norma nº 103/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
BN
Ma
“0183
LEI N.º 103/2000 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS
ADICIONAIS DO TIPO SUPLEMENTARES
Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas, Estado de Minas Gerais,
aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Créditos adicionais, do tipo suplementares,
realizadas pelo Executivo Municipal, para suprir as seguintes dotações do orçamento
vigente.
02 - PODER EXECUTIVO
02.01 — GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
2.005 — Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito Valor (R$)
3.1.1.1.01.00 Vencimentos e Vantagens 5.
3.1.2.0.00.00 Material de Consumo 3.0
+3:1.3.2.00.00 Outros Serviços e Encargos 3.0(
92.02 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.007 — Manutenção das Atividades dos Serviços Administrativos
3.1.1.1.01.00 Vencimentos e Vantagens 10.0(
3.1.3.2.00.00 Outros Serviços e Encargos 6.0€
2.011 — Manutenção das Atividades dos Serviços de Telefonia
3.1.3.2.00.00 Outros Serviços e Encargos 12.0€
02.03 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA
1.010 — Amortização de Empréstimos e Parcelamento de Dividas
4.3.5.1.00.00 Amortização da Dívida Contratada 10.00
2.017 — Manutenção das Atividades dos Serviços de Contabilidade
3.1.3.2.00.00 Outros Serviços e Encargos 3.00
2.020 — Manutenção das Obrigações Previdenciárias e Sociais
3.2.5.3.00.00 Salário/Abono Família 1.00
2.022- Contribuição para o PASEP
3.2.8.0.00.00 PASEP 4.00
02.04 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
2.023 — Manutenção das Atividades de Assistência Social Municipal
3.1.1.1.01.00 Vencimentos e Vantagens 2.00
92.05 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.032 — Manutenção das Atividades Ensino Pré-Escolar
3.1.1.1.01.00 Vencimentos e Vantagens 11.00
2.042 — Manutenção do programa Transporte de Estudantes
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
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CEP 58794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Neo “0184
3.1.2.0.00.00 Material de Consumo 15.000,00
3.1.3.2.00.00 Outros Serviços e Encargos 11.000,00
2.052 — Manutenção das Atividades do Ensino Especial
3.1.3.2.00.00 Outros Serviços e Encargos 600,00
2.054 — Proventos de Inativos e Pensionistas do Serviço de Educação
3.25.10000 [Inativos | 1.000,00
02.06 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE
1.032 — Construção de Postos de Saúde
4.1.1.4.00.00 Domínio Patrimonial - Bens Imóveis 20.000,00
2.058 — Manutenção das ativ. Administrativas dos Serviços de Saúde
3.1.1.1.01.00 Vencimentos e Vantagens 14.000,00
2.059 — Assistência Medica e odontológica a Carentes
3.1.2.0.00.00 Material de Consumo 15.000,00
3.1.3.1.00.00 Remuneração de Serviços Pessoais | 21.000,00
2.962 - Manutenção e Reparos em unidades de Saúde
3.1.2.0.00.00 Material de Consumo 15.000,00
2.065 — Programa de Assistência do Medico da Família
3.1.3.1.00.00 Remuneração de Serviços Pessoais 10.000,00
2.066 — Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água
3.1.1.1.01.00 Vencimentos e Vantagens 9.000,00
02.07 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
1.054 — Construção e Melhoramento em Vias Urbanas Municipais
4.1.1.1.00.00 Obras e Instalações — Domínio Publico 65.000,00
2.073 — Manutenção da Rede de Tiuminação Publica Municipai
3.1.3.2.00.00 Outros Serviços e Encargos 10.000,00
2.076 — Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos Municipais
3.1.3.2.00.00 Outros Serviços e Encargos 5.000,00
02.08 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICUL TURA
2.077 — Manutenção-das Atividades-do Serviço Municipal de Agropecuária
3.1.2.0.00.00 Material de Consumo | 8.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO EM R$ 289.600,00
Art. 2º - Como Recursos a abertura de Créditos Adicionais, do
tipo Suplementares autorizados no Art. 1º dessa Lei, ficam
anuladas, parcial ou totalmente as seguintes dotações.
