sessao nº 85

Câmara Municipal de Varginha. 
ATA DA 85' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2013 
Aos onze dias do mês de Dezembro do ano dois mil e 
treze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
octogésima quinta reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada, ausente o Vereador 
Rômul❑ Azevedo Ribeiro, que se encontra em viagem, 
❑ Senhor Presidente iniciou ❑s trabalhos do dia, 
com a Invocação a Deus feita por ele mesmo. A ata 
da Reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: 1) Ofício 
2184/2013 d❑ Deputado Estadual Dilzon Melo, 
comunicando que a Fração da Polícia Militar de 
Varginha foi comtemplada com duas L200 para a 
patrulha rural, sendo que a entrega dos veículos 
ocorreu no dia nove do corrente mês, às quinze 
horas na Cidade Administrativa, Belo Horizonte. 
2)Atendendo solicitação expressa no Oficio 61/2013 
do no Conselho Municipal de Defesa da Criança e do 
Adolescente - COMDEDICA, Foram Indicados para. 
Representar esta Casa Legislativa o Senhor Fábio 
Nogueira Pedroso como titular e a Senhora Tatiana 
Ferreira Inácio, como suplente. Mensagens do 
Executivo Encaminhando: 1)Projeto de Lei 82/2013, 
Prorroga o Prazo de vigência da Lei Municipal N° 
5.759/2013. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. 2)Projeto de Lei 83/2013, autoriza 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http:I/~~,camaravarginhamg.gov.br e-mail: imprenSa@oarnaravarginha.mg.gov.br secretaria@carnaravarginha.mg gov.br 
) --- Câmara Municipal de Var ginha 
a Permuta de Área Doada Pela Municipalidade à 
Instituição Adventista de Educação e Assistência 
Social Este Brasileira. À Comissão de Justiça,. 
Legislação e Redação Final. 3)0ficio 158/2013, 
encaminhando o Anexo I do relatório de impacto 
financeiro para compor o Projeto de Lei 80/2013, 
Dispõe Sobre a Gratificação a Ser Concedida aos 
Servidores Lotados no Pronto Atendimento ou Pronto 
Socorro da Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha. Proposições dos Vereadores: 1)Adilson de 
Oliveira - B.Boy Pé de Chumbo: Indicações 744 e 746, 
melhorias no atendimento realizado na maternidade 
do Hospital Regional do Sul de Minas, e 
fornecimento de uniformes aos funcionários 
públicos responsáveis pela capina, varrição de. 
ruas e coleta de lixo. Ambas foram encaminhadas. 
2)Adilson Marciano Rosa: Indicações 748 e 749, 
demarcação das vagas para estacionamento de 
veículos na Área Azul, assim como, o aumento das 
vagas destinadas às motocicletas, na mesma área, e 
providências para o retorno da Feira Livre na 
Estação Ferroviária. Ambas foram encaminhadas. 
3)Armando Fortunato Filho: Indicação 751, 
intensificação do patrulhamento ostensivo e 
preventivo no Bairro Canaã. Requerimento 258, 
aprovado por unanimidade, solicita informações 
referentes à interrupção no transporte escolar da. 
Zona Rural das seguintes comunidades: Região dos 
Bertoldos, Fazenda Santa Edwirges, Fazenda 
415 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
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, 
Serrador, Fazenda Serra, Fazenda Vista Alegre e 
Sítio Matuto e quais medidas serão adotadas. Ambos 
foram encaminhados. Projeto de Lei 70/2013, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Vânius Paiva Silva. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 4)Carlos Ferreira da Costa 
Filho: Indicação 759 e 790 Realização de operação 
tapa-buracos na Avenida Padre Cornélio e em todo o 
Bairro Jardim Estrela 2, incluído capina e limpeza' 
das ruas do referido bairro, e realização de 
operação tapa buraco e Instalação de uma ou duas, 
conforme determinação do Demutran, passagem 
elevada de pedestre na Avenida Cornélia de 
Carvalho Dominguito, Bairro Carvalhos. Ambas foram 
encaminhadas. 5) Henrique Lemes Tavares: Indicações 743 
e 745, realização de pavimentação asfáltica na 
estrada vicinal entre a estrada da Flora e o 
Restaurante Recanto do Pica Pau, e construção de 
mesas com bancos na Praça José Braga Jordão, 
localizada na Vila Barcelona. Ambas foram 
encaminhadas. 6)João Martins Ribeiro - Joãozinho' 
Enfermeiro: Indicação 741, instalação de bebedouros 
na Praça Getúlio Vargas próximo ao ponto de ônibus 
central. Requerimento 257, aprovado por 
unanimidade, solicita informações referentes aos 
Conselhos Comunitários do Município. Ambos foram 
encaminhados. Projeto de Decreto Legislativo 
19/2013, Concede Título de Cidadania Honorária 
Varginhense ao Sr. Raimundo Nonato de Castro 
416 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://wv"i.camaravarginha.rng.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
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Andrade. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. 7)Jorge Direne Ribeiro: Indicação 742, 
realização de melhorias na sinalização horizontal 
e vertical no cruzamento das ruas João Batista 
Reis, Batistinha e Ana Augusta Braga, Limpeza do 
córrego em toda a extensão da Rua Batistinha, 
localizadas no Bairro Santa Maria. Requerimento 
261, aprovado por unanimidade, solicita 
informações referentes ao critério adotado para 
elaboração da escala de plantão das farmácias e 
drogarias do Município para o ano de 2014, 
conforme Decreto n° 6.657/2013. Ambos foram 
encaminhados. Projeto de Decreto Legislativo 
20/2013, Concede Titulo de Cidadania honorária 
Varginhense a Sr.' Adriana Maria Ferreira Cardoso. 
