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materia nº 5/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-03-06
EmentaALTERA OS ARTS. 3°, 5º, 7º E 10 E ACRESCENTA O §6º AO ART. 9º À LEI MUNICIPAL 166, DE 08 DE MAIO DE 2003 QUE “DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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