sessao nº 15

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 15 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 
Aos trinta dias do mês de março do ano de dois, mil e Vinte e dois, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua décima quinta sessão 
ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta a 
sessão e presente todos os vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
invocação a Deus feita pelo vereador Cristovão. A ata da sessão anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do dia: 1) Oficio 047/2022, do Senhor Prefeito em 
exercício, que encaminha cópia dos relatórios PCA gerados pelo portal SICOM — Sistema 
. 
Informatizado de Contas dos Muniapios: Prestãção de Contas Anual, exercício 2021. 
Proposições dos vereadores: 1) Alberto Dias Valério - Cabo Valério (CIDADANIA): 
Indicações 141 e 143, tomadas de providências no Parque Florestal São Francisco, para que 
seja limpo, revitalizado, seguro e com infraestrutura apropriada para o desenvolvimento de 
atividades físicas, recreativas, culturais e ambientais. Encaminhe-se. Realização, no Plenário 
desta Casa, de uma Audiência Pública visando debater sobre a reestruturação do Esporte em 
Varginha. Esta foi acolhida pela Mesa Diretora. 2) Aponano de Jesus Rios - Apoliano do 
Projeto DOM (PP): Indicação 126, abertura de rua asfaltada na passagem de terra existente 
entre as ruasProf.Hommell BuenoPerese Zilda Victória Tavares, no bairro SanMarino. 
Requerimento 52, aprovado por unanimidade, solicita o posicionamento das proposições que 
foram apresentadas no ano de 2021 para que fossem instalados quebra-molas ou outras 
medidas de contenção de velocidade. Ambas foram encaminhadas. 3) Carlos Roberto 
Rodrigues - Carlinho da Padaria (PODE): Indicações 138 e 139, implantação de mão 
única de direção na Rua Nico Antero, no bairro Vila Floresta, e instalação de lixeiras na 
Avenida Salum AssadDavid,no bairro Santa Luiza. Ambas foram encaminhadas. Projeto de 
Lei 20/2022, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA 
JOSÉ OSVALDO EUSTÁQUIO. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 4) 
Cristovão Vilas BoasSandi- Cristovão (PODE): Indicação 125, realização de 
recapeamento asfáltico na Rua Dona Francisca, no bairro Jardim Orl'ândia. Requerimento 51, 
aprovado por unanimidade, solicita informações quanto ao afundamento existente na área da 
Área de Preservação Permanente -APPlocalizada ao lado da UAPSDr.José Justiniano dos 
Reis, no Bairro Centenário. Ambos foram encaminhados. Projeto de Lei 19/2022, DISPÕE 
SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA EXPEDITO 
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SEVERIANO DE PAULA. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 5) Daniel 
Rodrigues de Farias - Dandan (PODE): Indicação 135, instalação de redutores de 
velocidade ou outra medida de contenção no cruzamento das Ruas WellingtonPereira e 
Orminda Vasconcelos, esta última na altura do número 332, localizadas no bairro Vila 
Floresta. Requerimento 53, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre as 
cirurgias eletivas na rede pública de sa-úde no Município de Varginha. Ambos foram 
encaminhados. 6) Eduardo Benedito Ottoni Filho - Dudu Ottoni (PTB): Indicações 127 e 
128, reforma do imóvel no qual está instalado a UAPS — Unidade de Atenção Primária em 
Saúde / USF — Unidade de Saúde da Família do bairro Jardim Corcetti_ (PSF Corcetti), e 
instalação de postes de iluminação pública na praça localizada na Vila Militar (Conj. 
HabitacionalSionII). Ambas foram encaminhadas. 7) Fernando Guedes Oliveira -Dr. 
