sessao nº 73

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Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 734REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 
Aos trinta dias do mês de Outubro do ano dois mil 
e treze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
septuagésima terceira reunião ordinária deste 
exercício, sob a 
Vinhas Ciacci. À 
Vereadores, o 
trabalhos do dia 
este Secretário. 
lida, discutida 
Presidência do Vereador Leonardo 
hora marcada, presentes todos os 
Senhor Presidente iniciou OS 
com a Invocação a Deus feita por 
A ata da Reunião anterior foi 
e aprovada por unanimidade. Em 
seguida o Vereador Adilson Marciano Rosa, procedeu 
à leitura de Requerimento, por ele subscrito e 
também pelos Vereadores Adilson de Oliveira, 
Sérgio Kuroki Takeishi, Henrique Lemes Tavares, 
Racibe de Fátima Faria, João Martins Ribeiro, 
Rômulo Azevedo Ribeiro e Zacarias Abrão Piva, 
solicitando que fosse deliberado na presente 
reunião, em l' e 2a Discussão e Votação, o Projeto 
de Lei 21/2013, de autoria do Executivo, que 
Autoriza o Município de Varginha, Através do Poder 
Executivo, a Celebrar Convênio de Cooperação com o 
Estado de Minas Gerais, Para o Fim de Estabelecer 
uma Colaboração Federativa na Organização, 
Regulação, Fiscalização e Prestação dos Serviços 
Públicos Municipais de Disposição Final de 
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Resíduos Sólidos Urbanos e Dá Outras Providências. 
O Presidente colocou o Requerimento para 
deliberação do Plenário, sendo discutido, votado e 
aprovado por nove votos favoráveis e cinco votos 
contrários dos Vereadores Armando Fortunato Filho, 
Carlos Ferreira da Costa Filho, Jorge Luiz Direne 
Ribeiro, Reginaldo de Oliveira Tristão e Rogério 
Bernardes Buena. Desta forma foi o referido 
Projeto incluído na Ordem do Dia da presente 
Reunião decidindo-se, também, que a reunião seria 
suspensa por algum tempo ,a fim de que as 
Comissões pudessem exarar seus Pareceres e 
apresentar suas Emendas. O Projeto de Lei 62/2013, 
que Estabelece o Plano Plurianual do Município de 
Varginha para o Período 2014 a 2017 e Define Metas 
e Prioridades da Administração Pública Municipal 
para o Exercício de 2014, que seria deliberado 
nesta data, fica transferido para a Ordem do dia 
da Próxima Reunião, de acordo com o artigo 181 e 
seus parágrafos, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. Em seguida a ata da quarta reunião 
solene, realizada no último dia vinte e quatro do 
corrente mês foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. O Presidente suspendeu os trabalhos 
as dezenove horas e vinte minutos para que as 
Comissões de Finanças e Orçamento; Viação, Obras 
Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria e o 
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Vereador Jorge Luiz Direne Ribeiro, membro da 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer 
emitissem os Pareceres ao Projeto de Lei 21/2013. 
