sessao nº 2

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 2' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2012 
Aos seis dias do mês de Fevereiro do ano dois mil 
e doze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal de Varginha 
em sua segunda reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita pela Vereadora Célia 
Aparecida da Silva - Tia Celinha. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Ofício 1339/11 , do 
Deputado Dilzon Melo, comunicando liberação de 
recursos estaduais para o Hospital Regional do Sul 
de Minas, no valor de setenta e cinco mil reais. 
Ofício 3874/2012, do Ministério da Educação 
comunicando liberação de recursos estaduais no 
valor de cento e cinquenta mil, duzentos e setenta 
e seis reais e sessenta e nove centavos, para 
execução de programas do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação. Ofício 54/2011, do 
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à 
Fome, comunicando transferência de recursos para 
o Fundo Municipal de Assistência Social, no valor 
de trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e três 
reais. Oficio do Departamento de Contabilidade da 
Prefeitura Municipal notificando transferência de 
(- 
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Recursos Financeiros Federais referentes ao 
período de 01 a 16 de Janeiro de 2012, no valor de 
dois milhões, setecentos e oitenta e três mil, 
quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e 
dois centavos, e Recursos Estaduais, no valor de 
quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil, 
quinhentos e vinte nove reais e vinte e seis 
centavos. Em seguida foi convidado a fazer uso da 
Tribuna Livre o Professor Francisco Graça de 
Moura, que veio acompanhado da Senhora Maria 
Lucely de Souza Ramos, entregar à Casa uma Petição 
Popular, bem como Projeto, para Revisão e 
Atualização do Plano Diretor Municipal de 
Varginha. O Documento foi encaminhado à Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
manifestou-se favoravelmente às seguintes 
matérias: l)Projeto de Resolução 01/2012,autoria 
da Mesa Diretora, Altera a Redação das Resoluções 
04/2000, 04/2011 e 05/2011. Este Secretário 
solicitou dispensa dos interstícios legais para 
que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, com o que o Plenário concordou 
por unanimidade. 2) Projeto de Lei 8/2011, autoria 
do Executivo, Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Subvenção Social ao Hospital Regional do 
Sul de Minas. A Comissão de Saúde, Assistência, 
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Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, 
Turismo e Lazer também se manifestou 
favoravelmente a este Projeto, tendo o Vereador 
Armando Fortunato Filho solicitado dispensa dos 
interstícios legais para que fosse ele incluído na 
Ordem do Dia da presente reunião, para 1a e 2a 
Discussão e Votação, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. 3)Projeto de Lei 
6/2012, Fixa o Novo Piso Salarial para os 
Servidores da Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha- Fhomuv.4) Projeto de Lei 7/2012, Fixa ❑ 
Novo Piso Salarial para os Servidores da 
Administração Pública do Município de Varginha. 
Ambos de autoria do Executivo.5) Projeto de Lei 
01/2012, autoria do Vereador Rogério Buem), Dispõe 
Sobre Denominação de Próprio Público- UPA/Padre 
Vitor- Unidade de Pronto Atendimento Francisco 
Corrêa de Carvalho. 6) Projeto de Lei 02/2012, 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - 
Avenida Araripe Pieve. 7) Projeto de Lei 03/2012, 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público -
Avenida João Miranda. Ambos de Autoria d❑ Vereador 
Reginaldo Tristão. Todos os Projetos acima foram 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
la Discussão e Votação. Ordem do Dia: Em Única 
Discussão e Votação: 1) Resolução 01/2012, Altera a 
Redação das Resoluções 04/2000, 04/2011 e 05/2011. 
Aprovada por unanimidade. Publique-se e Cumpra￾11 
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Em l' e 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 
5.527(8/2012), Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Subvenção Social ao Hospital Regional do 
Sul de Minas. Aprovado por unanimidade. Ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Sobre este Projeto este 
Secretário teceu o seguinte comentário, 
solicitando sua inserção em ata: " Sou favorável ao 
Projeto por entender que aquele Hospital está cumprindo 
todas as exigências que foram feitas quando da realização 
da CEI- Comissão Especial de Inquérito. Hoje, quando 
estivemos la, eu e outros Vereadores, ficamos bastante 
contentes pela gestão que esta tendo naquele Hospital. 