02 — PODER EXECUTIVO
02.01- GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
1.002 — Equipamentos Diversos para Funcionamento da Assessoria Jurídica Valor (R$)
4.1.2.2.00.00 Domínio Patrimonial - Bens Moveis 600,00
02.02- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇA [0)
1.005 — Equipamentos Diversos para Manutenção dos Serviços Administrativos
4.1.2.2.00.00 Domínio Patrimonial - Bens Moveis
4.000,00
- PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
[0 - Divulgação de Atos Oficiais e Administrativos RX
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2842 — Manutenção das Atividades da Junta de Servh ilitar Es
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3.+2.6:00.00 - aterial de Consumo / j ER
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1.4 T2.017- Manutenção das Atividades dos Serviços de Contabilidade
3.13.2.0000 | Outros Seiviços e Encarzes 7.000,00
2.018=Encargos Sobre Pusaemç de Empréstimos e Parcelamento de Dívidas
3.2.6.6.00.00 Encargos de Oi idas 1.900,00
3.2.6.7.00.00 Correção (Moneta tia Op. ito, Antec. Receita 950,00
2.02! — Proventos de Inativos/e Pensidnistas
3.2.5.1.00.00 Inativos + 1.950,00
02.04 — DEPARTAMENTO MUN; AÇÃO SOCIAL
2.023 — Manutenção dás Atividades de ASgistência Social Municipal
3.1.2.0.00.00 Matérial de Consumo 12.800,00
3.132.0000 | Outrgs Serviços e Encargos 4.000,00
2.025 — Aquisição de/Cestas Básicas Dara Doação a Carentes
3.1.3.2.00.00 Outros iços encargos ã 4.900,00
2.027 — Auxílios e Donativos a Carentes
3.2.5.9.00.00 (C [Outras Transferências a Pessoas 2.000,00
02.05- DEPARTAMENTO-MUNICIPAL EDUCA CAO, E CULTURA
1.018 — Construção.e Melhoramento de Creches
4.1.2.2.00:00 / ínio Patrimonial - Bens Moveis 3.100,00
1021 = Ampliação/Consirução de Unidades Físicas do Ensiho Fundamental
4.1.1.4.00.00 ínio Patrimonial — Bens Imóveis 3.300,00
1.022 É iversos para Manutenção da Rede de Ensino Fundamental
4.1.2.2.00,00 mínio Patrimonial — Bens Moveis 3.950,00
1.023 — Construção/Melhoramento de Quadras Esportivas em Unidades Escolares
4. o paia bieiho Patrimonial —- Bens Imóveis 8.900,00
1025 Aquisição de Veículos para Transporte de Estudantes N
41 22/0009 | Domínio Patrimonial - Bens Moveis 4.900,00
2029 Manutenção Administrativa do Ensino Municipal
3.15% 90.00, 7 Outros Serviços e Encargos N 950,06
O — Programa Dinheiro Direto na Escola N
3.2.3.3.00:00 Contribuições Correntes N 5.000,06:
[2.032 Manutenção das Atividades do Ensino Pré Escolar
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Ne
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2.010 — Divulgação de Atos Oficiais e Administrativos
3.1.3.2.00.00 Outros Serviços e Encargos 2.800,00
2.011 — Manutenção das Atividades de Serviço de Telefonia
3.1.2.0.00.00 Material de Consumo 3.000,00
2.012 — Manutenção das Atividades da Junta de Serviço Militar
3.1.3.2.00.00 Outros Serviços e Encargos 1.000,00
02.03 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA
1.008 — Equipamentos Diversos para os Serviços de Tesouraria