Guedes (PTB): Indicações 136 e 137, atenção, estudos e providências em relação às estradas 
rurais do Município, especialmente da Fazenda da Mata, Fazenda da Serra entre outras, e 
intensificação de patrulhamento ostensivo e policiamento no bairro Vila Pinto. Ambas foram 
encaminhadas. 8) João Martins Ribeiro - Joãozinho Enfermeiro (PSC): Projeto de 
Decreto Legislativo 10/2022, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA 
VARG1NHENSE - SR. JOVANE ERNESTO CONSTANTIN1. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 9) José Roberto Batista - Bebeto do Posto (UNIÃO): 
Indicação 132, construção de meio-fio na AvenidaCelinaFerreira Ottoni, no trecho entre a 
esquina com a Rua Solimões e a esquina com a Rua Amambaí, no Bairro Santana. 
Encaminhe-se. 10) Lucas Gabriel Ribeiro -Dr.Lucas (PSDB): Indicações 133 e 134, 
recapeamento asfáltico de toda extensão do bairro da Vargem, e melhorias no atendimento na 
UAPSDr.José Conde, no bairro Canaã, bem como alguns reparos na estrutura da unidade, 
com o fim de melhorar o serviço prestado à população. Ambas foram encaminhadas. Projeto 
de Lei 22/2022, INSTITUI O "CENSO INFORMATIVO DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA" E CADASTRO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIAS E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Às 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 11) Marco Antônio de Souza - Marquinho da 
Cooperadva (REPUBLICANOS): Indicações 144 e 145, realização de estudos de 
viabilidade para reativação da linha Alameda/Bom Pastor ou implantação de uma linha de 
ônibus que atenda ao bairro Jardim Andere, e limpeza e higienização dos ontos de ônibus 
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localizados na área central da cidade. Ambas foram encaminhadas. 12) Rodrigo Silva Naves 
- Professor Rodrigo Naves (PSB): Indicação 129, viabilidade de parceria com o Centro 
Médico Veterinário UNIS e clínicas veterinárias particulares para atendimentos aos cães e 
gatos abrigados no Canil Municipal, bem como uma reformulação do próprio sentido e papel 
social do local. Requerimento 50, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre 
concessão de passe escolar gratuito no transporte público coletivo aos estudantes do Centro 
de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET. Ambos foram encaminhados. 13) 
Thulyo Paiva Machado -Thulyo Paiva (AVANTE): Indicações 130 e 131, instalação de 
redutor de velocidade na Rua Antônio Bemardes Pereira, próximo ao imóvel de número 
1208, no bairro Jardim Corcetti I, e elaboração de estudos técnicos corna finalidade de 
reestruturar o sistema de marcação de consultas, exames e outros procedimentos médicos a 
fim de reduzir a fila de espera. Ambas foram encaminhadas. 14) Zilda Maria da Silva - 
Zilda Silva (PP): Indicações 140 e 142, realização de limpeza e poda de árvores em área do 
município localizada na Rua Jacy Sambe Pereira, próximo ao imóvel de número 90, e 
limpeza, manutenção e revitalização da praça localizada na Rua São Judas Tadeu, no bairro 
Vila Josefina. Ambas foram encaminhadas. Projeto de Lei 21/2022, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA MARIA ALBERTINA 
FAUSTINO. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Ordem do dia: Pareceres 
das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer 
favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Decreto Legislativo 9/2022, autoria da Mesa 
