norma nº 100/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS dá
CEP 58794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Ne 0164
LEI N.º 100 DE 10 DE MAIO DE 2000.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL REAJUSTAR OS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a reajustar os
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo Único - O reajuste citado no caput deste artigo
será de 11,03 % (onze vírgula zero três por cento).
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.º de abril de 2000.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
, Varjão de Minas, 10 DE maio 2000.
a Adão Rodrigues
Prefeito Municipal
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Escrotário Administra