À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
8)Pastor Fausto da Silva França: Indicações 724 e 725, 
realização de operação tapa buraco na Rua José 
Orlando Bueno, próximo ao número cento e trinta e 
cinco, bairro Eldorado, e estudos e providências 
para a doação de área de terreno para a Empresa 
Disk Gramas. Ambas foram encaminhadas. 9)Racibe de 
Fátima Faria - Racibe da Acrenoc: Indicação 753, para 
que a primeira Câmara itinerante de 2014 seja 
realizada no Bairro Carvalhos. Requerimento 259, 
aprovado por unanimidade, solicita informações 
referentes à Notificação Compulsória da Violência 
Contra a Mulher nos Serviços de Urgência e 
Emergência no Município. Ambos foram encaminhados. 
417 
Praça Governador Benedito V.a/Mares, 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax (35) 3219-4757 
ht-tp.//svoniv.camaravarginha.mg,gov.br e-mail: irnprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretana@camaravarginha.mg.gov.br 
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10)Reginaldo de Oliveira Tristào: Indicações 747 e 750, 
instalação de iluminação pública no final da Rua 
Felipe Metidiere, nas proximidades do número 
quatrocentos e setenta e cinco, Bairro Nossa 
Senhora das Graças, e realização da pavimentação 
asfáltica na Rua Dr. Estevam Monteiro Rezende, 
ligando a mesma a Avenida Celina Ferreira Ottoni, 
Bairro Nossa Senhora Das Graças. Ambas foram. 
encaminhadas. 11)Rogério Bernardes Buena: Indicação 
757, ampliação da área de cobertura de sinal de 
telefonia móvel nos seguintes Bairros: Jardim das 
Oliveiras, Residencial Sete de Outubro, Loteamento 
São Miguel, Bairro da Vargem, Bairro Alto da 
Figueira. Requerimento 260, aprovado por 
unanimidade, solicita informações referentes ao 
Hospital Regional. Ambos foram encaminhados. 
Projeto de Decreto Legislativo 18/2013, Concede 
Titulo de Cidadania Honorária Varginhense ao Sr. 
Paulo César de Oliveira Andrade. À Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. 12} Sérgio 
Kuroki Takeishi: Indicação 752, pintura de faixa de 
pedestre ou a instalação de faixa elevada de 
pedestre na Av. dos Imigrantes entre as ruas 
Domingos Conde e Vicente Grecco, bairro São 
Sebastião, e melhorias na sinalização de trânsito, 
com pintura de faixa de pedestre na esquina da 
Av. Professor Carvalho e Rua Joaquim de Oliveira 
Tatim - Bairro Jardim Ribeiro. Ambas foram 
encaminhadas. 13)Zacarias Abrão Piva: Indicações 754 e 
418 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginharng.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br1 secretana@carnaravarginha.rng.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
756, fornecimento, pelo Governo do Estado, de 
aparelho de som (caixa amplificada) a Escola 
Estadual Coração de Jesus, e asfaltamento do 
estacionamento da Escola Estadual Professor 
Antônio Corrêa de Carvalho, Bairro Mont Serrat. 
Ambas foram encaminhadas. 14)Leonardo Vinhas Ciacci: 
Indicações 740 e 742, realização de diversas 
melhorias no Bairro da Vargem, e realização de 
policiamento ostensivo na área central e comercial 
do Município. Ambas foram encaminhadas. Pareceres 
das Comissões: As Comissões de Justiça, Legislação e 
Redação Final, Finanças e Orçamento, e Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e 
Lazer apresentaram Pareceres favoráveis às seguintes. 
