sessao nº 68

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 682REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 
Aos nove dias do mês de Outubro do ano dois mil e 
treze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
sexagésima oitava reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada ausente o Vereador 
Rõmulo Azevedo, que se encontra em viagem à 
China, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita 
pela Vereadora Racibe de Fátima Faria - Racibe da 
Acrenoc. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: 1)Projeto de Decreto Legislativo 15/2013, 
Declara Ponto Facultativo nas Repartições da 
Câmara Municipal no dia 28 de Outubro, em 
comemoração ao Dia do Servidor Público À 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. 2)Oficio 142/2013, da Câmara Municipal de 
Areado, convidando para participar da 
Solenidade de Entrega de titulo de Cidadania 
Honorária Areadense ao Deputado Estadual Dilzon 
Melo, que ocorrerá dia 17 de outubro, naquela 
Câmara Municipal. Mensagens do Executivo 
Encaminhando: 1) Projeto de Lei 67/2013, 
Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas 
Sobre Drogas e Dá Outras Providências. 
Às Comissões de Justiça, Legislação 
323 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax (35) 3219-4757 
http:/hwAv,camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br 1 secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
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e Redação Final, e Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e 
Lazer. 2)0ficio 139/2013,encaminhando Substitutivo 
ao Projeto de Lei 21/2013,que Autoriza o Município 
de Varginha, Através do Poder Executivo, a 
Celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de 
Minas Gerais, Para o Fim de Estabelecer uma 
Colaboração Federativa na Organização, Regulação, 
Fiscalização e Prestação dos Serviços Públicos 
Municipais de Disposição Final de Resíduos Sólidos 
Urbanos e Dá Outras Providências. Este veio com 
pedido de tramitação em regime de urgência. O 
Vereador Rogério Bernardes Bueno solicitou a 
quebra deste regime,o que foi aprovado por sete 
votos favoráveis e cinco contrários, dos 
Vereadores Adilson Mariano Rosa, João Martins 
Ribeiro, Racibe de Fátima Faria, Sérgio Kuroki 
Takeishi e Zacarias Abrão Piva, sendo que estavam 
ausentes nesta votação os Vereadores Rômulo 
Azevedo Ribeiro e Henrique Lemes Tavares. 
Encaminhado a todas as Comissões Permanentes, para 
Pareceres. Proposições dos Vereadores: 1)Adilson de 
Oliveira B.Boy-Pé de Chumbo: Indicações 633 e 635, 
implantação de unidades do Programa Saúde da 
Família - PSF, São Lucas, Cruzeiro do Sul e Park 
Rinaldo, e construção de escolas nos bairros Park 
Rinaldo, São José e Jardim Áurea. Ambas foram 
encaminhadas. 2)Adilson Marciano Rosa: Indicações 629 
e 636, implantação de mão única na Avenida dos 
324 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaNG - Telefax (35) 3219-4757 
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Imigranteà, na extremidade mais próxima do Centro, 
em direção ao Bairro da Vargem, e na Rua Antônio 
Bregalda, em direção ao Centra, e criação do 
Conselho Municipal da Cidade. Ambas foram 
encaminhadas. Projeto de Lei 57/2013, Dispõe Sobre 
a Apresentação de Artistas de Rua nos. Logradouros 
Públicos do Município De Varginha. À Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. 3)Ammando 
Fortunato Filho: Indicação 628, instalações públicas 
ou conveniadas para o fornecimento de água 
potável, bem como o acesso a banheiros aos 
Auxiliares de Serviços Públicos (Garis). 
Requerimento 224, aprovado por unanimidade, 
solicita informações sobre o inicio da construção 
de um espaço recreativo e de entretenimento na 
Praça da CEMIG, Bairro Vila Paiva. Ambos foram 
encaminhados. 4)Carlos Ferreira da Costa Filho: Carlos 
Costa: Indicação 637, Instalação de Poste na Rua 
Jornalista Ernesto Pereira, troca de lâmpada em 
poste na Avenida Batistinha, Construção de Bueiros 
na Avenida Batistinha e nas Ruas Milton Costa, 
Jornalista Ernesto Pereira, e construção de 
redutor de velocidade na Rua Milton Costa. 
