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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARIJÃO DE MINAS
Estado de Minas Gerais
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 027, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
PROPONENTE: Poder Executivo de Varjão de Minas/MG:
ASSUNTO: Projeto de Lei que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Hmo. Presidente Ederdine F. Silva e demais Vereadores
Câmara Municipal de Varjão de Minas/MG:
MUNICIPIO DE VARJÃO DE MINAS/MG. pessoa jurídica de direito público interno.
inscrito no CNPY/ME Nº01.609.780/0001-34, com sede na Rua Vasco Ribeiro. nº 345.
centro, na cidade de Varjão de Minas/MG, através do Prefeito Municipal Exmo. Sr.
ANTÔNIO PEDRO MONTEZUMA NETO. no uso das atribuições legais que lhe
conferem a Lei Orgânica do Município. e por sua Secretaria Municipal de Administração
representada pelo Exmo. Senhor ANTÔNIO BELCHIOR DE MAGALHÃES. temos
a honra de submeter à elevado consideração de Vossa Excelência, e de seus ilustres pares.
o texto do projeto de Lei que autoriza abertura de crédito especial no orçamento de 2017
e dá outras providências.
Este projeto foi elaborado absence -se as normas legais vigentes. em especial o 3 1º do
artigo 43 da Lei Federal n.º 4320/64, beneficiando ao SINDICATO DOS
PRODUTORES RURAIS DE VARJÃO DE MINAS, por ser uma entidade que presta
relevantes serviços em nosso município. sem [ins lucrativos e. é de fundamental
importância para a participação popular na prestação de serviços essenciais,
principalmente nas áreas de cultura c esportes c lazer.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas. 04 de dezembro de 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ:01.609.780.0001-34
PROJETO DE LEINº ) | DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2017 E D Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS. por seus
nobres Edis APROVA. e eu. Prefeito Municipal de Varjão de Minas/MG, no uso das
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. SANCIONO E
PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
orçamento de 2017. na importância de R$50.000.00 (cinquenta mil reais) destinado para
fins de repasse de subenção social e outras contribuições. para com o SINDICATO DOS
PRODUTORES RURAIS DE VARIÃO DE MINAS-CNPIO2.381,976/0001-96.
2. Executivo,
10. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente,
dE. Divisão de Agropecuária.
to
0. Agricultura.
608. Promoção de Produção Agropecuária.
0096. Sistema de Distribuição de Produtos Agrícolas.
2071. Transferência Contribuição Sindicato dos Produtores Rurais de Varjão de
Minas.
3.3.50.41.01 — Contribuições ..csceseereeeresaseeasenos RS50.000,00.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ:01.609.780.0001-34
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 3º. fica
o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos do $ 1º do art. 43 da Lei Federal
nº d.320/6d e a reserva de contingência.
Art. 3º - Pica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações
autorizadas no art. |" nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou
“
legislação específica de suplementação. utilizando os recursos do $ Iº do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/6d e a reserva de contingência.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas. 04 de dezembro de 2017.
Secretário Municipal de Administ ração J magalhães
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