norma nº 114/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
CEP 38794.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 114/2001 DE 03 DE JULHO DE 2001.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL REAJUSTAR OS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE
ESPECIFICAM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas-MG aprova, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reajustar para R$
400,00 (quatrocentos reais) a remuneração básica do cargos: Chefe de Divisão e Secretária de
Gabinete.
Parágrafo Unico — Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a
reajustar o salário dos demais servidores nos índices previstos e autorizados em Lei.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Varjão de Minas, 03 de julho de 2001.
nois Alves
Prefeito Municipal
E ps Bossa do Lima
“mcrstário Administrativa