Diretora, DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARG1NHA. Para a Ordem do dia da próxima sessão em única discussão e 
votação. Deliberações das Matérias: Em P discussão e votação: 1) Projeto de Lei 13/2022, 
autoria do Executivo, ALTERA OART.6° DA LEI MUNICIPAL 1\1' 5.996 DE 23 DE 
ABRIL DE 2015. Aprovado por unanimidade. Para a Ordem do dia da próxima sessão em 2' 
discussão e votação. Em P e r discussões e votações: 1) Projeto de Lei 14/2022, autoria do 
Executivo, MANTÉM O VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO 
URBANO, MEDIANTE COMPLEMENTO TARIFÁRIO, PELO MUNICÍPIO, POR 
USUÁRIO PAGANTE, VISANDO A BUSCA PELA JUSTIÇA SOCIAL. Primeiramente 
foram deliberadas as emendas apresentadas ao Projeto de Lei: a) Emenda Modificativa 
01/2022, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. A emenda foi 
rejeitada por 11 (onze) votos contrários e 3 (três) votosfa - Alberto 
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Dias Valério, Daniel Rodrigues de Farias, e Reginaldo de Oliveira Tristão. b) Emenda 
Modifícativa 02/2022, autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. A 
emenda foi aprovada por 10 (dez) votos favoráveis e 4 (quatro) votos contrários, dos 
vereadores Eduardo Benedito Ottoni Filho, Fernando Guedes Oliveira, João Martins Ribeiro 
e Marco Antônio de Souza. Na discussão da emenda os seguintes vereadores teceram 
comentários solicitando sua inserção em ata: I) Marco Antônio de Souza - Marquinho da 
Cooperativa: "Presidente, só para lembrar, no mandato passado tivemos a experiência de 
uma licitação, então a população cobra, a população pede uma concorrência, mas a gente 
tem a experiência de mandatos anteriores que não é fácil assim. Então, eu não vejo 
dificuldade na Emenda, ela não afeta nada, mas eu acho que o prazo de seis meses é 
pouco, porque a gente deu prazo de um ano, ocorreram dois anos e fizeram uma licitação e 
o que apareceu? venceu uma empresa com o mesmo nome. Não tem empresa interessada 
em tocar o transporte coletivo de Varginha. O que temos é a Autotrans. Acho que devemos 
analisar, deve-se fazer uma licitação bem-feita, dar suporte, condições para vir novas 
empresas interessadas. Quanto menos tempo tiver, não vão ter interesse de novas empresas 
de pegar o nosso trabalho. Não tem nada de se preocupar no caso da emenda, mas acho 
que a gente tem que pensar, quanto mais tempo darmos, no caso de um ano, aparecerá 
novas propostas. Porque essa Casa está vendo que a gente está votando a emenda, só que 
daqui seis meses e uma nova licitação, e depois desta licitação pronta o povo vai ter que 
batercoin a mesma Autotrans, porque vai aparecer só ela, aí vão pensar no projeto que 
votou hoje, na emenda que votou hoje. Eu, o Delegado e o Pastor Fausto fomos 
representar a Câmara nessa Comissão da Autotrans. Tenho certeza de que esses seis meses 
são muito pouco para a gente. Vai ter só a Autotrans com o nome de Via Sul, não vai ter 
empresa concorrente. O prazo é pouco, a gente está vendo o alto preço do combustível. 
Então a gente está dando murro na ponta de facacoino prazo muito pequeno. No caso a 
emenda não afeta, mas o prazo mais longo vai dar oportunidade para aparecer coisas 
melhores, novas empresas, porque amanhã essa Casa pode se arrepender". II) Cristovão 
Vilas BoasSandi: "Eu também estou de acordo com a Comissão, pois a nossa opinião foi 
formada junta e essa empresa aí mostra muita pouca responsabilidade com a cidade, não 
tem responsabilidade com a nossa população e somos reféns dessa empresa. E como o Dr. 
