materia nº 16/2017

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SEÉSS CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
Am Rua Jarbas Andalécio, 111 — Bairro Pedro Andalécio — Varjão de Minas - MG.
Tel.: (38) 3567-5100 - CNPJ: 01.618.640/0001-22
PORTARIA N.º 016/2017
A Presidente da Câmara Municipal de Varjão de Minas — MG, no uso de suas atribuições
legais:
CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal encaminhou, através do ofício n.º
71/2017, da Secretaria Municipal-de Administração, as contas referentes ao exercício
2016;
CONSIDERANDO que o art. 31, da-CF/88' determina que-a fiscalização do Município
seja exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
CONSIDERANDO ainda que nos Termos do 8 3º, do mencionado art. 31, da CF/88, as
contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de
qualquer contribuinte, .para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a
legitimidade, nos termos da lei. :
Var fls
Art. 1º - Ficam dibponíveis à as contas do Município referente ao exercício de 2016, à
qualquer cidadão, a partir de 14 de abril de 2017 até o dia 14 de junho de 2017, para
apreciação, questionamento ou tomada de apontamentos, no Plenarinho Chim Baiano, da
Câmara Municipal, durante o horário normal de funcionamento, vedada'a sua retirada
das dependências desta, Casa sem prévia autorização do Presidente.
Art. 2º.- Todos os questionamentos referentes às contas deverão ser reduzidos, a-termo,
datados “e "assinados pelo subscritor, onde deverá constar obrigatoriamente a sua
qualificação, dendios em seguida encaminhados à Presidência da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta Port entra em vigor na data de sua Enbitááéão;?
Plenário Bernardo Rubinger de Queiroz; 13 de abril de 2017.