sessao nº 84

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 84 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 
Aos nove dias do mês de Dezembro do ano dois mil e 
treze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
octogésima quarta reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada ausente o Vereador 
Rômulo Azevedo Ribeiro, que se encontra em viagem, 
o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador 
Zacarias Abrão Piva. A ata da Reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: 1)0ficio 61/2013 do Conselho 
Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente - 
COMDEDICA, solicitando a indicação de dois 
representantes desta Casa Legislativa, titular e 
suplente, para compor o conselho. A indicação será 
feita na próxima reunião. Mensagens do Executivo 
Encaminhando: 1) Projeto de Lei 78/2013, Autoriza o. 
Município de Varginha a Celebrar Convênio com o 
Comando do Exército por Intermédio do Comando da 
4a Região Militar. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final, e Finanças e 
Orçamento. 2)Projeto de Lei 79/2013, Dispõe Sobre a 
Criação e Extinção de Cargos de Provimento em 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax ps) 3219-4757 
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Comissão - CPC no Quadro Geral dos Servidores 
Públicos do Município de Varginha. À Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final, e Finanças e 
Orçamento. 3)Projeto de Lei 80/2013, Dispõe Sobre. 
a Gratificação a Ser Concedida aos Servidores 
Lotados no Pronto Atendimento ou Pronto Socorro da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha. À 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, e 
Finanças e Orçamento. 4)Projeto de Lei 81/2013, 
Autoriza o Município de Varginha A Conceder 
Auxilio Financeiro ao Instituto Cultural Artetude. 
À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final; 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. Em seguida foi. 
convidado a fazer o uso da Tribuna Livre, o 
Servidor da Prefeitura Davis Tavares ,que veio 
fazer uma apresentação aos Vereadores sobre a 
Planta Genérica Do Município. Proposições dos 
Vereadores: Não Houve. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, 
apresentou Parecer favorável às Seguintes 
Matérias: 1)Projeto de Lei 77/2013, autoria do 
Executivo, Dispõe Sobre a Doação de Área à 
Aprovar. O Vereador Armando Fortunato 
408 
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solicitou dispensa dos Interstícios legais para 
que este projeto fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, para 1a e 2a Discussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. 2)Projeto de Decreto Legislativo 
17/2013, autoria da Mesa Diretora, Declara Ponto 
Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal de 
Varginha - Dias 23, 24, 30 e 31 de Dezembro, em 
razão das festividades de final de ano. O Vereador 
Reginaldo de Oliveira Tristão, solicitou dispensa 
dos Interstícios legais para que este Projeto 
fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para l' e 2a Discussão e Votação, com o 
que o Plenário concordou por unanimidade. 3)Veto 
Parcial, aposto pelo Senhor Prefeito Municipal, às 
Emendas aprovadas por esta Casa Legislativa, ao 
Projeto de Lei 21/2013, de autoria do Executivo, 
Autoriza o Município de Varginha, Através do Poder 
Executivo, a Celebrar Convênio de Cooperação com o 
Estado de Minas Gerais, Para ❑ Fim de Estabelecer. 
uma Colaboração Federativa na Organização, 
Regulação, Fiscalização e Prestação dos Serviços 
Públicos Municipais de Disposição Final de 
Resíduos Sólidos Urbanos e Dá Outras Providências. 
O Vereador Adilson Marciano Rosa, solicitou 
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dispensa dos Interstícios legais para que este 
Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para l' e 2a Discussão e Votação, com o 
que o Plenário concordou por nove votos favoráveis 
e quatro votos contrários, dos Vereadores Armando' 
Fortunato Filho, Jorge Direne Ribeiro , Carlos 
Ferreira da Costa Filho e Rogério Bernardes Bueno, 
que apresentou a seguinte justificativa de voto, 
solicitando sua transcrição em ata, como segue: "Eu 
entendo que não ha a menor justificativa para poder quebrar 
um prazo regimental para votar um veto. Uma vez que nada 
prejudica a tramitação normal, para que a votação possa ser 
quarta feira, e por este motivo me posicionarei contrario. 
Não vejo nenhuma urgência para que este projeto possa ser 
votado hoje". A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 
apresentou parecer favorável às Seguintes Matérias: 
1)Projeto de Lei 76/2013, autoria d❑ Executivo, 
Autoriza ❑ Município de Varginha a Conceder 
Auxílio Financeiro à Empresa TV Minas Sul Ltda. 
