PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Prefeita
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º /)2, DE 06 DE JANEIRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal receber
em pagamento por serviços a serem realizados os
imóveis que especifica, e dá outras providências. ”
A CAMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS/MG, por seus nobres Edis, APROVA, e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em pagamento os imóveis dos
lotes 8 a 17 quadra 11; lotes 8 a 17 quadra 12; lotes 8 a 40 quadra 13; lotes 8 a 44 quadra 14; do
Loteamento Campo Belo II, na zona urbana do Município, com área total de 30.000m? (trinta
mil metros quadrados), de propriedade da Imobiliária Campo Belo (CNPJ 02.797.269/0001-76),
a serem registrados perante o competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
devidamente indicados no mapa do loteamento que é parte integrante da presente lei.
$1º — Os imóveis descritos neste artigo estão avaliados no valor global de R$
375.000,00(trezentos e setenta e cinco mil reais), conforme termo dê avaliação emitido por
comissão do Município, que é parte integrante da presente lei.
$2º - Nos termos do art. 24, inciso X, da lei de licitação, fica dispensado a abertura de processo
licitatório para aquisição do imóvel definido neste artigo. ,
83º - Os imóveis definidos neste artigo ficam destinados à: construção de Unidades
Habitacionais de natureza popular.
84º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas e emolumentos
cartorários para desmembramentos e registro dos lotes definidos neste artigo.
Art. 2º - Em contrapartida, o Município executará serviços de infraestrutura no Loteamento
Campo Belo II, de propriedade da Imobiliária Campo Belo (CNPJ 02.797.269/0001-76),
conforme projeto de engenharia que é parte integrante da presente lei.
Parágrafo único - Os serviços definidos neste artigo estão avaliados em R$ 375.000,00(trezentos
e setenta e cinco mil reais), conforme planilha orçamentária e memória de cálculo que é parte
integrante da presente lei.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas - Administração 2013/2016
Rua Vasco Ribeiro, 345 - Centro - CEP: 38794-000
Tel.: (38) 3567-5004 - Varjão de Minas-MG
CNPJ: 01.609.780/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Prefeita
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por fichas orçamentárias
próprias abertas no Orçamento do exercício 2014.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Varjão de Minas/MG, 06 de Janeiro de 2014.
unicipal de Administração
Nelson Welter
Secretário Municipal de
Administração
Matrícula 709-8 - |
CÂMARA MUNICIPAL D
E)
Rua Jarbas Andalécio, 111
Í Pedro Andalêcio - Cep 38794-000
VARJÃO DE MINAS
VARJÃO DE MINAS - MG
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas - Administração 2013/2016
Rua Vasco Ribeiro, 345 - Centro - CEP: 38794-000
Tel.: (38) 3567-5004 - Varjão de Minas-MG
CNPJ: 01.609. sind -34
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Superintendência de Coordenação Técnica
Diretoria de Custos
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE CUSTOS
PREFEITURA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
OBRA
: REVESTIMENTO ASFÁTICO EM CBUO ESP 30 CM
LOCAL: LOTEAMENTO CAMPO BELO ||
REGIÃO/MÊS DE REFERÊNCIA: CENTRAL | JAN 2014
PRAZO DE EXECUÇÃO:
PREÇO
DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE] UNITÁRIO S! | UNITÁRIO Cy
DL Di
1.0 PAVIMENTAÇÃO
EXECUÇÃO DE IMPRIMAÇÃO COM MATERIAL
BETUMINOSO, INCLUINDO FORNECIMENTO E
OBR-VIA- TRANSPORTE DO MATERIAL BETUMINOSO
TRANSPORTE DO MATERIAL
BETUMINOSO ATÉ A OBRA | =
EXECUÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO
USINADO A QUENTE (CBUQ) COM MATERIAL
BETUMINOSO, INCLUINDO FORNECIMENTO DOS
OBR-VIA- AGREGADOS E TRANSPORTE DO MATERIAL
OBRAS. EXCLUSIVE TRANSPORTE DO
MATERIAL BETUMINOSO E AGREGADOS ATÉ A
USINA :
OBR-VIA-
1.3 “05 TRANSPORTE DE CBUQ DMT ACIMA DE 50 KM TxKkM 5.10 0,58 0,75 3,8:
OBSERVAÇÕES: .
1-0 preço total da planilha é para execução de 1.00 m? de revestimento asfático em CBUQ inclusive Imprimação
2 - Permuta: R$ 375.000.00/RS 22,33 por M? = 16 793.554” ou seja, para a execução de 16.793,55M?
de revestimento asfáltico em CBUOQ será gasto RS 375.000,00 levando em consideração queo préço porM é de R$ 2233
Canrbe e assmaira po enganrero rescorsave FecnTs pola Essoaçãe ds Fartha
Tu"a do Graleta
de Estado ce Transportes e Obras Públicas . SETOP / MG
nd Américo Ganett, sint - 7º andar - Serra verde - Esificio Minas
31830-900 - Belo Honzonte - MG - www ransportes mg gov er
(313015 8205 . Fax (3º) 2015 831:
160 DENTRO DO CANTEIRO DE OBRAS, Exclusive M 190 a soa Bisa
.