4.1.2.2.00.00 Domínio Patrimonial - Bens Moveis 1.800,00
2.015 — Manutenção das Atividades dos Serviços de Tributação
3.1.2.0.00.00 Material de Consumo 2.300,00
3.1.3.2.00.00 Outros Serviços e Encargos 3.000,00
2.017 — Manutenção das Atividades dos Servigos de Contabilidade
3.1.3.2.00.00 Outros Serviços e Encargos 7.000,00
2.018 — Encargos Sobre Pagamento de Empréstimos e Parcelamento de Dívidas
3.2.6.6.00.00 Encargos de Outras Dívidas 1.900,00
3.2.6.7.00.00 Correção Monetária Op. Credito, Antec. Receita 950,00
2.021 — Proventos de Inativos e Pensionistas
3.2.5.1.00.00 Inativos, 1.950,00
02.04 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
2.023 — Manutenção das Atividades de Assistência Social Municipal
3.1.2.0.00.00 Material de Consumo 12.800,00
3.1.3.2.00.00 Outros Serviços e Encargos 4.000,00
2.025 — Aquisição de Cestas Básicas para Doação a Carentes
3.1.3.2.00.00 Outros Serviços e Encargos 4.900,00
2.027 — Auxílios e Donativos a Carentes
3.2.5.9.00.00 Outras Transferências a Pessoas 2.000,00
02.05- DEPARTAMENTO MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
1.018 — Construção e Melhoramento de Creches
4.1.2.2.00.00 Domínio Patrimonial — Bens Moveis 3.100,00
1.021 — Ampliação/Construção de Unidades Físicas do Ensino Fundamental
4.1.1.4.00.00 Domínio Patrimonial — Bens Imóveis 3.300,00
1.022 — Equipamentos Diversos para Manutenção da Rede de Ensino Fundamental
4.1.2.2.00.00 Domínio Patrimonial — Bens Moveis 3.950,00
1.023 — Construção/Melhoramento de Quadras Esportivas em Unidades Escolares
4.1.1.4.00.00 Domínio Patrimonial — Bens Imóveis 8.900,00
1.025 — Aquisição de Veiculos para Transporte de Estudantes
4.1.2.2.00.00 Domínio Patrimonial —- Bens Moveis 4.900,00
2.029 — Manutenção Administrativa do Ensino Municipal
3.1.3.2.00.00 Outros Serviços e Encargos 950,00
2.030 — Programa Dinheiro Direto na Escola
3.2.3.3.00.00 Contribuições Correntes 5.000,00
2.032 — Manutenção das Atividades do Ensino Pré- Escolar
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CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS h! No á 0187
3.1.2.0.00.00 Material de Consumo 4.500,00
3.1.3.2.00.00 Outros Serviços é Encargos 1.950,00
2.033 — Formação inuada de Professores do Pré - Escolar
3.1.3.2.00.00 Outros Serviços e Encargos 1.950,00
2.035 — Programa de Treinamento e qualificação de Pessoal da Educação
3.1.3.2.00.00 Outros Serviços e Encargos 2.500,00
2.037- Manutenção das Atividades'do Ensino Fundamental
3.1.1.1.01.00 Vencimentos e Vant 15.000,00
3.1.2.0.00.00 Material de Consumo 6.000,00
[3.1.3.2.00.00 Outros Serviços e Encargos 9.000,00
3.2.5.3.00.00 Salário/Abono Famíli, 6.000,00
2.040 — Formação Continuada de professores do Ensino Fundamental
3.1.3.2.00.00 Outros Serviços encargos 1.950,00
2.044 — Programa de Apoio ao Desporto donos
3.1.2.0.00.00 Material de Consumo 3.000,00
3.1.3.2.00.00 Outros Serviços e Encargos 2.000,00
2.045 — Manutenção de Caimpo de Futebol e Unidades Esportivas.