Requerimento 226, aprovado por unanimidade, 
solicita informações quanto ao pagamento do 
adicional de periculosidade e insalubridade aos 
pedreiros e serventes do Quadro de Servidores da 
Prefeitura Municipal de Varginha. Ambos foram 
encaminhados. 5)Henrique Lemes Tavares: Indicação 627, 
325 
Praça Governador Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaNG - Telefax-(35) 3219-4757 
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desentupir bueiros localizados no Bairro Vila 
Barcelona. Requerimento 223, aprovado por 
unanimidade, indaga qual é o nome, que consta 
oficialmente no Setor de Cadastro Técnico da 
Prefeitura Municipal, da praça localizada na Av. 
Dom Othon Motta, no Bairro Santana. Ambos foram 
encaminhados. 6) João Martins Ribeiro - Joãozinho 
Enfermeiro: Indicações 631 e 632, construção de 
abrigo no ponto de ônibus localizado na Praça 
Salvatori D'Alessandro e no ponto de ônibus em 
frente à Policlínica do Bairro Barcelona, na Rua 
Doutor João Batista Reis. Ambos foram 
encaminhados. Projeto de Lei 58/2013, Regulamenta 
o Art. 37, Inciso II, da Constituição Federal, 
Estabelecendo Normas Gerais Para a Realização de 
Concursos Públicos na Administração Pública Direta 
e Indireta dos Poderes do Município de Varginha. À 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
7) Jorge Direne Ribeiro: Indicações 625 e 626, 
instalação de faixa elevada de pedestres na Rua 
Antônio Augusto da Silva, Industrial Reinaldo 
Foresti, e varrição da Rua José Augusto Sigiani, 
Bairro Vila Maristela. Ambas foram encaminhadas. 
8)Racibe de Fátima Faria - Racibe da Acrenoc: Indicação 
630, implantação do Projeto Mulher de Direito, no 
Município de Varginha. Requerimento 225, aprovado 
por unanimidade, solicita informações sobre a 
Academia de Rua do Bairro Corcetti: Ambos foram 
encaminhados. 9)Sérgio Kuroki Takeishi: Indicação 638, 
326 
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instalação de placa indicativa de "Proibido Jogar 
Lixo e Entulho", com discriminação das sancões 
cabíveis, em área localizada entre a Rua Higino 
Luiz Ferreira e a Avenida Oswaldo Valadão de 
Rezende, Bairro Centenário. 10)Zacarias Abrão Piva: 
Projeto de Lei 59/2013, Dispõe Sobre Denominação 
de Logradouro Público - Rua José Gonçalves de 
Almeida. À Comissão de Justica, Legislação e 
Redação Final. 11)Reginaldo de Oliveira Tristão: 
Indicação 634,providências para implantar, no 
Município, o Programa Nacional de Habitação Rural, 
integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. 
Requerimento 228, aprovado por unanimidade, 
solicita informações sobre a usina de biodiesel 
instalada no Município. Ambos foram encaminhados. 
12)Leonardo Vinhas Ciacci: Indicações 639 e 340, 
cobertura do coreto da Praça São Pedro, Vila 
Floresta, e disponibilização de uma sala para a 
Academia Varginhense de Letras, Artes e Ciências - 
AVLAC. Ambas foram encaminhadas. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de justiça, Legislação e Redação 
Final apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 
1)Projeto de Lei 60/2013, autoria do Executivo, 
Estabelece Normas Para a Eleição de Diretores, 
Vice-Diretores, das Escolas Municipais, no Âmbito 
do Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
A Vereadora Racibe de Fátima Faria - Racibe da 
Acrenoc solicitou dispensa dos Interstícios legais 
para que este Projeto fosse incluído na Ordem do 
32? 