Faço questão de me manifestar neste Projeto parque vi uma 
responsabilidade, uma organização e um comprometimento 
muito sério com aquela Instituição. Quando se tem uma 
gestão pública sendo administrada daquela maneira, não 
resta outra alternativa senão dar o crédito necessário 
para que ela possa melhorar suas ampliações. Então faço 
questão de elogiar e votar favorável a este Projeto". Em 
l' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 57/2011, 
Altera Redação do Artigo 1° e Revoga os Artigos 
2°, 4° e 6° da Lei Municipal 2.310/1992. Aprovado 
por unanimidade e incluído na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. 
Finalizando, no Expediente Explicação Pessoal, o 
Vereador Rene Sérgio Sales Ribeiro, Rene da Cohab, 
fez o seguinte comunicado, solicitando que fosse o 
mesmo transcrito em ata: "Senhor Presidente, gostariÌ 
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."••••• 
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de fazer um comunicado à população de Varginha e , 
principalmente, aos moradores do Bairro Centenário. Há 
cerca de um ano e sete meses foi enviada a esta Casa uma 
correspondência do Presidente da Cohab, Senhor Mauro 
Brito, dizendo que eu não fazia mais parte do Quadro de 
Funcionários daquela Empresa. De fato, fui enxotado, 
tratado como marginal, como um ladrão, e fui retirado da 
EMpresa, meus pertences foram colocados em outra sala. 
Então pensei que como funcionário daquela empresa há 
trinta anos, sendo tratado sem o mínimo respeito, resolvi 
correr atrás de meus direitos. Contratei um advogado e o 
Processo correu na Justiça. Na último dia dois o Juiz da 
Terceira Vara do Trabalho da Cidade de Varginha me deu 
ganho de causa, cujo Parecer não farei a leitura por ser 
extenso, mas lerei a Conclusão e peço que transcreva em 
ata: "Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os 
pedidos formulados nos autos da presente ação movida por 
RENE SÉRGIO SALES RIBEIRO em desfavor de COMPANHIA DE 
HABITAÇÃO DE MINAS GERAIS CORAS MG, para declarar a 
nulidade do processo administrativo que ocasionou a 
dispensa por justa causa do reclamante, com a determinação 
de sua reintegração ao seu posto de trabalho, no prazo de 
10 após o trânsito em julgado da presente, 
independentemente de notificação, sob pena de 
multa diária de R$ 1.000,00, com o pagamento dos salários 
e gratificações que faria jus se estivesse trabalhando, 
desde a data de seu afastamento até a sua efetiva 
reintegração, com o depósito do FGTS e demais ca ectários 
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legais; pagamento de indenização por danos 
morais, no importe de R$ 10.000,00; e, restituição das 
importâncias descontadas indevidamente do reclamante nos 
meses de setembro de 2009/ fevereiro de 2010 e junho de 
2010, autorizando-se o desconto somente das horas não 
trabalhadas nos referidos meses, conforme for apurado em 
regular liquidação de sentença, com aplicação de juros 
moratórias sobre o principal corrigido (TST, Súmula 381 e 
tudo nos termos da fundamentação retro que fica integrando 
este dispositivo. Fica a reclamada condenada ao 
recolhimento da contribuição previdenciária (sobre as 
parcelas salariais oriundas desta decisão, 
sob pena de execução) e fiscal, nos termos da legislação 
vigente e na forma da fundamentação. Diante da 
hipossuficiência econômica declarada, defiro ao reclamante 
a Justiça Gratuita (art. 790, É; 3., CLT). Os honorários 
periciais contábeis, ora arbitrados em R$2.000,00, deverão 
ser suportados pela reclamada, uma vez que sucumbente no 
objeto da perícia. Custas, pela reclamada, no importe de 
R$ 500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à 
condenação nesta oportunidade (Consolidação das Leis do 
Trabalho, artigo 789, 5 1 ° e 20). Ficam as partes 
advertidas acerca do comando legal contido nos artigos 535 
e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no 
sentida de não se prestarem os embargos de declaração para 
rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, 
contestar os termos decididos, bem como da consequente 
incidência de multa na hipótese de aviamento 
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embargos nesses termos. Cientes as partes, a teor da 
Súmula n. 197 do C. TST. Nada mais. Varginha, 02 de 
Fevereiro de 2012. Fabrício Lima Silva -Juiz do Trabalho 
Substituto". Então, a Justiça, meus caros Vereadores, 
tarda mas não falta. Nós nunca agimos de maneira a trazer 
nenhum prejuízo à Companhia ou à população de Varginha. 