Lucas acabou de dizer, é porque não tem responsabilidade com o povo. Nós passamos a 
todo momento, nós vereadores acabamos de ter que responder pela empresa, uma empresa 
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incoerente, que não tem responsabilidade, que poderia, como o Valério disse ter micro 
ônibus nos horários de pico e não os colocam deixando a população espremida, 
comprimida dentro de um ônibus. Então daí, eu queria que os vereadores estivessem 
comigo nesta fala, que se voltar o projeto daqui seis meses, que ele volte na mesma 
proporção, se voltar diferente nós reprovamos. Pronto. Temos que ter palavra, se vier 
diferente nós reprovamos ". c) Emenda Modificativa 03/2022, autoria da Comissão de 
Finanças e Orçamento. A emenda foi aprovada por unanimidade. Na discussão da emenda o 
vereador Carlos Roberto Rodrigues - Carlinho da Padaria teceu o seguinte comentário 
solicitando sua inserção em ata: "Essa emenda, presidente, foi muitobentpensada para 
fazê-la, pois esse relatório para nós é importantíssimo para termos conhecimento de 
quantos usuários passam pela Autotrans. Nós estamos dando um prazo de seis meses na 
emenda anterior para que se tenha também a licitação, se essa licitação não for concluída 
no prazo de seis meses e vier outro projeto para cá, a gente reprova esse projeto, o meu 
voto será contrário, gostaria que constasse em ata". O Projeto de Lei foi aprovado por 11 
(onze) votos favoráveis e 3 (três) votos contrários, dos vereadores Daniel Rodrigues de 
Farias, Reginaldo de Oliveira Tristão, e Thulyo Paiva Machado, em ambas votações. Na 
segunda discussão do Projeto de Lei os seguintes vereadores fizeram suas justificativas de 
voto, solicitando sua inserção em ata: a) Cristovão Vilas BoasSandi: "Temos hoje vários 
modelos de transporte público, até mesmo pelos consórcios que estão nascendo dentro dos 
municípios, pois, os municípios estão sendo obrigados a fazer várias coisas por meio dos 
consórcios. Aqui temos a nossa associação dos municípios, que é da Baixa Sapucaí e ela 
está se transformando em consórcio. Ela poderia muito bem atinar pelo transporte público 
para derrubar justamente este cartel. E outra, eu não estou votando a favor da empresa, 
mas, estou votando a favor do povo, para não aumentar o valor da tarifa, que fique bem 
claro e que essa minha fala ficasse constada em ata. Eu não estou votando nessa porcaria 
de empresa, desculpa, mas estou votando a favor do povo que não merece que a tarifa 
suba, e vai continuar esse mesmo serviço ruim, imprestável, muitas vezes, de má qualidade. 
Mas, eu voto aqui para não subir essa passagem, a favor do povo, meu voto é para o povo". 
b) Reginaldo de Oliveira Tristão: "Como foi dito nesta Casa, as duas comissões vêm 
estudando bastante assunto por assunto. Então, eu quero deixar o meu respeito a cada um 
dos senhores aqui. Eu creio que a Câmara Municipal de Varginha, num todo, tem buscado 
defender a população. Isso tem sido visto. A divergência de votação, isso é democracia. 
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Precisa ter o direito. É o direito de cada um estudar e ter o entendimento de como pode 
beneficiar a população. Eu gostaria de deixar apenas uma justificativa bentrápida de o 
porquê do meu voto e toda esta desde o início, eu gostaria de pedir, por favor, que seja 
também incluída em ata. Por que eu votei contra essa situação? É porque, se não fica 
parecendo que os que votaram contra estão votando contra a população. Isso não é 
verdade. Eu vou dizer para os senhores aqui o que o projeto está dizendo. Por que a 
emenda foi feita. Nós estamos aqui numa Comissão de Justiça, uma Comissão de 
Finanças, que precisa também deliberar dentro de uma constitucionalidade. E na 
legislação eu fui buscar bastante estudo, porque assim, é tudo que eu mais quero é que a 
população seja beneficiada, mas, seja realmente. Só para a senhora ter uma ideia, desde 
2015, existe o direito social do transporte, aprovado em Brasília. Então a prefeitura tem 
meios. É a PEC 90. Mas eu quero te falar um pouquinho da emenda que foi reprovada e 
qual foi o intuito do estudo e da proposição da emenda. Por todas as leis que eu estudei, e 
eu passei por várias, até peço que sejam incluídas, acostadas ao projeto de lei, em 
nenhuma delas eu consegui viabilidade jurídica para aprovar esta cessão de valores. 
Quando não se há uma empresa licitada, e vocês sabem há quantos anos está em contrato. 
