norma nº 110/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
No 3
CEP 38794.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Mai”
LEI N.º 110/01 DE 14 DE MAIO DE 2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL REAJUSTAR OS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE
ESPECIFICAM E DA OUTRAS PROVIDENCIS.
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Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas-MG aprova, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reajustar para R$
185,00 (cento e oitenta e cinco reais) os vencimentos dos servidores públicos municipais, que
até 31 de março de 2001, recebiam salário base inferior a esse numerário.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeito a 01 de abril de 2001.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Varjão de Minas, 14 de maio de 2001.
Adão Va Alves
Prefeito Municipal
a
MocfaTário Administrativa