sessao nº 77

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 77a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 
Aos treze dias do mês de Novembro do ano dois mil 
e treze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
septuagésima sétima reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Rogério Bueno. A ata da Reunião Anterior 
foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: 1)Atendendo a solicitação expressa 
no Oficio 031/2013, da Secretaria Municipal de 
Turismo, foi indicado como representante desta 
Casa Legislativa junto ao Conselho Municipal de 
Turismo o Senhor Maurício Collares. 2)Ofício 
637/2013, da Câmara Municipal de São Sebastião do 
Paraíso, convidando os Vereadores para 
participarem de Audiência Pública, na Assembleia 
Legislativa de Minas Gerais, sobre o tratamento de 
esgoto da Copasa, a ser realizada no dia vinte e 
oito do corrente mês, às 14 horas. Proposições dos 
Vereadores: 1)Henrique Lemes Tavares: Indicações 714 e 
715, instalação de um Posto Policial Militar e ou 
Posto da Guarda Municipal na Praça Nicola Lentini, 
372 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http:I/www.camaravarginharng.gov.br e-mail: imprensa@carnaravarginharng.gov.br1 secretará@carnaravarginha.mg.gov.br 
.4 Câmara Municipal de Varginha 
Centro. Ambas foram encaminhadas. Requerimento 
250, votos de pesar pelo falecimento da Sra. 
Francisca Geraldina de Paula. 2)Rômulo Azevedo 
Ribeiro: Indicação 712, realização de concurso 
público para advogados públicos (procuradores 
municipais) e criação de pelo menos sete cargos de 
Procurador do Município de Varginha. Requerimento 
248, aprovado por unanimidade, informações 
referentes à doação de área para a implantação do 
Programa Habitacional da Guarda Municipal em 
Varginha - Lei 5.667/2012. Ambos foram 
encaminhados. 3)Armando Fortunato Filho: Indicação 
713, utilização de resíduos (entulhos) de obras da 
construção civil na recuperação de estradas 
rurais. Encaminhe-se. Projeto de Resolução 
12/2013, Altera Dispositivos do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Varginha. À Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. 4) Sérgio Kuroki 
Takeishi: Indicações 703 e 705, instalação de poste 
de iluminação pública na Avenida Naná Figueiredo, 
próximo ao número trezentos e quarenta e sete, 
Parque Rinaldi, e providências quanto ao vazamento 
de água em bueiro localizado na esquina da Rua 
Joaquim Carlos e Maria Helena, Bairro Vila Mendes. 
Ambas foram encaminhadas. 5)Adilson Marciano Rosa: 
373 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhalMG - Telefax: (35) 3219-4757 
hltp://mvv.i.camaravarginha.mg.gov.bre-mail:imprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gav.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Indicação 716, para que a rua Clotilde Moraes se 
torne uma via de mão-dupla e que seja instalada 
uma lixeira coletiva grande neste logradouro. 
Encaminha-se. Projeto de Lei 66/2013, Declara de 
Utilidade Pública Municipal a Associação 
Beneficente Presbiteriana de Varginha. À Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final. 6) Zacarias 
Abrão Piva: Indicação 711, implantação de politica 
de incentivo aos voluntários do esporte, no campo 
do bairro Canaã e no Campo Nego Horácio, Vila 
Barcelona, proporcionando maior espaço e materiais 
esportivos perante SEMEL. Requerimento 246, 
aprovado por unanimidade, solicita informações 
referentes ao cumprimento da Lei Federal 
n°12.816/2013, Ambos foram encaminhados. ?}Adilson 
de Oliveira - B.Boy Pé de Chumbo: Indicações 701 e 706, 
aumento para o próximo ano do numero de vagas na 
Creche Célia Campos Tavares, localizada no Parque 
Rinaldi, e realização das seguintes melhorias na 
Escola Municipal Pedro Reghin - localizada na 
Comunidade Martins. Ambas foram encaminhadas. 
8)Pastor Fausto da Silva França: Indicação 710, 
providências necessárias a respeito de uma sucata 
abandonada na Rua José Orlando Bueno, próximo ao 
número cento e trinta e cinco, Bairro Jardim 
374 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 3.7.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http:/iwww.carnaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br secretaria@camaravarginha.mg.gov.hr 
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Eldorado. Requerimento 247, aprovado por 
unanimidade, solicita informações referentes às 
verbas liberadas para o Hospital Bom Pastor e 
Hospital Humanitas. Ambos foram encaminhados. 
9) João Martins Ribeiro - Joãozinho Enfermeiro: Indicações 
699 e 702, realização de operação tapa-buracos e 
instalação de bueiro na Rua Paulo Pereira Penha, 
próximo ao número noventa e cinco, Residencial Rio 
Verde, e verificação da viabilidade de implantação 
da capina química no Município, utilizando-se 
produtos biodegradáveis. Ambas foram encaminhadas. 
14) Racibe de Fátima Faria - Racibe da Acrenoc: Indicação 
709, melhoria da sinalização, e pintura das faixas 
de pedestres em extensão do Bairro Jardim dos 
Pássaros. Requerimento 245, solicita informações 
relacionadas à realização de Cirurgias de 
Artroplastia no Município.Ambos foram 
encaminhados. 11)Carlos Ferreira da Costa Filho - Carlos 
Costa: Requerimentos 251 e 252, aprovados por 
unanimidade, solicitam informações referentes ao 
Hospital Bom Pastor, e informações e providências 
urgentes com relação à vala aberta em função de 
erosão na Rua Sargento Vicente Rodrigues da 
Silveira no Parque Residencial Rio Verde. Ambos 
foram encaminhados. 12)Reginaldo de Oliveira Tristão: 
375 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax. (35) 32194757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bre-mail: imprensa@camaravarginhang.gov.br secretaria@carnaravarginha.mg.gov.hr 
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Indicação 692, colocação de placas com denominação 
de Logradouros Públicos no bairro Alta Vila. 