185 — BETUMINOSO DENTRO DO CANTEIRO DE 0.075 tesao 1H2ao muaE
dá PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ai | Varjão ESTADO DE MINAS GERRAIS
Minas
nomeação mesma
Secretaria da Administração
ee
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BENS
PREÂMBULO:
Para fins de cumprimento do que estabelece o art. 24, X, da lei 8.666/93, esta
Comissão de Avaliação Municipal vem apresentar laudo conclusivo baseado na
necessidade do Município em adquirir as áreas dos lotes 8 a 17 quadra 11; lotes 8 a
17 quadra 12; lotes 8 a 40 quadra 13; lotes 8 a 44 quadra 14; do Loteamento Campo
Belo Il neste Município, atendendo a solicitação da Secretaria Municipal da
Administração, objetivando promover a construção de moradias do Programa Minha
Casa Minha Vida no referido loteamento. Após pesquisa realizada foi identificado na
região o imóvel com as características adequadas à finalidade solicitada, e,
considerando que o referido imóvel encontra-se sem nenhuma utilização, conforme
identificado em visita ao local, estando neste estado a longo tempo. Assim, a
comissão decidiu pela-escolha do imóvel a seguir descrito.
1- ELABORACÃO DA:AVALIAÇÃO: COMISSÃO PERMANTENTE DE AVALIAÇÃO.
2 - PROPONENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS DE
MINAS/MG
3 — CARACTERISTICAS:
3.1. Proprietário: IMOBILIARIA CAMPO BELO
3.2. Identificação: Lotes 8 a 17 quadra 11; lotes 8 a 17 quadra 12; lotes 8 a 40
quadra 13; lotes 8 a 44 quadra 14; Loteamento Campo Belo Il, Varjão de Minas/MG
Imóvel identificado com base na posse localizada sem edificação.
3.3. Endereço: Loteamento Campo Belo Il
Município: Varjão de Minas/MG
3.4. Origem das Informações: Inspeção in loco da posse.
3.5. Características da região de localização do imóvel:
Infra-estrutura: ( ) Energia, Água, Esgoto, Telefone () Energia, Água, Telefone
()Energia,Água ( JEnergia ( x )JNenhuma
Acesso: ( JAsfalto ( )Pedra paralela ( peace se Jara batida
4-— DO TERRENO:
Zona: 1-Urbana 2-Suburbana 3-Industrial 4-Rural 5- Espekial
Solo: 1-Arenoso 2-Argiloso 3-Misto E "avaliação bio Ber
É É i i Munic
Topografia: 1-Plana 2-Em aclive 3-Em declive 4-Mista Rá ar E a
Formato: f-Retangular 2-Trapezoidal 3-Irregular
5 - BENFEITORIAS: INEXISTENTES
TÉRREO: INEXISTENTES
SUPERIOR: INEXISTENTES no Evandro Alves
6 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - OUTRAS BENFEITORIAS —” Membro ds age mg bay
Sem edificação. Munic
7 - AVALIAÇÃO: Matrícula 378-1
7.1 - Valor por Lote: R$ 12,50/m?.
7.2 - Valor das Benfeitorias: Nenhum.
7.3 — Outras Benfeitorias: Não. ; 40
Nidaldo drade
Membro da Comissão de
Avaliação Prévia Bens
do Municl es
Matrícula 3
Prefeitura de Varjão de Minas - Administração 2013/20
Rua Vasco Ribeiro, 345 - Centro - CEP: 38794-0
Telefone (38) 3567-5004 - Varjão de Minas /
CNPJ: 01609780/0001-
2) PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
| Va rjão ESTADO DE MINAS GERRAIS
7.3 — Avaliação Proposta: R$ 4.166,67 (quatro mil cento e sessenta e seis reais
sessenta e sete centavos).
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 375.000,00 (trezentos setenta e cinco mil reais).
8. Nível de rigor utilizado: () expedito (x ) normal () rigoroso () rigoroso especial
9 - Data Visita: 12/12/2013
10 - CONCLUSÃO:
Tendo em vista tudo que foi apreciado e acima exposto e, considerando ainda
pesquisa realizada na circunvizinhança do imóvel em referência e junto a imobiliárias
credenciadas, conclui esta comissão que o valor do Imóvel descrito acima deve
estar na faixa de R$ 375.000,00 (trezentos setenta e cinco mil reais), valor este
atribuído para o terreno já que não existem benfeitorias de valor estimável, sendo
assim esta comissão definiu o valor final em R$ 375.000,00 (trezentos setenta e
cinco mil reais).
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas/MG, em 12 de dezembro de 2013.
A COMISSÃO: aa
Presidente: /
Presidente da tonta de
Avaliação Prévi
do Município ""*
Ma: 709-8
Membro:
Alves
da Comissão de
TT Aval Prévia de Bens
horda
/
Membro: ZA '
Membro da Comissão de 4
Avaliação Prévia Bens ,
Muniel
uia
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Rua Vasco Ribeiro, 345 - Centro — CEP: 38794-0
Telefone (38) 3567-5004 - Varjão de Minas /
CNPJ: 01609780/0001-
E (9) 30800n
2800 t
|
E (3 308,00m
EO 2800
ms
E (2 208,00 mz
a o 2800
AREA INS:
2.481
Based,