sessao nº 82

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 82a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 
Aos dois dias do mês de Dezembro do ano dois mil e 
treze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
octogésima segunda reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Armando Fortunato Filho. Em seguida o 
Senhor Presidente convidou a ocupar a Mesa 
Diretora, o Prefeito Municipal Dr. Antônio Silva e 
o Vice-Prefeito Municipal Vérdi Lúcio Melo que 
estavam presentes à reunião, a pedido do Senhor 
Prefeito, para fazerem uma explanação sobre as 
atividades da Prefeitura durante os onze meses 
deste primeiro ano de mandato. Na sequência a ata 
da Reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: 1)Ofício 
2184/2013 do Deputado Estadual Dilzon Melo, 
encaminhando cópia de sua solicitação enviada ao 
Vice-Presidente da COHAB - MG para viabilizar a 
realização do Segundo Mutirão da Escritura no 
Município de Varginha, para outorga de documento 
de propriedade aos mutuários. Mensagens do Executivo 
Encaminhando: 1)Projeto de Lei 76/2013, autoriza o 
400 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Município de Varginha a Conceder Auxílio 
Financeiro à Empresa TV Minas Sul LTDA. 
Encaminhado às Comissões de Justiça, Legislação e 
Redação Final; Finanças e Orçamento; e Comissão de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 2)Veto Parcial 
aposto ao Projeto de Lei 21/2013, autoria do 
Executivo, Autoriza o Município de Varginha, 
Através do Poder Executivo, a Celebrar Convênio de 
Cooperação com o Estado de Minas Gerais, Para o 
Fim de Estabelecer uma Colaboração Federativa na 
Organização, Regulação, Fiscalização e Prestação 
dos Serviços Públicos Municipais de Disposição 
Final de Resíduos Sólidos Urbanos e Dá Outras 
Providências. Encaminhado à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Em seguida sequência 
o Senhor Presidente passou a palavra ao Prefeito 
Municipal Dr. Antônio Silva que fez um balanço de 
suas atividades e prestou vários esclarecimentos 
aos Vereadores. Esgotados os assuntos a reunião 
foi suspensa por alguns momentos para as 
despedidas. Proposições dos Vereadores : Não Houve . O 
Vereador Carlos Costa solicitou a retirada, para 
reestudos, do Projeto de Lei 60/2013, de sua 
autoria,que Altera Dispositivo da Lei Municipal N° 
3.519/2001, Que Dispõe Sobre a Colocação e 
Permanência de Caçambas de Coleta de Terra e 
4 01 
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Câmara Municipal de Varginha 
Entulho nas Vias e Logradouros Públicos do 
Município. Tendo em vista que este projeto já 
possuia Parecer exarado pela Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final ❑ Senhor Presidente 
colocou a solicitação para deliberação do 
Plenário, sendo que foi aprovada por unanimidade. 
Pareceres das Comissões: Não Houve. Ordem do dia: Em 1a e 
2a Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 70/2013, 
Autoria do Executivo, Autoriza o Município de 
Varginha a Conceder Auxilio Financeiro e Dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade, com 
dispensa dos Interstícios Legais requerida pelo 
Vereador Armando Fortunato Filho, unanimemente 
aprovada pelo Plenário. 2)Projeto de Lei 61/2013, 
Autoria d❑ Executivo, Acrescenta parágrafos ao 
Artigo 3° da Lei Municipal 5.297/2010, que 
Autoriza o Poder Executivo a Ratificar sua 
Participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde, 
na Forma e nas Condições Previstas na Lei Federal 
11.107/2005 e Decreto Federal 6.017/2007 e Dá 
Outras Providências . Primeiramente foi discutida, 
votada e aprovada por unanimidade a subemenda 
1/2013, à Emenda Modificativa 1/2013 a este 
Projeto. Em seguida, o Projeto já emendado também 
foi discutido, votado e aprovado por unanimidade. 
Este com dispensa dos interstícios legais 
requerida pelo Vereador Adilson Marciano Rosa, 
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Leonardo Vinhas Ciacci 
Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
unanimemente aprovada pelo Plenário unanimidade. 
Estes dois Projetos foram encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. No expediente de Explicações 
Pessoais, o Vereador Pastor Fausto da Silva França 
teceu o seguinte comentário, solicitando sua 
inserção em ata: "Gostaria de me retratar com o Vereador 
Carlos Costa, pois houve um equivoco por minha parte, pois 
compreendi em sua fala que 'este é o pior ano da 
administração Antônio Silva' sendo o correto informado pelo 
vereador é que 'este é o pior ano para Antônio Silva 
administrar Varginha'". Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta feira, dia 
quatro do corrente mês, neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
Armando Fortunato Filho Reginaldo iveira Tristão 
Vice-Presidente Secretário 
rsa 
403 
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