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VFURA MUNICIPAL DE VARIÃO DE MINAS
Estado de Minas Gerais
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 001, DE [7 DE JANEIRO DE 2018.
PROPONENTE: Poder Executivo de Varjão de Minas/MG:
ASSUNTO: Projeto de Lei que “Concede revisão geral anual na forma do inciso X,
do Art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos do Poder
Executivo Municipale dá Outras Providências.”
mo. Presidente José Humberto Brandão e demais Vereadores
Câmara Municipal de Varjão de Minas/MG:
MUNICIPIO DE VARJÃO DE MINAS/MG, pessoa jurídica de direito
público interno. inscrito no CNPE/ME Nº01.609.780/0001-34. com sede na Rua Vasco
Ribeiro. nº 345. centro. na cidade de Varjão de Minas/MG. através do Prefeito Munic ipal
Exmo. Sr. ANTÔNIO PEDRO MONTEZUMA NETO, no uso das atribuições legais
que lhe conferem a Lei Orgânica do Município. e por sua Secretaria Municipal de
Administração representada pelo Exmo. Senhor ANTÔNIO BELCHIOR DE
MAGALHÃES, temos a honra de submeter à elevado consideração de Vossa Excelência,
e de seus ilustres pares, O texto do projeto de Lei que vis a conceder um reajuste de 3%
(três por cento), nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Munic ipal
e dá Outras Providências.
O reajuste está compatível com à LOA para o exercício de 2018. LDO e PPA
vigentes. especialmente no que se referem às diretrizes. objetivos. prioridades e metas
fiscais e financeiras previstas e não infringe qualquer de suas disposições. conforme
parecer de impacto orçamentário em anexo. enviado pela ADPM — Administração Pública
para os municípios.
O reajuste para os servidores da Prefeitura Municipal de Varjão de Minas correrá
por conta da dotação orçamentária anual dos exercícios de 2018 e 2019.
Certos de que este projeto de Lei terá a necessária aquiescência desta Augusta
Casa. aproveitamos para renovar nossos protestos de elevado apreço.
al de Vatjão de Minas/MG. em 17 de janeiro de
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Gabinete do Prefeito Munici
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
* CNPJ:01.609.780.0001-34
PROJETO DE LEUNº ML, DE 017 DE JANEIRO DE 2018.
“Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do
Art37, da Constituição Federal, ao vencimento dos
servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VARIÃO DE MINAS/MG. por seus nobres Edis.
APROVA. e eu. Prefeito Municipal. no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município. SANCIONO a seguinte LET MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao
vencimento dos servidores públicos. com o escopo de preservar o valor aquisitivo da
moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário. no percentual de
3% (três por cento). relerente a parte do acumulado no intervalo de tempo
compreendido entre março de 2015 a dezembro de 2017. de acordo com o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPCABGE.
Parágrafo único. A revisão geral constante do caput deste artigo se estende aos
servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º, Para efeitos desta Lei. entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em
lei. excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art, 3º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no
orçamento em vigor.
Amt 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a
01º de fevereiro de 2018.
Rua Vasco gar no 3: 345, Cento Varjão de ines — MG. CEP.: 38.794-00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ:01.609.780.0001-34
Prefeitura Municipal arjão de Miyas. 17 de janeiro de 2018.
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Rua Vasco Ribeiro, nº 345, Centro, Varjão de Minas - MG. CEP.: 38.794-00.
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO -FINANCEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
De acordo com o Atl. 16, Inciso | e Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
Criação, expansão ou aperfeiçoamento—de—ação —govememental que-acanrete
aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes:
| - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
O Projeto de Lei nº XXX/2017, visa conceder um reajuste de 6% nos vencimentos dos
servidores e no subsidio dos agentes políticos da Prefeitura Municipal de Varão de
Minas.
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AÇÃO GOVERNAMENTAL |
Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (ar. 16)
DESCRIÇÃO DA pre
Reajuste de 6% nos vencimentos dlos servidores de Prefeitura Municipal de Venjão de Minas
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
Po . Vencimentos Aumento 6% — Valor
Especificação 1/2017 (R$) Mensal |
o cas (R$)
Agentes Políticos, Comissionados 185.588,81 THIS999 196.724,14
Amplo e Contratados
Fetivos e Comissionados Limitados 395.335,38 23.720,12 419.055,45
Aposentados
1.077,55
64,65
1.142,20
Valor Total (R$)
616.921,79
ESTIMATIVA DE GASTOS (EXERCÍCIO ATUAL + 2 SUBSEQUENTES)
| Desciição 2017 2018 2019
a as gamas E En
Vencimentos (inclusive férias e 13º 0,00 8.237.807,28 8.237.807,28
salário)
Encergos Sociais (Patronal) 0,00 1.718.724,60 1.718.724,60
Valor Total 0,00 9.956.531,88 9.956.531,88
o d Es e = 4
PROJEÇÃO DO IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
oo == EE
Exercício Valor (RCL) Gasto com Pessoal Percentual
2017. | R$ 17.409.429,37' R$ 8.661.225,82* 49,75%
eUl8 | R$ 17.865.556,42º R$ 10.353.797,56º 57.95%
é | a as gre
2019 R$ 18.369.365,1 1º R$ 10.787.62 1,68 58,73%
corrente Líquida pre
a Rec
|2- Corsiderou-se ps
“do Banco do Brasil.
|
3- Considerou-se para RCL de 2019, o indice de 2,827 do PIB corisultado no site do Sistema de Eme
! do Banco do Brasil.
"4 - Considerou-se os Gastos com pessoal projetado para o exercicio de 2017, utilizando paro cóleulo a média
dos pagamentos efetuados até novembro de 2017.
E) — Considerou-se os Gastos com pessoal projetado para o exercício de 2018, o aumento do regjuste,
| acrescido do indice de inflação de 3,99% consultado no site do Sistema de Expectativas do Banco do Brasil,
|6- Considerou-se os Gastos com pessoal projetado para o exercicio de 2019, o índice de inflação de 4,19%
| consultado no site do Sistema de Expectativas do Banco do Brasil.
O regjute está compatível com a LOA para o exercício de 2018, LDO e PPA
vigentes, especialmente no que se referem és diretrizes, objetivos, prioridades e metas
fiscais e financeiros previstas e não infrinja qualquer de suas disposições.
SOeajuste-pa unicipal de Varjão de Minos
correrão por conta da dotação orçamentária anual dos exercícios ce 2018 e 2019.
Varjão de Minas, 12 de janeiro de 2018.
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Graziela Castro
Assessora/ ADPM