sessao nº 3

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 3 a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2012 
Aos oito dias do mês de Fevereiro do ano dois mil 
e doze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal de Varginha 
em sua terceira reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo. À 
hora marcada, ausente o Vereador Ronaldo Lousada, 
que se encontra em viagem para ratar de assuntos 
de interesse do Município, o Senhor Presidente 
iniciou os trabalhos do Dia com a Invocação a Deus 
feita pelo Vereador Rene Sérgio Sales Ribeiro -
Rene da Cohab. Em seguida convidou a mim, 
Vereador Leonardo Vinhas Ciacci para Secretariar a 
presente reunião. A ata da reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Oficio 185/2012, do Juiz de 
Direito da ia Vara Criminal e Execução Penal, 
encaminhando cópia da Portaria 001/2012, que trata 
da proibição de recolhimento provisório de 
qualquer menor infrator no Presídio de Varginha. 
Foi distribuída uma cópia para cada Vereador. 
Mensagens do Executivo encaminhando: 1) Projeto de 
Lei 11/2012, Cria ❑ Conselho Gestor do Telecentro 
Comunitário do Bairro Sion e Dá Outras 
Providências. 2)Projeto de Lei 12/2012, Dispõe 
Sobre a Manutenção, Criação e Extinção de Cargo 
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de Provimento em Comissão-CF, no Quadro Geral dos 
Servidores Públicos da Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha - FHOMUV e Dá Outras 
Providências.3) Projeto de Lei 13/2012, Acrescenta 
ao Artigo 1° da Lei 5.443/2011, no Quadro da 
Secretaria Municipal de Educação, Função 
Gratificada de Diretor de Centro Municipal de 
Educação Infantil. Todos foram encaminhados à 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. A Mesa Diretora 
apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 
1/2012, Declara Ponto Facultativo nas Repartições 
da Câmara Municipal de Varginha/MG- (dias 20, 21 e 
22 de Fevereiro), em decorrência do Carnaval. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. O Vereador Leonardo 
Ciacci, Presidente da Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
solicitou dispensa dos interstícios legais para 
que este Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, com o que o Plenário concordou 
por unanimidade. Para tanto, comprometeu-se 
apresentar o competente Parecer ainda na presente 
reunião. Indicações, Requerimentos e Projetos:1) Adilson 
Marciano Rosa, Indicações 39, 40 e 41, instalação de 
abrigo em ponto de õnibus existente em frente ao 
Hospital Varginha; providências para instalação dç 
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uma Central para receber ligações gratuitas para 
atender pedidos de tapa buracos, e providências 
para reorganizar o trânsito no Município, tornando 
todas as vias de mão única, deixando mão dupla 
somente em casos excepcionais. Todas foram 
encaminhadas. 2) Vérdi Lúcio Melo, Indicações 50 e 
51, reforma geral da Quadra do Bairro Damasco, 
L. localizada ao lado da Escola Municipal Maria 
Aparecida Abreu, e melhorias na sinalização da 
Avenida dos Expedicionários, Bairro Santana. 
Requerimento 14, aprovado por unanimidade, 
solicita à Procuradoria do Município que se 
manifeste sobre a constitucionalidade e legalidade 
do Decreto Municipal 5.390/2010, que alterou o 
sistema de análise da gratuidade do transporte 
coletivo urbano para pessoas com limitação física 
ou incapacidade temporária ou permanente, para 
desempenho de uma ou mais atividades essenciais do 
cotidiano, bem como encaminhar o referido Decreto 
ao Ministério Público, para conhecimento e 
providências que julgar cabíveis. Todos foram 
encaminhados. Projeto de Lei 8/2012, Prorroga 
Prazo estabelecido na Lei Municipal 5.486 , de 12 
de Dezembro de 2011. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
3)Rogério Bueno, Indicações 29, 30 e 31, implantação 
de faixas de pedestre elevadas na Avenida Dr 
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Justiniano dos Reis, proximidades do número dois 
mil, cento e trinta e cinco, Bairro Sion; solicita 
divulgação dos horários de ônibus nos principais 
pontos da Cidade, constando telefone da empresa 
para eventuais reclamações quanto a atrasos, e 
estudos sobre a viabilidade de editar Lei 
reduzindo a jornada de trabalho dos servidores 
públicos municipais responsáveis por pessoas com 
deficiência ou com necessidade de cuidados 
especiais. Todas foram encaminhadas. 4) Rene Sérgio 
Sales Ribeiro - Rene da Cohab, Indicações 27 e 28, 
providências para reforma, construção de 
banheiros, instalação de bebedouros e iluminação 
da Quadra Poliesportiva do Bairro Centenário, e 
construção de Praça no cruzamento das Ruas Ernesto 
Dendena, Oswaldo Valadão de Rezende e Antônio 
Custódio da Silva, Bairro Centenário. Ambas foram 
encaminhadas. 5) Célia Aparecida da Silva - Tia Celinha, 
Indicações 35, 36, 37 e 38, tapa buracos na Rua 
Adão Fortunato, Parque Rinaldi; construção de rede 
de captação de água pluvial na Rua Margarida 
Lúcio, Jardim Áurea; manutenção do asfalto da Rua 
José Ferreira de Brito, Bairro São Lucas, e 
providências para instituir no Município Campanha 
Educativa "Cidade Limpa". Todas foram 
encaminhadas. 6) Racibe de Fátima Faria - Racibe da 
Acrenoc, Indicações 44 e 45, instalação de faixa 
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pedestre na Rua Rio de Janeiro, proximidades do 
Centro Espírita Humildade e Caridade, e instalação 
de semáforo no cruzamento da Avenida Brasil com a 
Avenida Plínio Salgado, Bairro Vila Pinto. 
