sessao nº 78

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 78a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 
Aos dezoito dias do mês de Novembro do ano dois 
mil e treze, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
septuagésima oitava reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Adilson Marciano Rosa. A ata da Reunião 
Anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: 1)Atendendo 
solicitação do Executivo Municipal, o Senhor 
Presidente comunicou que na próxima reunião, serão 
indicados três Vereadores para comporem uma 
Comissão para promover estudos e análises sobre a 
viabilidade de renovação do contrato com a Copasa. 
2)Ofício 22783/2013 do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais encaminhando o Processo 
872.678 - Parecer Prévio Sobre a Prestação de 
Contas do Município de Varginha, referente ao 
Exercício 2011. Encaminhado às Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Final, e Finanças e 
Orçamento, e cópia para as demais Comissões. 
Mensagens do Executivo Encaminhando: 1)Projeto de Lei 
72/2013, Altera Dispositivos da Lei Municipal N° 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://~.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br 1 secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
5.731/2013. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Proposições dos Vereadores: 1)Rogério 
Bernardas Buena: Moção 12/2013, aplauso à Escola 
Estadual Coração de Jesus, pelo Projeto Educar 
para a Sustentabilidade. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
Pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1)Projeto de 
Lei 48/2013, autoria do Vereador Adilson Marciano 
Rosa, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Wilmar Augusto Neves. 2)Projeto de 
Lei 55/2013, autoria do Vereador Sérgio Kuroki 
Takeishi, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua José Ribeiro de Mattos. 3)Projeto de 
Lei 60/2013, autoria do Vereador Carlos Ferreira 
da Costa Filho, Altera Dispositivo da Lei 
Municipal N°3.519/2001, Que Dispõe Sobre a 
Colocação e Permanência de Caçambas de Coleta de 
Terra e Entulho nas Vias e Logradouros Públicos do 
Município. 4)Projeto de Lei 65/2013, autoria do 
Vereador Rogério Bernardes Bueno, Revoga a Lei 
Municipal N° 5.752, de 16 de setembro de 2013. 
5)Projeto de Lei 66/2013, autoria do Vereador 
Adilson Marciano Rosa, Concede Auxílio Financeiro 
à Sociedade São Vicente de Paulo e Dá Outras 
Providências. 6)Projeto de Decreto Legislativo 
16/2013, autoria do Vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci, Concede Título de Cidadania Honorária 
381 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/Md- Telefax: (35) 3219-4757 
http:/Iwww.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br1 secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Varginhense ao Sr. Afonso Maria Rocha. Todos foram 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião para 
Primeira Discussão e Votação. 7)Substitutivo ao 
Projeto de Lei 33/2013, autoria do Vereador 
Armando Fortunato Filho, Estabelece Critérios para 
Fins da Plena Fruição dos Direitos Previstos na 
Legislação do Município de Varginha, Para as 
Pessoas com Deficiência. O autor do Projeto 
solicitou dispensa dos Interstícios Legais para 
que este Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da 
Presente Reunião para la e 2 a Discussão e Votação, 
com o que ❑ Plenário concordou por unanimidade. 
Ordem do dia: Em 1a e 2' Discussão e Votação: 1)Projeto 
de Lei 33/2013, autoria do Vereador Armando 
Fortunato Filho, Estabelece Critérios para Fins da 
Plena Fruição dos Direitos Previstos na Legislação 
do Município de Varginha, Para as Pessoas com 
Deficiência. Aprovado por unanimidade e 
encaminhado para ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Em 2a Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 49/2013, 
autoria da Vereadora Racibe de Fátima Faria, 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público -
Rua Roberto Siqueira da Cruz. 2)Projeto de Lei 
58/2013, autoria do Vereador João Martins Ribeiro, 
Regulamenta o Art. 37, Inciso II, da Constituição 
Federal, Estabelecendo Normas Gerais Para a 
Realização de Concursos Públicos na Administração 
382 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (3513219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@carnaravarginha.mg.gov.br/ secretana@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Pública Direta e Indireta dos Poderes do Município 
de Varginha. 3)Projeto de Lei 57/2013, autoria do 
Vereador Adilson Marciano Rosa, Dispõe Sobre a 
Apresentação de Artistas de Rua nos Logradouros 
Públicos do Município De Varginha. Aprovados por 
unanimidade e encaminhados para ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para quarta feira, dia vinte do 
corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, 
em caráter ordinário. Para constar eu, Reginaldo 
de Oliveira Tristão, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
Leonai.do Vinhas Ciacci 
Presidente 
Armando Fortunato Filho 
Vice-Presidente 
rsa 
,dad 
,
212OrainhePrid"- 
Ré4 aldo iveira Tristão 
Secretário 
393 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http:i/www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: impre nsa @camarava rgin ha. mg.gov.br/ secreta riagca marava rgin ha .mg.gov.br