Matérias: 1)Projeto de Lei 80/2013, autoria do 
Executivo, Dispõe Sobre a Gratificação a Ser 
Concedida aos Servidores Lotados no Pronto 
Atendimento ou Pronto Socorro da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha. A Vereadora 
Racibe de Fátima Faria, solicitou dispensa dos 
Interstícios legais para que este projeto fosse 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 
l' e 2' Discussão e Votação, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. 2)Projeto de Lei 
81/2013, autoria do Executivo, Autoriza o 
Município de Varginha A Conceder Auxílio 
Financeiro ao Instituto Cultural Artetude. O 
Vereador Henrique Lemes, solicitou dispensa dos 
Interstícios legais para que este projeto fosse 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centra - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (25) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 
l' e 2 a Discussão e Votação, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. As Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento, 
apresentaram Pareceres favoráveis às seguintes Matérias: 
1)Projeto de Lei 78/2013, autoria do Executivo, 
Autoriza o Município de Varginha a Celebrar 
Convênio com o Comando do Exército por Intermédio' 
do Comando da 4' Região Militar. O Vereador Carlos 
Costa, solicitou dispensa dos Interstícios legais 
para que este projeto fosse incluído na Ordem do 
Dia da presente reunião, para 1a e 2a Discussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. 2)Projeto de Lei 79/2013, autoria do 
Executivo, Dispõe Sobre a Criação e Extinção de 
Cargos em Provimento em Comissão - CPC no Quadro 
Geral dos Servidores Públicos do Município de 
Varginha. O Vereador Adilson Marciano Rosa, 
solicitou dispensa dos Interstícios legais para 
que este projeto fosse incluído na Ordem do Dia da' 
presente reunião, para l' e 2a Discussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. Ainda a Comissão de Justiça ■ Legislação e 
Redação Final, apresentou Parecer favorável à seguinte 
Matéria: l)Projeto de Lei 75/2013, autoria do 
Executivo, Altera a Denominação de Cargos que 
Especifica. ❑ Vereador Adilson Marciano Rosa, 
solicitou dispensa dos Interstícios legais para 
que este projeto fosse incluído na Ordem do Dia da 
Praça Governador Benedita Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
presente reunião, para 1a e 2a Discussão e• 
Votação, com ❑ que o Plenário concordou por 
unanimidade. Em seguida o Vereador Adilson 
Marciano Rosa, líder do Senhor Prefeito, solicitou 
em seu nome a retirada do Projeto de Lei 74/2013, 
autoria d❑ Executivo, Altera a Lei Municipal 
N°4.901/2008, o que foi deferido pelo Presidente, 
haja vista não haver Pareceres exarados sobre o 
mesmo. Ordem do dia: Em 1' e 2' Discussão e Votação: 
1)Projeto de Lei 75/2013, autoria do Executivo, 
Altera a Denominação de Cargos que Especifica. 
2)Projeto de Lei 78/2013, autoria do Executivo, 
Autoriza o Município de Varginha a Celebrar. 
Convênio com ❑ Comando do Exército por Intermédio 
do Comando da 4' Região Militar. 3)Projeto de Lei 
79/2013, autoria do Executivo, Dispõe Sobre a 
Criação e Extinção de Cargos em Provimento em 
Comissão CPC no Quadro Geral dos Servidores 
Públicos do Município de Varginha. 4)Projeto de 
Lei 80/2013, autoria do Executivo, Dispõe Sobre a 
Gratificação a Ser Concedida aos Servidores 
Lotados no Pronto Atendimento ou Pronto Socorro da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha. 
5)Projeto de Lei 81/2013, autoria do Executivo, 
Autoriza o Município de Varginha A Conceder. 
Auxílio Financeiro ao Instituto Cultural Artetude. 
Aprovados por unanimidade e encaminhados para ❑ 
Senhor Prefeito para Sanção. Finalizando os 
Vereadores fizeram uso da palavra, desejando a 
421 „ÁZ 
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• • 
t=:=I Câmara Municipal de Varginha 
41L-40* 
todos um Feliz Natal. O Senhor Presidente encerrou 
a reunião convocando outra para o dia três de 
Fevereiro de 2014, em caráter ordinário, ou a 
qualquer momento, se necessário for, em caráter 
extraordinário. Para constar eu, Reginaldo de 
Oliveira Tristão, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
Leona do Vinhas Ciacci 
Presidente 
Armando Fortunato Filho Reginiado de 01 eira Tristão 
Vice-Presidente Secretário 
rsa 
422 
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