sessao nº 14

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 14« SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 
Aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal ernsua décima quarta 
sessão ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta 
a sessão e presente todos os vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a invocação a Deus feita por este secretário. A ata da sessão anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Mensagem do Executivo: 1) Projeto de Lei 
16/2022, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS PARCELAMENTOS INSERIDOS 
NAS ZONAS URBANAS ESPECIAIS DE CHACREAMENTO (ZUEC'S) DO MUNICÍPIO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhado às Comissões de Justiça, Legislação e 
Redação Final, e Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria. Mensagem da 
Mesa Diretora: 1) Projeto de Decreto Legislativo 9/2022, DECLARA PONTO 
FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. À 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Tribuna Livre: Inscritas, fizeram o uso da 
Tribuna Livre as Senhoras Mylena Moreira da Silva, e Maria Lúcia Brito Pereira, técnicas de 
enfermagem, acompanhadas peloDr. Hugo José de Oliveira Filho, representando o 
SINDSERVA, que falaram sobre a necessidade da criação do piso salarial municipal para os 
técnicos de enfermagem, além de outras demandas trabalhistas da classe. Ordem da dia: 
Pareceres das Comissões: As Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e 
Finanças e Orçamento apresentaram pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) 
Projeto de Lei 14/2022, autoria do Executivo, MANTÉM O VALOR DA TARIFA DO 
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO, MEDIANTE COMPLEMENTO 
TARIFÁRIO, PELO MUNICÍPIO, POR USUÁRIO PAGANTE, VISANDO A BUSCA 
PELA JUSTIÇA SOCIAL. Pareceres e Emendas Modificativas 01 e 02/2022, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, e 03/2022, de autoria da Comissão de 
Finanças e Orçamento. Para a Ordem do dia da próxima sessão para deliberação. 2) Projeto 
de Lei 14/2022, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 3) Projeto de Lei 15/2022, substitutivo ao Projeto de Lei 
11/2022, autoria do Executivo, que ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 6.885, DE 24 DE 
Csb 
Ata da 14a ao Ordinária de 2022 - Página 1 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro • CEP 37002.020 - Varginha- MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br email: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
SETEMBRO DE 2021. Ambos receberam a dispensa dos interstícios legais requeridos pelos 
vereadores Eduardo Benedito Ottoni Filho e Daniel Rodrigues de Farias, respectivamente, 
para serem deliberados na presente sessão em la e 2' discussões e votações, pedido aceito por 
todos os Edis. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer 
favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 13/2022, autoria do Executivo, ALTERA O 
ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 5.996 DE 23 DE ABRIL DE 2015. Para a Ordem do dia da 
próxima sessão em r discussão e votação. A Comissão de Finanças e Orçamento 
apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 9/2022, AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE VARGINHA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR 
DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho solicitou a 
dispensa dos interstícios legais para que este projeto fosse deliberado na presente sessão em 
lae 2' discussões e votações, pedido aceito por todos os Edis. A Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentou 
parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 15/2022, autoria do vereador Lucas 
Gabriel Ribeiro, CRIA O PROGRAMA PEDAGÓGICO HOSPITALAR DESTINADO ÀS 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPITALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA-MG. Este aguarda o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. Deliberações das matérias: Emlae 2 discussões e votações: 1) Projeto de Lei 
9/2022, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 2) Projeto de Lei 14/2022, autoria 
do Executivo, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA. 3) Projeto de Lei 15/2022, substitutivo ao Projeto de Lei 11/2022, autoria do 
Executivo, que ALTERA A LEI MUNICIPAL NI' 6.885, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. 
Aprovados por unanimidade. Estes foram encaminhados para o Senhor Prefeito para Sanção. 
Em 2' discussão e votação: 1) Projeto de Decreto Legislativo 6/2022, autoria do vereador 
Rodrigo Silva Naves, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO AMBIENTAL,DR.SÉRGIO 
MÁRIO REGINA - SR. RONIPETERSON LANDIM COSTA. 2) Projeto de Decreto 
Legislativo 7/2022, autoria do vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho, CONCEDE TÍTULO 
DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE - SR. WALKERMAGALHÃES 
LAHMANN. Ambos foram aprovados por unanimidade. Publique-se e cumpra-se. Foi 
Ata daLesraó—Órdinária de 2022 - Página 2 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG- Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
guardado um momento de silêncio em memória e pesar pelo falecimento da Senhora Zélia 
Lemes Diniz e do Senhor José Cariota Neto. A Senhora Presidente encerrou a presente sessão 
convocando outra para quarta-feira, dia trinta do corrente mês, às dezoito horas em caráter 
ordinário. Para constar, eu, Daniel Rodrigues de Farias, secretário desta Câmara Municipal, 
superintendi a redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa Diretora. 
Zilda ria da Silva 
Zilda ilva - PP 
Presidente 
e 
Rodrigo Silva Naves el-Rodrigues de É'uria 
Professor Rodrigo Naves - PSB Dandan - PODE 
Vice-Presidente Secretário 
Ata da 14 Sessão Ordinária de 2022 - Página 3 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro • CEP 37002020- Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br email: imprensa@camaravarginha.mg.gov br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br