Nossa reputação é ilibada. Sempre trabalhamos de maneira 
digna. O segundo comunicado que quero fazer é o seguinte: 
Estive presente lá no mutirão da escritura, onde esta Casa 
fez parceria com a Cohab e, sem querer ofender a Mesa 
Diretora, achei muito deselegante a atitude da Mesa por 
não ter convidado o Senhor Prefeito para fazer parte da 
solenidade, sendo que ele é a maior autoridade do 
Município, e eu como Vereador que trabalhei e, com esta 
decisão que ora acabei de ler, trabalho na Cohab há quase 
trinta anos, não fui convidado para me adentrar à Quadra 
onde estava sendo realizado o Evento. Apenas foi convidado 
o Vereador Leonardo Ciacci, que estava ao meu lado, e já 
estavam lá dentro os Vereadores Vérdi e Ronaldo Lousada. 
Quando as pessoas saiam do recinto me indagavam se eu não 
era Vereador, no que eu respondia que era e tinha a mesma 
autoridade dos que estavam lã dentro, e que tinha sido 
eleito pelo voto deles. Indagaram porque não fui chamado e 
respondi que o motivo poderia ser o fato de eu apoiar o 
Prefeito da atual Administração, o Corujinba. Obrigado, e 
quero que conste em ata este meu Pronunciamento." O 
Presidente da Casa, Vereador Vérdi Lúcio melo 
solicitou a palavra para também esclarecem em nom 
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da Mesa Diretora, sobre as colocações do Vereador 
Rene." Quero usar da palavra para esclarecer uns fatos, lá 
no local do Evento todos os Vereadores poderiam adentrar 
ao recinto. Todos os Vereadores foram convidados na 
reunião que antecedeu o Evento. Inclusive o Vereador 
Leonardo que lá estava. Não houve convite para este ou 
aquele em especial. Todos foram convidados aqui na 
reunião. Não agimos, de forma alguma, para prejudicar o 
Vereador Rene. Ele já havia sido convidado aqui e optou 
por ficar do lado de fora. Se tivesse entrado estaria 
compondo a Mesa como os demais que lá estavam. 
Infelizmente foi uma opção dele e nós não podemos, em 
hipótese alguma, criticá-lo. Este foi o primeiro motivo. O 
Segundo , quero esclarecer que fiquei bastante chateado 
porque quem fez os convites para comparecimento ao Evento 
foi diretamente a Cohab. Não foi a Câmara Vieram 
diretamente da Cohab. Quando percebemos a ausência do 
Prefeito, chamei o representante da Cohab, Senhor Fradique 
e perguntei a ele porque a Cohab não havia convidado o 
Prefeito, Secretários e demais pessoas. Ele me disse que 
foi uma decisão de cima para baixo e que não gostaria de 
entrar nesse mérito. Nossa parceria com a Cohab era 
exclusiva para fornecer o pessoal e a logística para 
ajudar no Evento. Nós também ficamos bastante chateados 
com essa situação . Este é motivo pelo qual o Prefeito 
não foi convidado, não por nós, mas pela própria Cohab. 
Outro ponto que gostaria de salientar e que todos os 
Vereadores foram convidados, e com referência ao Prefeito 
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quem fez os convites foi diretamente a Cohab. Quero 
justificar ao Vereador Rene que não houve nada pessoal 
contra ele nem contra o Prefeito. Até porque todos os 
Eventos realizados pela Prefeitura nós somos convidados. 
Ficamos muito chateados e fizemos um ofício à Cohab 
informando que, se na próxima etapa do Projeto, não 
houver convite às autoridades não realizaremos a entrega 
dessas escrituras. Reafirmo, não houve nenhuma deferência, 
nenhuma má fé da Mesa Diretora desta Casa. Infelizmente o 
Vereador Rene optou por ficar do lado de fora do recinto, 
foi uma opção dele que nós respeitamos". Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para quarta 
feira, dia oito do corrente mês, neste mesmo 
local, às dezoito horas, em caráter ordinário. 
Para constar eu, Ronaldo Cardoso Lousada, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros de Mesa. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
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