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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ:01.609.780.0001-34
PROJETO DE LEI Nº ) L DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS, por seus
nobres Edis APROVA, e eu, Prefeito Municipal de Varjão de Minas/MG, no uso das
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO E
PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
orçamento de 2017, na importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) destinado para
fins de repasse de subenção social e outras contribuiçoes, para com o SINDICATO DOS
PRODUTORES RURAIS DE VARJÃO DE MINAS-CNPJ02.381.976/0001-96.
02. Executivo.
10. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
01. Divisão de Agropecuária.
20. Agricultura.
608. Promoção de Produção Agropecuária.
0096. Sistema de Distribuição de Produtos Agrícolas.
2071. Transferência Contribuição Sindicato dos Produtores Rurais de Varjão de
Minas.
3.3.50.41.01 — Contribuições ...... R$50.000,00.
| Antoújó Belchior de figa hães
N secrétário de adihláistração
A Matrleuta/670-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ:01.609.780.0001-34
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 3º, fica
o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos do $ 1º do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/64 e a reserva de contingência.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações
autorizadas no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou
legislação específica de suplementação, utilizando os recursos do $ 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4,320/64 e a reserva de contingência.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas, 30 de Outubro de 2017.
NOM
Antônio Pedro idea Neto qe?
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( do dé é Magalhães
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Secretário Municipal 1) Administração
Antônio Belchipr de Magalhães
Secretário dejAdministr ação
Matricula 67051
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