norma nº 119/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS N
CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 119/2001 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001.
DA NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL 092/99, DE 13
DE OUTUBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Varjão de Minas aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso II do art. 24, da Lei Municipal
092/99, de 13 de outubro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - do valor correspondente a 12,42% (Doze Inteiros e Quarenta e
Dois Centésimos Por Cento) do total dos Salários de Contribuição apurados nas Folhas
de Pagamento de todos os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do
Município.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o
inciso II do art. 4º da Lei Municipal 099/2000, de 19 de abril de 2000
Varjão de Minas, 28 de setembro de 2001.
ADAO Ls ALVES
Prefeito Municipal
o de Lima
*ecemtaro Edrnimenerma
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