Este Projeto fica em poder da Mesa Diretora 
aguardando os Pareceres das Comissões de Finanças 
e Orçamento, e Justiça, Legislação e Redação 
Final. O Vereador Rogério Bueno solicitou a 
suspensão da reunião para que os Vereadores 
pudessem receber cópias do Veto, para leitura e 
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discussão. O Presidente colocou o pedido de à 
deliberação do Plenário, que foi rejeitado por 
oito votos contrários, dos Vereadores Pastor 
Fausto da Silva França, João Martins Ribeiro, 
Racibe de Fátima Faria, Henrique Lemes Tavares, 
Adilson de Oliveira, Adilson Marciano Rosa, Sérgio 
Kuroki Takeishi e Zacarias Abrão Piva e quatro 
votos favoráveis dos Vereadores Carlos Ferreira da 
Costa Filho, Rogério Bernardes Bueno, Jorge Direne 
Ribeiro, Reginaldo de Oliveira Tristão e Armando 
Fortunato Filho. O Vereador Carlos Costa devolveu 
a Mesa Diretora o Projeto de Lei 69/2013, autoria 
do Executivo, Dispõe Sobre Normas Gerais para a 
Realização de "Shows" ou Festas de Caráter 
Público, Promovidos por Entidades Jurídicas ou 
Pessoas Físicas, no Âmbito do Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. Em seguida o 
Vereador Jorge Direne Ribeiro, solicitou vistas 
por quinze dias ao mesmo, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. Ordem do dia: Em ia e 2' 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 77/2013,' 
autoria do Executivo, Dispõe Sobre a Doação de 
Área à Aprovar. Aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 
Única Discussão e Votação: 1)Projeto de Decreto 
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Legislativo 17/2013, autoria da Mesa Diretora, 
Declara Ponto Facultativo nas Repartições da 
Câmara Municipal de Varginha - Dias 23, 24, 30 e 
31 de Dezembro em razão das festividades de final 
de ano. Aprovado por unanimidade. Publique-se e 
Cumpra-se. 2)Veto Parcial aposto pelo Senhor 
Prefeito às Emendas aprovadas por esta Casa 
Legislativa, ao Projeto de Lei 21/2013.de autoria 
do Executivo, que Autoriza o Município de 
Varginha, Através do Poder Executivo, a Celebrar 
Convênio de Cooperação com o Estado de Minas 
Gerais, Para ❑ Fim de Estabelecer uma Colaboração 
Federativa na Organização, Regulação, Fiscalização 
e Prestação dos Serviços Públicos Municipais de 
Disposição Final de Resíduos Sólid❑s Urbanos e Dá 
Outras Providências. O Veto foi deliberado obtendo• 
a seguinte votação: Sete votos favoráveis à 
manutenção do veto, dos Vereadores Adilson 
Marciano Rosa, Pastor Fausto da Silva França, 
Henrique Lemes Tavares, João Martins Ribeiro, 
Racibe de Fátima Faria, Sérgio Kuroki Takeishi e 
Zacarias Abrão Piva. Seis votos contrários ao 
Veto, dos Vereadores Armando Fortunato Filho, 
Carlos Ferreira da Costa Filho, Jorge Direne 
Ribeiro, Reginaldo de Oliveira Tristão ,Rogério 
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Leonado Vinhas Ciacci 
Presidente 
Armando Fortunato Filho 
Vice-Presidente 
o de O 
Se 
Tristão 
rio 
Câmara Municipal de Varginha 
Bernardes Bueno e Adilson de Oliveira, e uma 
ausência, do Vereador Rômulo Azevedo Ribeiro. Com 
fulcro no Parágrafo 5° do artigo 204, do Regimento 
Interno desta casa, que determina que "A Camara 
deliberará sobre o veto, em unica discussão e votação, no 
prazo maximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir de seu 
recebimento, considerando-se rejeitado quando obtiver o 
voto da maioria absoluta dos Membros da Cãmara Municipal". 
Desta forma fica mantido o Veto aposto pelo Senhor 
Prefeito. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta feira, dia onze do corrente mês,. 
neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Reginaldo de Oliveira 
Tristão, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei 
a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
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