Encaminha-se. 13)Rogário Bernardes Buena: 
Requerimentos 249 e 253, aprovados por 
unanimidade, solicitam informações referentes às 
obras que estão sendo realizadas no local 
popularmente conhecido como Sitio Ilha Grande ou 
Ilha do Café Solúvel, e informações referentes aos 
funcionários do Hospital Bom Pastor. Ambos foram 
encaminhados. 14)Jorge Direne Ribeiro: Indicações 704 
e 707, instalação de um radar na Avenida Hamid 
Afif, nas proximidades do trevo de acesso ao 
Parque Mariela, e instalação de iluminação em 
toda extensão na Avenida do Contorno. Ambos foram 
encaminhadas. 15)Leonardo Vinhas Ciacci: Indicações 
700 e 708, limpeza e desentupimento de bueiros 
existentes em toda a extensão da Av. Celina 
Ferreira Ottani, principalmente nas proximidades 
da linha férrea, e para realizar limpeza na 
piscina existente nas dependências do Centro de 
Atendimento Psico-Social - CAPS II. Ambas foram 
encaminhadas. Projeto de Decreto Legislativo 
16/2013, autoria do Vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci, Concede Titulo de Cidadania Honorária 
Varginhense ao Sr. Afonso Maria Rocha. À Comissão 
376 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://~w.camaravarginha.mg.gov.bre-mail: imprensaiãcamaravarginha.mg.govbr / secretaria(gcamaravarginha.mg.gov,br 
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de Justiça, Legislação e Redação Final. Pareceres 
das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 
1)Projeto de Lei 64/2013, autoria da Vereadora 
Racibe de Fátima Faria, Declara de Utilidade 
Pública Municipal a Associação Paz e Caridade. A 
autora do Projeto solicitou dispensa dos 
Interstícios legais para que este projeto fosse 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 
l a e 2 a Discussão e Votação, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. A Comissão de Finanças e 
Orçamento apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 
1)Projeto de Lei 64/2013, Autoriza o Município a 
Executar Obras no Prédio da Fundação Varginhense 
de Assistência aos Excepcionais - Fuvae. O 
Vereador Rogério Bueno solicitou dispensa dos 
Interstícios legais para que este projeto fosse 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 
la e 2 a Discussão e Votação, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. Ordem do Dia: Em l' e 2 a 
Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 64/2013, 
autoria da Vereadora Racibe de Fátima Faria, 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Paz e Caridade. 2)Projeto de Lei 
64/2013, Autoriza o Município a Executar Obras no 
Prédio da Fundação Varginhense de Assistência aos 
377 
\VS) 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Excepcionais - Fuvae. 3)Projeto de Lei 45/2013, 
autoria do Vereador Rogério Bernardes Bueno, 
Dispõe Sobre a Publicação do Cadastro das Pessoas 
Inscritas para Obter Vaga nas Creches do Município 
e Dá Outras Providências, com a Dispensa dos 
Interstícios legais solicitado pelo Vereador 
Reginaldo de Oliveira Tristão, unanimemente 
aprovado pelo plenário. Todos os Projetos foram 
aprovados por unanimidade e encaminhados para o 
Senhor Prefeito para Sanção. Em ia Discussão e 
Votação: 1)Projeto de Lei 49/2013, autoria da 
Vereadora Racibe de Faria, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Roberto 
Siqueira da Cruz. 2)Projeto de Lei 58/2013, 
autoria do Vereador João Martins Ribeiro, 
Regulamenta o Art. 37, Inciso II, da Constituição 
Federal, Estabelecendo Normas Gerais Para a 
Realização de Concursos Públicos na Administração 
Pública Direta e Indireta dos Poderes do Município 
de Varginha. 3)Projeto de Lei 57/2013, autoria do 
Vereador Adilson Marciano Rosa, Dispõe Sobre a 
Apresentação de Artistas de Rua nos Logradouros 
Públicos do Município De Varginha. Aprovados por 
unanimidade e incluídos na Ordem do dia da próxima 
reunião para Segunda Discussão e Votação. Em Única 
378 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Leonardo Vinhas Ciacci 
Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
Discussão e Votação: 1)Projeto de Decreto Legislativo 
14/2013, autoria do Vereador Adilson Marciano 
Rosa, Institui a Comenda Municipal do Mérito 
Cultural e dá Outras Providências. Aprovado por 
unanimidade. Publique-se e cumpra-se. Estiveram 
ausentes nestas votações os Vereadores Armando 
Fortunato Filho e Rômulo Azevedo Ribeiro, que se 
retiraram da reunião para representar esta Casa 
Legislativa em evento externo. Nada mais havendo a 
ser tratado o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para segunda 
feira, dia dezoito do corrente mês, neste mesmo 
local, às dezoito horas, em caráter ordinário. 
Para constar eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
Armando Fortunato Filho Regime do Oliveira Tristão 
Vice-Presidente Secretário 
rsa 
379 
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