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Dia da presente reunião, para l' e 2a Discussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. 2)Emenda Supressiva 2/2013 ao Projeto 
de Lei 55/2013, autoria do Executivo, que Dispõe 
Sobre o Cumprimento do Princípio Constitucional da 
Economicidade, do Cancelamento dos Débitos que 
Especifica, Quando Alcancados pela Prescrição e Dá 
Outras Providências. Ainda, esta Comissão apresentou 
Parecer Contrario à seguinte matéria: 1)Emenda 
Modificativa 4/2013, autoria do Vereador Rogério 
Bueno, ao Projeto de Lei 55/2013, autoria do 
Executivo, que Dispõe Sobre o Cumprimento do 
Princípio Constitucional da Economicidade, do 
Cancelamento dos Débitos que Especifica, Quando 
Alcançados pela Prescrição e Dá Outras 
Providências. O Vereador Carlos Costa solicitou a 
retirada da Emenda Modificativa 03/2013 ao 
supracitado Projeto, que foi deferido pelo 
Presidente, haja vista não haver Pareceres sobre a 
mesma. O Vereador Zacarias Piva solicitou dispensa 
dos interstícios legais para que este Projeto, e 
suas Emendas, fossem incluídos na Ordem do Dia da 
presente reunião, para la e 2a Discussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. As Comissões de Justiça, Legislação e 
Redação Final e Finanças e Orçamento apresentaram Parecer 
favorável a seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 
65/2013,autoria do Executivo, Autoriza o Município 
de Varginha a Colocar Fim em Demanda Judicial e Dá 
328 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 • Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Outras Providências. O Vereador Carlos Costa, 
solicitou dispensa dos Interstícios legais para 
que este projeto fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, para 1a e 2' Discussão e 
Votação, com o que ❑ Plenário concordou por 
unanimidade. Ordem do dia: Em 1' e 2' Discussão e 
Votação: 1)Projeto de Lei 55/2013 , autoria d❑ 
Executivo, Dispõe Sobre o Cumprimento do Principio 
Constitucional da Econ❑micidade, do Cancelamento 
dos Débitos que Especifica, Quando Alcançados pela 
Prescrição e Dá Outras Providências. Primeiramente 
foram discutidas e votadas as seguintes Emendas: 
a)Emenda Modificativa 01/2013, autoria do Vereador 
Rômulo Azevedo. Rejeitada por unanimidade. 
b)Emenda Supressiva 2/2013, autoria da Comissão de 
Finanças e Orçamento. Aprovada por unanimidade. 
c)Parecer Contrário à Emenda 4/2013, de autoria do 
Veador Rogério Bueno. Parecer contrário aprovado 
por dez votos favoráveis e três contrários, dos 
Vereadores Jorge Direne Ribeiro, Rogério Bernardes 
Bueno e Racibe de Fátima Faria. Em seguida o 
Projeto já emendado com a Emenda da Comissão de 
Finanças e Orçamento foi discutido, votado e 
aprovado por unanimidade. 2)Projeto de Lei 
60/2013, autoria do Executivo, Estabelece Normas 
para a Eleição de Diretores, Vice-Diretores das 
Escolas Municipais no Âmbito do Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. Primeiramente 
foi discutida e votada a Emenda 01/2013, proposta 
329 
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Câmara Municipal de Varginha 
pela Comissão de Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Esporte, Turismo e Lazer, sendo aprovada 
por doze votos favoráveis e um contrário, do 
Vereador Adilson Marciano Rosa. Em seguida o 
Projeto já emendado, foi discutido, votado e 
aprovado por unanimidade. 3)Projeto de Lei 
65/2013,autoria do Executivo, Autoriza o Município 
de Varginha a Colocar Fim em Demanda Judicial e Dá 
Outras Providências. Aprovado por unanimidade. 
Todos os Projetos acima aprovados foram 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 2a 
Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 40/2013, 
autoria do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Carlos Fernando de Mesquita. Aprovado por 
unanimidade, e encaminhado ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para segunda feira, dia quatorze do corrente 
mês, neste mesmo local, às dezoito horas, em 
caráter ordinário. Para constar eu, Reginaldo de 
Oliveira Tristão, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
Leo do Vi as Ciacci 
Presidente 
Armando Fortunato Filho Reginaldô de Oli ëira Tristão 
Vice-Presidente Secretário 
rsa 
330 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaiMG - Tefefax: (35) 32194757 
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