Os trabalhos foram retomados aos dezessete minutos 
do dia trinta e um do corrente mês, onde foi feita 
a leitura dos Pareceres das Comissões. A Comissão 
de Finanças e Orçamento emitiu Parecer favorável e 
apresentou quatro emendas ao Projeto. A Comissão 
de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e 
Indústria apresentou Parecer contrário ao referido 
Projeto de Lei. O Vereador Jorge Direne Ribeiro, 
apresentou Parecer contrário em separado. Em 
seguida o Vereador Carlos Ferreira da Costa Filho 
apresentou dezesseis emendas, e ❑ Vereador Rômulo 
Azevedo Ribeiro apresentou seis emendas. Todas as 
emendas apresentadas foram encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. O 
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final, Adilson Marciano Rosa, solicitou a 
retirada da Emenda 02/2013, que fora apresentada 
pela Comissão, na Reunião Ordinária do último dia 
vinte e um do corrente mês, com ❑ que ❑ Plenário 
concordou por unanimidade. Em seguida essa 
Comissão apresentou Parecer favorável a todas as 
Emendas apresentadas nesta reunião, sendo o 
Projeto incluído na Ordem do Dia. Ordem do dia: Em ia 
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e r Discussão e votação: Projeto de Lei 21/2013, 
autoria do Executivo■ Autoriza o Município de 
Varginha, Através do Poder Executivo, a Celebrar 
Convênio de Cooperação com o Estado de Minas 
Gerais, Para o Fim de Estabelecer uma Colaboração 
Federativa na Organização, Regulação, Fiscalização 
e Prestação dos Serviços Públicos Municipais de 
Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos e Dá 
Outras Providências. Primeiramente foram 
discutidas e votadas as emendas, de números 1, 3, 
4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 
19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, sendo 
aprovadas por unanimidade. A Emenda de número 12 
foi aprovada por treze votos favoráveis e um voto 
contrário, do Vereador Reginaldo de Oliveira 
Tristão. Em seguida, o Projeto já emendado foi 
discutido, votado e aprovado por nove votos 
favoráveis e cinco votos contrários, dos 
Vereadores Adilson de Oliveira, Carlos Ferreira da 
Costa Filho, Jorge Luiz Direne Ribeiro, Reginaldo 
de Oliveira Tristão e Rogério Bernardes Bueno. Os 
seguintes Vereadores fizeram sua justificativa de 
voto, solicitando transcrição em ata, como segue: 
1)Armando Fortunato Filho: "Gostaria de justificar meu 
voto (favorável) e que conste em ata, este compromisso 
assumido pelo nosso Prefeito Antônio Silva comigo via 
contato telefônico, quando esta reunião esteve suspensa, na 
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presença dos Vereadores Adilson Marciano Rosa, Rõmulo 
Azevedo e pelo Presidente Leonardo Vinhas Ciacci, que se o 
projeto do aterro sanitário for aprovado, o Senhor Prefeito 
ira denunciar o contrato da Copasa, para fazer uma nova 
negociação de interesse da Cidade, no que tange os serviços 
de água e esgoto no Município de Varginha, e que será 
formada uma comissão com dois Vereadores, dois 
representantes da Copasa, e dois da Administração 
Municipal, para que colaborem na revisão das tarifas e 
nesta renegociação, nas questões de água e esgoto que é de 
interesse da Cidade". 2} Rogério Bernardes Bueno: 
"Quero que conste em ata, que votei contrário, pois a 
Câmara foi desrespeitada nesta votação, os prazos 
regimentais foram desrespeitados pelo Poder Executivo, 
atropelando de forma pública a Câmara Municipal e até 
diminuindo esta Casa. No meu entencF,mento fizeram que a 
Câmara se curvasse para os interesses do Executivo e que 
votassem o Projeto. A Comissão de Obras, da qual sou 
Presidente, tinha diligencias a serem respondidas, e por 
todas as circunstâncias aqui colocadas, a Comissão foi 
obrigada a emitir Parecer sem ter as repostas devidas de 
todas as diligências". 3)Reginaldo de Oliveira 
Tristão: "Votei contrário a este projeto pelo fato de 
entender que carecia e carece de licitação para que ficasse 
dentro de uma legalidade. Representantes do Estado e da 
Copasa quando aqui estiveram, lembro-me de ter indagado 
naquela oportunidade, e nem mesmo eles conseguiram 
responder e me tirar às dúvidas. Continuei a estudar o 
projeto por vários dias e a minha opinião não mudou. Faço 
votos que com a aprovação do Projeto a Copasa, o Município 
vão bem, mas em minha opinião nesta noite de forma ilegal 
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Câmara Municipal de Varginba 
este projeto foi aprovado. Respeito a opinião de todos, mas 
este é meu posicionamento". 4)Carlos Ferreira da Costa 
Filho: "Votei contrário por que o projeto foi 
inicialmente apresentado como uma mentira. O Vice-prefeito 
disse nesta Câmara Municipal que o Aterro Sanitário estaria 
no limite e não aguentaria mais do que noventa dias. 
