem do 
dia da próxima Reunião, para Primeira Discussão e 
Votação. Ordem do dia: Em 1' e 2' Discussão e Votação: 
1)Projeto de Lei 47/2013, autoria do Vereador 
Armando Fortunato Filho, Dispõe Sobre a Proibição 
de Propaganda Eleitoral por Meio de Sonorização 
Móvel, Cavaletes e Pinturas em Muros no Âmbito do 
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Município de Varginha, e Dá Outras Providências. O 
Projeto foi rejeitado em sua Primeira Votação, por 
quatro votos favoráveis e dez votos contrários, 
dos vereadores: Adilson de Oliveira - B.Boy Pé de 
Chumbo, Pastor Fausto da Silva França, Henrique 
Lemes Tavares, João Martins Ribeiro - Joãozinho 
Enfermeiro, Jorge Direne Ribeiro, Racibe de Fátima 
Faria - Racibe da Acrenoc, Reginaldo de Oliveira 
Tristão, Rogério Bernardes Bueno, Rômulo Azevedo 
Ribeiro e Zacarias Abrão Piva. Arquive-se. 
2)Projeto de Decreto Legislativo 13/2013, autoria 
do Vereador Zacarias Abrão Piva, Concede Comenda 
de Mérito Legislativo ao Deputado Estadual Dilzon 
Luiz de Melo. Aprovado por unanimidade. Publique￾se e Cumpra-se. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para quarta feira, dia dois do 
mês de Outubro do corrente ano, neste mesmo local, 
às dezoito horas, em caráter ordinário. Para 
..., constar eu, Reginaldo de Oliveira Tristão 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros d Mesa. 
Leon rdo Vinhas Ciacci 
Presidente ------- ,---' 
Armando Fortunato Filho Regirialdo de Oliveira Tristão 
Vice-Presidente Secretário 
rsa 
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