sessao nº 69

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 692REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 
Aos quatorze dias do mês de Outubro do ano dois 
mil e treze, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
sexagésima nona reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci. A hora marcada ausente o Vereador Rômulo 
Azevedo Ribeiro, que se encontra em viagem 
à China, ❑ Senhor Presidente iniciou os trabalhos 
do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador 
Adilson de Oliveira - B.Boy Pé de Chumbo. A ata da 
reunião anterior foi lida e em sua discussão ❑ 
Vereador Adilson Marciano Rosa, arguiu quanto 
ao resultado da votação de Quebra do Regime 
de Urgência, solicitada pelo Vereador Rogério 
Buen❑ , ao Substitutivo encaminhado pelo Senhor 
Prefeito a❑ Projeto de Lei 21/2013, que 
Autoriza o Município de Varginha, Através 
do Poder Executivo, a Celebrar Convênio de 
Cooperação com o Estado de Minas Gerais, Para 
o Fim de Estabelecer uma 
Colaboração Federativa na Organização, 
Regulação, Fiscalização e Prestação dos 
Serviços Públicos Municipais de Disposição 
Final de Resíduos Sólidos Urbanos e 
Dá Outras Providências, embasando-se no 
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§ 2° do artigo 140 do Regimento Interno desta 
Casa, no qual "A urgência somente poderá ser 
rejeitada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos 
Vereadores", de modo que a votação ficasse 
prejudicada, haja vista o resultado proclamado na 
última reunião que foi de sete votos favoráveis e 
cinco votos contrários, solicitando assim que o 
Presidente reconsiderasse o resultado da votação e 
mantivesse o pedido de urgência feito pelo Senhor 
Prefeito. Após discussões favoráveis e contrárias 
a Mesa Diretora retratou o resultado da votação, 
mantendo ❑ regime de urgência ao referido Projeto. 
A ata foi aprovada por unanimidade. Também foi 
lida, discutida, e aprovada por unanimidade a ata 
da Terceira Reunião Solene, realizada no último 
dia dez. Expediente do Dia: 1)Mensagens do Executivo 
Encaminhando: 1)Projeto de Lei 68/2013, Autoriza a 
Abertura de Crédito Especial para o Fim que 
Especifica e Dá Outras Providências. Às Comissões 
de Justiça, Legislação e Redação Final, e Finanças 
e Orçamento. 2)Projeto de Lei 69/2013, Dispõe 
Sobre Normas Gerais para a Realização de "Shows" 
ou Festas de Caráter Público, Promovidos por 
entidades Jurídicas ou Pessoas Físicas, no Âmbito 
do Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
Proposições dos Vereadores: Não Houve. Pareceres das 
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Comissões: As Comissões de Justiça, Legislação e Redação 
Final; Finanças e Orçamento, e Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer 
apresentaram Pareceres favoráveis à seguinte matéria: 
1)Projeto de Lei 67/2013, autoria do Executivo, 
Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas 
Sobre Drogas e Dá Outras Providências. A Vereadora 
Racibe de Fátima Faria - Racibe da Acrenoc 
solicitou dispensa dos Interstícios Legais para 
que este projeto fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, para 1ae 2a Discussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. Ainda a Comissão de Justiça Legislação e 
Redação Final apresentou Pareceres favoráveis às seguintes 
matérias: i)Projeto de Lei 46/2013, autoria do 
Vereador João Martins Ribeiro - Joãozinho 
Enfermeiro, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Domingos Caldonazo Neto. 2)Projeto 
de Lei 53/2013, autoria do Vereador Adilson 
Marciano Rosa, Dispõe Sobre a Inclusão do Concurso 
De Fotografias "Varginha, Eu te Amo", no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Varginha. Ambos foram incluídos na Ordem do Dia da 
Próxima Reunião para Primeira Discussão e Votação. 
3)Projeto de Decreto Legislativo 15/2013, autoria 
da Mesa Diretora, Declara Ponto Facultativo nas 
Repartições da Câmara Municipal- Dia vinte e oito, 
em comemoração ao Dia do Funcionário Público. Para 
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a Ordem do Dia da Próxima Reunião para única 
Discussão e Votação. Ordem do dia: Em l' e 2' Discussão 
e Votação: 1) Projeto de Lei 67/2013, autoria do 
Executivo, Reestrutura o Conselho Municipal de 
Políticas Sobre Drogas e Dá Outras Providências. 
Aprovado por unanimidade e encaminhado ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta feira, dia 
dezesseis do corrente mês, neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
Leo ardo Vinhas Ciacci 
Presidente 
Armando Fortunato Filho Re elido de liVeira Tristão 
Vice-Presidente Secretário 
rsa 
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