norma nº 12/1997

LEI Nº 012/97
Certifico que a dec us 212/97
se encontra registrado(a) no Livro
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INSERE AO CURRÍCULO ESCOLAR O ENSINO DO HINO
BI perretro Ay 99)
PREFEITURA MON. DE TÃO DE TRE NACIONAL BRASILEIRO E HINO À BANDEIRA.NAS ES
COLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
“ENCARREGADO
A CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS APROVA:
Ta
E eu, Prefeito lúnicipal sanciono a seguinte
Lei:
Art.lº- Fica o poder Executivo Municipal auto
rizado, a inserir no currículo escolar, o ensino e a execução do
€ Hino Nacional Brasileiro e Hino à Bandeira, no mínimo uma vez por
semana nas escolas públicas municipais.
Art.2º- Ao Departamento de Educação e Cultura
caberá estabelecer critérios de orientação necessários ao alcance
das finalidades desta Lei.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, surgindo seus efeitos a partir do ano letivo de
1997.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Câmara muncipal de Varjão de Minas,21 de
fevereiro de 1997.
Adão Kódrigues Alves
Prefeito Municipal.