Requerimento 12, aprovado por unanimidade, 
solicita informações sobre instalação de Câmeras 
do Projeto Olho Vivo. Todos foram encaminhados. 7) 
,._ Leonardo Vinhas Ciacci, Indicações 24, 25 e 26, 
providências para disponibilizar a Guarita da 
Praça João Pessoa para funcionar como Centro de 
Apoio da Guarda Municipal; limpeza e manutenção de 
todas as Praças do Município, e limpeza, capina e 
operação tapa buracos em toda extensão do Bairro 
São Geraldo. Todas foram encaminhadas. Projeto de 
Lei 6/2012, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Joaquina Ponciano Rodrigues. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
,.... Orçamento e Redação Final. 8) Reginaldo Tristão, 
Indicação 47, reparos e manutenção na estrada do 
Barreiro, proximidades do Condomínio Lagamar. 
Requerimentos 11 e 13, aprovados por unanimidade, 
indaga se existe Projeto do Executivo para 
implantação de programa de Apoio ao Aluno Portador 
de Distúrbios Específicos de Aprendizagem 
Diagnosticados como Dislexia, e indaga se a 
Administração Municipal tem conhecimento do 
Programa Aliança pela Vida, do Governo do Estad 
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de Minas Gerais, e se tem a intenção ou já está 
cadastrado para participar desse Projeto. Todos 
foram encaminhados. 9)Armando Fortunato, Indicações 
32, 33, 34 e 49, instalação de equipamentos e 
aparelhos de ginástica em Praça da Quadra 
Poliesportiva do Bairro de Fátima; estudos para 
retificação de numeração das residências 
localizadas na Rua Olaria, antiga rua 61, Bairro 
de Fátima/Vila Murad; construção de abrigo de 
ônibus no ponto existente nas proximidades da 
Concessionária Renault e Superintendência da 
Receita Estadual, na Avenida Princesa do Sul, e 
tapa buracos em toda extensão dos Bairros Boa 
Vista e Bela Vista. Todas foram encaminhadas. 10) 
Fernando Guedes Oliveira, Indicações 2 , 42, 43 e 48, 
estudos sobre a viabilidade de conceder um digno 
reajuste salarial aos servidores Públicos 
Municipais; recuperação de afundamento dos 
bloquetes de pavimentação no cruzamento da Rua 
Francisco de Oliveira com a Rua Afonso Rossignoli; 
providências para aquisição de ônibus devidamente 
equipado e preparado para atendimento móvel, 
ambulatorial e preventivo ao Diabetes e 
Hipertensão e outras doenças em geral, para 
atendimento na zona rural, e solicita o envio a 
esta Casa de Projeto de Lei que crie no Município 
o Cadastro Técnico para denominação das estradas 
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rurais no Município de Varginha. Todas foram 
encaminhadas. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável ao Projeto de 
Decreto Legislativo 1/2012, Declara Ponto 
Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal de 
Varginha/MG- (dias 20, 21 e 22 de Fevereiro, em 
decorrência do Carnaval). Este foi incluído na 
Ordem do Dia da presente reunião, para 1a 
..... Discussão e Votação. Ordem do Dia Em Única Discussão e 
Votação, Decreto Legislativo 1/2012, Declara Ponto 
Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal de 
Varginha/MG- (dias 20, 21 e 22 de Fevereiro, em 
decorrência do Carnaval). Aprovado por 
unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. Em 2a 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 5.528, Altera 
Redação do Artigo 1° e Revoga os Artigos 2°, 4°e 
6° da Lei Municipal 2.310/1992. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em l' Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 
6/2012, Fixa o Novo Piso Salarial para os 
Servidores da Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha- Fhomuv. 2) Projeto de Lei 7/2012, Fixa o 
Novo Piso Salarial para os Servidores da 
Administração Pública do Município de Varginha. 
Ambos de autoria do Executivo. 3) Projeto de Lei 
01/2012, autoria do Vereador Rogério Bueno, Dispõe 
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Sobre Denominação de Próprio Público- UPA/Padre 
Vitor- Unidade de Pronto Atendimento Francisco 
Corrêa de Carvalho.4) Projeto de Lei 02/2012, 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público 
Avenida Araripe Pieve.5) Projeto de Lei 03/2012, 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público -
Avenida João Miranda. Ambos de Autoria do Vereador 
Reginaldo Tristão. Todos foram aprovados por 
unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião para 2a Discussão e Votação. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para segunda 
feira, dia treze do corrente mês, neste mesmo 
local, às dezoito horas, em caráter ordinário. 
Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, que 
secretariei esta Reunião, lavrei a presente ata 
que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
VÉRDI LUCIO MELO 
PRESIDENTE 
LEONP O VINHAIS ãACCI 
SECRETÁRIO 
klivt 
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