| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-02-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, AUTORIZA A RESPECTIVA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS POR PERMUTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 73 |
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