Aguentou mais de seis meses, e ainda estão jogando restos 
de construções das caçambas para que o tempo de vida se 
rhmínua, já começamos a ser enganados por ai. Fomos 
enganados pela segunda vez quando disse que o preço da 
Copasa era irrestritamente mais barato de todos. Na verdade 
não está entre os mais baratos. Muitas cidades do Estado 
estão pagando entre cinquenta e sessenta reais por tonelada 
de lixo. Também votei contrário, pois temos um ânus 
permanente, por dezesseis anos , sem nenhum retorno para o 
Município após este prazo, quando poderíamos gerar recursos 
que teriam retorno à população. Não acredito que a Copasa -
Empresa de Capital Misto - que visa apenas o lucro, a 
partir do momento que acabaram com os investimentos 
sociais, como por exemplo, da água e do esgoto, possa fazer 
um trabalho realmente social que a Prefeitura assumindo 
poderia fazer. E finalmente sou contra a qualquer tipo de 
terceirização, por melhor que ela seja, custa mais caro que 
se a Prefeitura fizesse, porque se arrecada e passa o 
dinheiro para o terceirizado, não fica nada nos cofres, 
para a Prefeitura o ônus, para a população o ônus, e o 
bônus para as empresas que são terceirizadas. Eu defendo o 
povo e não os interesses públicos, particulares e 
etc".4)ZaCariaS Abrão Piva: "Dada à especialidade do 
lixo em nossa cidade, ou seja, se houvesse a licitação não 
iriamos licitar somente a administração do aterro sanitário 
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Cântara Municipal de Varginha 
denominado lixão, mas o outro aterro de controle sanitário. 
Eu entendo que uma licitação nesta altura do campeonato 
poderia trazer maiores ônus ao Município do que a empresa 
Copasa, uma vez que também não haverá nenhum ônus 
população, o que me deixa despreocupado, seguro nesta 
votação, e destemido, que não há nenhuma ilegalidade 
neste Projeto de Lei e nesta concessão, avaliei todos os 
informes. Obviamente, no começo não demonstrei agilidade em 
votar, pois sabia da complexidade. Debrucei-me na materia, 
e me sinto seguro, tranquilo e lúcido nesta votação 
favorável, e entendo que o projeto que já foi apresentado 
na administração anterior, adversária a esta, não seria tão 
ilegal assim. Esta administração adotou o projeto 
apresentado na administração anterior e por consequências 
outras não foi votado. Então por alguma razão de ser esse 
projeto foi favorável a esta administração. Então votei 
seguro, sabendo que a administração fez o melhor, pensando 
no melhor, entendo que ela não teve nenhuma vaidade. Não 
nos foi oferecido nada em troca. Eu entendo que a 
Administração teve boa fé, boa vontade, e que a boa fe e um 
dos principios elementares de qualquer administrador 
publico. Por que é ela que edifica e põe todas as relações 
juridicas e administrativas em xeque. Votei tranquilo no 
sentido de ser o lixo administrado pela Copasa em nossa 
cidade". 5)Jorge Luiz Direne Ribeiro: "Mais uma vez 
justifico meu voto contrário, mas eu gostaria de dizer que 
não tenho nada contra a empresa Copasa, tenho muitos Amigos 
lá. Só que eu gostaria que ela participasse e ganhasse rim,R 
licitação pelo menor preço. Meu medo é que futuramente a 
população sofra com taxas que agora falam que não terão, 
por isso justifico meu voto contrário. Esteve aqui o 
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Leo rdo Vinhas Ciacci 
Presidente 
Armando Fortunato Filho Regitaldo de O iveira Tristão 
Câmara Municipal de Varginha 
presidente do Sindicato Sindlurb, que falou que existem 
mais de quarenta empresas com autorização para participar 
de uma licitação em Varginha, para administrar o aterro 
sanitário. Gostaria de justificar meu voto, e gostaria que 
estivessem em Varginha as quarenta empresas e a Copasa, não 
tendo nada contra esta empresa". 6)Adilson de Oliveira: 
"Eu vou justificar meu voto, que foi contra, e queria que 
fosse constado em ata o porquê. Esse contrato vai durar 
dezesseis anos e é muito tempo. E se der errado, e se tiver 
mais taxas que forem prejudiciais a população? E dezesseis 
anos para mudar é muito tempo. Votei contrário ao Convênio 
da Copasa com o aterro. Votei contrario e essas são minhas 
palavras". Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, às duas 
horas da madrugada do dia trinta e um de outubro, 
convocando outra para segunda feira, dia quatro do 
mês de novembro do corrente ano, neste mesmo 
local, às dezoito horas, em caráter ordinário. 
Para constar eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
Vice-Presidente Secretário 
rsa 
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