sessao nº 80

Cântara Municipal de Varginha 
ATA DA 804REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 
Aos vinte e cinco dias do mês de Novembro do ano 
dois mil e treze, nesta Cidade de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em 
sua octogésima reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci. À hora marcada ausente o Vereador Rômulo 
Azevedo Ribeiro que está representando esta Casa 
Legislativa em evento em Belo Horizonte, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Zacarias 
Abrão Piva. A ata da Reunião Anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: 1)0ficio 006/2013 do Círculo Orquidófilo de 
Varginha, convidando a todos para participarem da 
Mostra de Orquídeas de Varginha a ser realizada 
nos dias seis a oito de Dezembro na Estação 
Ferroviária. 2)Ofício 93/2013 da Associação 
Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços de 
Varginha - ACIV, através de seu Presidente Aloysio 
Ribeiro de Almeida, agradecendo a concessão do 
Título de Cidadania Honorária Varginhense ao Sr. 
Afonso Maria Rocha, Diretor-Superintendente do 
Sebrae Minas. Mensagens do Executivo Encaminhando: 1) 
Oficio 366/2013, da Secretaria Municipal de 
Governo comunicando a visita oficial do Senhor 
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Câmara Municipal de Varginha 
Prefeito Antônio Silva, a esta Casa Legislativa, 
durante a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 
dois de Dezembro. 2)Projeto de Lei 73/2013, 
Autoriza o Parcelamento de Débitos Tributários que 
Especifica. O Vereador Adilson Marciano Rosa, 
solicitou dispensa dos Interstícios legais para 
que este projeto fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, para 1a e 2a Discussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. Às Comissões de Justiça, Legislação e 
Redação Final e Finanças e Orçamento. Proposições 
doa Vereadores: 1)Reginaldo de Oliveira Tristão: Moção 
13/2013, aplauso ao Lions Clube de Varginha 
Princesa do Sul, pelos relevantes serviços 
prestados em prol da comunidade varginhense. 
2)Leonardo Vinhas Ciacci: Moção 14/2013, aplauso ao 
SEBRAE MG - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas 
Empresas - Macro Região de Varginha pela 
realização do IV Fomenta Minas, nos dias 2 e 3 de 
Outubro de 2013, com parceria da Associação 
Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços de 
Varginha e SINDVAR - Sindicato do Comércio 
Varejista de Varginha. Em seguida o Vereador 
Adilson Marciano Rosa procedeu à entrega do Título 
de Cidadania Honorária Varginhense ao Sr. Sérgio 
Marcos Navarra, proposição de sua autoria, que se 
transformou no Decreto Legislativo 7/2013. 
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Câmara Municipal de Varginha 
Pareceres das Comissões: As Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final, e Finanças e Orçamento 
apresentou Pareceres favoráveis às seguintes matérias: 
1)Projeto de Lei 63/2013, autoria do Executivo, 
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício 
de 2014. Para a Ordem do dia da Próxima reunião 
para Primeira Discussão e Votação, como matéria 
única, de acordo com o artigo 183 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa. 2)Projeto de Lei 
70/2013, Autoria do Executivo, autoriza o 
Município de Varginha a Conceder Auxílio 
Financeiro e Dá Outras Providências. Para a Ordem 
do Dia da Reunião Ordinária do dia dois de 
Dezembro para 1a Discussão e Votação. 3)Projeto de 
Lei 73/2013, autoria do Executivo, Autoriza o 
Parcelamento de Débitos Tributários que 
Especifica. Incluído na Ordem do Dia, conforme 
solicitação do Vereador Adilson Marciano Rosa, 
unanimemente aprovado pelo Plenário. Ainda a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
Pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1)Projeto de 
Lei 61/2013, autoria do Executivo, Acrescenta 
parágrafos ao Artigo 3' da Lei Municipal 
5.297/2010, que Autoriza o Poder Executivo a 
Ratificar sua Participação no Consórcio 
Intermunicipal de Saúde, na Forma e nas Condições 
Previstas na Lei Federal 11.107/2005 e Decreto 
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A 
Câmara Municipal de Varginha 
Federal 6.017/2007 e Dá Outras Providências 
(Parecer e Emenda). Este ficou em poder da Mesa 
Diretora aguardando Parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamento sobre o mesmo. 2)Projeto de 
Lei 72/2013, autoria do Executivo, Altera 
Dispositivos da Lei Municipal N° 5.731/2013. A 
Vereadora Racibe de Fátima Faria, solicitou 
dispensa d❑s Interstícios legais para que este 
projeto fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para la e 2a Discussão e Votação, com o 
que ❑ Plenário concordou por unanimidade. O 
Vereador Adilson Marciano Rosa, líder do Senhor 
Prefeito, solicitou a retirada do Projeto de Lei 
71/2013, autoria do Executivo, que Altera a Lei 
Municipal 4003/2003. O Presidente acatou o pedido 
haja vista, o mesmo não possuir Pareceres das 
Comissões. O Vereador Rogério Bueno devolveu a 
Mesa Diretora ❑ Projeto de Lei 69/2013, autoria do 
Executivo, Dispõe Sobre Normas Gerais para a 
Realização de "Shows" ou Festas de Caráter 
Público, Promovidos por Entidades Jurídicas ou 
Pessoas Físicas, no Âmbito do Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. Em seguida o 
Vereador Carlos Costa, solicitou vistas por quinze 
dias ao mesmo com o que ❑ Plenário concordou por 
unanimidade. Ordem do dia: Em ia e 2' Discussão e 
Votação: 1)Projeto de Lei 72/2013, autoria do 
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Leon do Vinhas Ciacci 
Presidente 
Armando Fortunato Filho 
Vice-Presidente 
Reginaldo de 01 ra Tristão 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
Executivo, Altera Dispositivos da Lei Municipal N° 
5.731/2013. 2)Projeto de Lei 73/2 013, autoria do 
Executivo, Autoriza o Parcelamento de Débitos 
Tributários que Especifica. Ambos foram aprovados 
por unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Em 2a Discussão e Votação: 1)Projeto de 
Lei 48/2013, autoria do Vereador Adilson Marciano 
Rosa, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Wilmar Augusto Neves. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado para o Senhor Prefeito 
para Sanção. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para quarta feira, dia vinte e 
sete do corrente mês, neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
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