Então, seja daqui seis meses, daqui um ano, daqui dois anos, Se não for realizado um 
serviço sério, que se licite, e que se venha, que seja a mesma empresa, mas que venhacorn 
a mente de trabalhar para o município. Nãotentproblema, ser a mesma. Agora, a emenda 
que foi reprovada, ela também dava caminhos ao Executivo, porque existe um caminho. Se 
acontecesse desta emenda, que foi reprovada, tivesse passado, o que teria acontecido? Iria 
pagar o valor à empresa. Pediu lá o que a legislação manda fazer, que se apresente as 
certidões. Não sou eu, assim, eu não sou dono da verdade, isso é urna legislação. A 
empresa não apresentou, poisbent,qual o caminho. Vai deixar a população sem ônibus? 
Nãosetthora presidente, não, senhor prefeito, de forma alguma. Assim como eu pude 
estudar, o vereadorTinily°pode estudar, está aberto a todos. Qual é a opção? Chamar a 
responsabilidade da empresa e a prefeitura juntosen:um termo de acordo no ministério 
público. E como isso beneficia a população? Através de liminar, temos aqui o nosso 
assessor jurídico, que pode nos orientar. Rapidamente autorizaria o pagamento para que a 
população continue tendo o transporte. Agora, a preocupação que eu tenho é como não 
temos uma licitação em validade, está em contrato. Não tem nada no projeto que garanta 
que daqui dois, três ou quatro nzeses, ela venha a falar, olha, eu preciso de mais alguma 
os 
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Zilda Maria da Silva 
Zildaj Silva - PP 
P sidente 
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coisa aqui, e peço novamente. Ai se nós não dermos, tchau. E porque tchau, porque como 
que o prefeito pode entrar na justiça e fala assim, fecha a garagem lá, porque você tem um 
contrato comigo. É uma licitação. Não tem licitação, então sempre fala que vai embora, vai 
embora mesmo. Enquanto continuar em contrato, está bom demais. Como que o prefeito 
vai mandar fechar a garagem e o serviço continua sendo prestado, se não tem uma 
licitação andamento. É só um contrato entre as partes. Então eu estou falando assim 
em respeito, porque parece que nós estamos votando contra a população. E isso não é 
verdade, vamos ser sincero. Nós estamos aqui buscando defender a população, por quê? 
Porque da mesma forma que ela vai receber agora sem a emenda que foi reprovada, ela 
teria como receber. Só que é mais fácil esse caminho: vamos derrubar. Só que, 
infelizmente, se houvesse uma licitação em validade com certeza, o prefeito, poderia buscar 
a justiça: estou sendo pressionado aqui, vai abandonar a cidade, vai ficar sem carro. O 
prefeito ia lá na justiça, aciona, e garante o direito, mas nós não temos uma licitação em 
validade. Isso deixa plenamente sem obrigatoriedade, e aí vem essa faca no pescoço. 
Mudando um pouquinho o que eu quero deixar aqui, como todos falaram, meu respeito ao 
prefeito, o meu respeito, também ao vice-prefeito, o meu respeito à empresa. A empresa 
está no papel dela, está buscando. O prefeito está no papel dele, está buscando também 
sanar um problema. E o nosso papel é esse, é debater. É tentarmos juntos, encontrar algo 
que seja bom para a população. Só que o bom para a população não pode ser 
momentâneo. Nós temos que garantir que a população tenha vida saudável. E aí passa às 
vezes por situações difíceis e decisões mais duras que se tem. Agradeço por me deixar falar. 
Ao Senhor Prefeito para Sanção. Foi guardado um momento de silêncio em memória e pesar 
pelo falecimento dos Senhores Expedito Severiano de Paula e Senhora Zilda Sapi de Souza. 
A Senhora Presidente encerrou a presente sessão convocando outra para segunda-feira, dia 
quatro do mês de abril do corrente ano, às dezoito horas em caráter ordinário. Para constar, 
eu, Daniel Rodrigues de Farias, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação 
desta ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
4_0-9 Rodrigo Silva Naves elRodrigues de Farias 
Professor Rodrigo Naves - PSB Dandan - PODE 
Vice-Presidente Secretário 
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