3.1.2.0.00.00 | Material de Cansuma 1.550,00
24920000 | Omaçá Serviços cEnsarsos 1 O
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cris PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Ne 0188
3.1.2.0.00.00 Material de Consumo 4.500,00
3.1.3.2.00.00 Outros Serviços e Encargos 1.950,00
2.033 — Formação Continuada de Professores do Pré - Escolar
3.1.3.2.00.00 Outros Serviços e Encargos 1.950,00
2.035 — Programa de Treinamento e qualificação de Pessoal da Educação
3.1.3.2.00.00 Outros Serviços e Encargos 2.500,00
2.037- Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.1.1.1.01.00 Vencimentos e Vantagens 15.000,00
3.1.2.0.00.00 Material de Consumo 6.000,00
3.1.3.2.00.00 Outros Serviços e Encargos 9.000,00
3.2.5.3.00.00 Salário/Abono Família 6.000,00
2.040 — Formação Continuada de professores do Ensino Fundamental
3.1.3.2.00.00 Outros Serviços e Encargos 1.950,00
2.044 — Programa de Apoio ao Desporto Amador
3.1.2.0.00.00 Material de Consumo 3.000,00
3.1.3.2.00.00 Outros Serviços e Encargos 2.000,00
2.045 — Manutenção de Campo de Futebol e Unidades Esportivas
3.1.2.0.00.00 Material de Consumo 1.550,00
3.1.3.2.00.00 Outros Serviços e Encargos 1.100,00
2.048 — Manutenção de Eventos Culturais
3.1.3.2.00.00 Outros Serviços e Encargos 9.000,00
2.049 — Apoio a Realização de Festas Cívicas e Populares
3.1.2.0.00.00 Material de Consumo 10.000.00
3.1.3.2.00.00 Outros Serviços e Encargos 14.000,00
2.051 — Manutenção das Atividades da Biblioteca Municipal
3.1.3.2.00.00 Outros Serviços e Encargos 1.950,00
2.052 — Manutenção das Atividades do Ensino Especial
3.1.2.0.00.00 Material de Consumo 2.000,00
2.054 — Proventos de Inativos e Pensionistas do Serviço de Educação
3.2.5.1.00.00 Inativos 3.800,00
02.06 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.029 — Equipamentos Diversos para Administração dos Serviços de Saúde
4.1.2.2.00.00 Domínio Patrimonial — Bens Moveis 5.000,00
1.031 — Equipamentos Diversos para Unidades de Saúde
4.1.2.2.00.00 Domínio Patrimonial — Bens Moveis 31.000,00
2.058 — Manutenção das Atividades Administrativas dos Serviços de Saúde
3.1.2.0.00.00 Material de Consumo 11.000,00
2.066 — Manutenção do Sistema de abastecimento de Água
3.1.2.0.00.00 Material de Consumo 4.000.00
3.1.3.2.00.00 Outros Serviços e Encargos 6.000,00
02.07 —- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
1.040 — Equipamentos e Ampliação da Torre de Captação Sinais de Televisão.
| 4.1.2.2.00.00 Domínio Patrimonial — Bens Moveis
2.950,00
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CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
1.041 — Equipamentos Diversos para Serviço de Obras Municipais
4.1.2.2.00.00 Domínio Patrimonial — Bens Moveis 3.000,00
1.053 — Equipamentos Diversos para a Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
4.1.2.2.00.00 Domínio Patrimonial - Bens Moveis 3.950,00
2.071 — Manutenção das Atividades da Limpeza Publica Municipal
3.1.2.0.00.00 Material de Consumo 9.000,00
2.072 — Manutenção dos Serviços Funerários Municipais
3.1.3.2.00.00 Outros Serviços e Encargos 3.350,00
2.075 — Manutenção dos Serviços Municipais de Estradas de Rodagem
3.1.3.2.00.00 Outros Serviços e Encargos 20.000,00
02.08 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1.055 — Equipamentos Diversos para o Serviço Municipal de A gropecuária
4.1.2.2.00.00 Domínio Patrimonial — Bens Moveis 2.000,00
2.077 — Manutenção das Atividades do Serviço Municipal de Agropecuária
3.1.3.2.00.00 Outros Serviços e Encargos 7.000,00
TOTAL ANULADO EM R$ 289.600,00
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02/10/2000.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Varjão de Minas, 22 de Dezembro de 2.000
ADÃO RODRIGUES ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Celso Nessa de Lima
Escrotário Administrativa