norma nº 102/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N.º 102/2000 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000.
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO
DE VARJÃO DE MINAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varjão de Minas, por seus representantes aprova
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2001, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do
Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2.º - O orçamento do Município de Varjão de Minas, estima a receita
em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3.º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos,
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de
-acordo-com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
RECEITA
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS TRIBUTÁRIAS 114.000,00
RECEITAS PATRIMONIAIS 31.000,00
RECEITAS INDUSTRIAIS 8.000,00
RECEITAS DE SERVIÇOS 30.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 1.860.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 91.000,00
SUB TOTAL 2.134.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÃO DE CRÉDITO 50.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 28.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 282.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 6.000,00
SUB TOTAL 366.000,00
TOTAL 2.500.000,00
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Art. 4.º - As despesas do Município de Varjão de Minas, serão realizadas
de acordo com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA 155.000,00
JUDICIÁRIA 39.000,00)
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 398.000,00
AGICULTURA 106.500,00
COMUNICAÇÕES ; 53.000,00
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 6.000,00
[DESENVOLVIMENTO REGIONAL 15.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA - 906.000,00
HABITAÇÃO E URBANISMO 204.500,00
SAÚDE E SANEAMENTO 373.500,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 143.000,00
TRANSPORTES 100.500,00
TOTAL 2.500.000,00
DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO
CÂMARA MUNICIPAL 155.000,00
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA 123.000,00
ADMINISTRAÇÃO 156.000,00
FAZENDA 241.500,00
AÇÃO SOCIAL 83.500,00
EDUCAÇÃO E CULTURA 955.000,00
DAÚDE | 329.500,00
OBRAS PÚBLICAS 334.000,00
AGRICULTURA 90.500,00
PATRIMÔNIO 32.000,00
TOTAL 2.500.000,00
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
RECEITAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO 1.726.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 408.000,00 |
TOTAL ! 2.134.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 295.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 4.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 67.000,00
TOTAL 366.000,00
TOTAL 2.500.000,00
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os
Art. 5º - O Executivo Municipal está autorizado a abrir créditos
suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) das dotações que se fizerem
insuficientes durante à execução orçamentária de 2001, podendo, para tanto, uilizar-se de
anulação porçial P/M fetal de dotações, conforme dispõe o artigo 43 da Lei n.º 4320/64.
6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
Suplementares dg dotações do orçamento para o exercício de 2001, podendo para tanto
utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 10% (dez por
cento) da receita estimada.
Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor em 1.º de janeiro de 2001.
Varjão de Minas, 11 de dezembro de 2000.
Adão Blues Alves
Prefeito Municipal
Gacretário Administrative