norma nº 121/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS No:
CEP 38794.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 121/2001 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001.
ALTERA O ARTIGO DA LEI QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Varjão de Minas, por seus representantes legais, ,
aprova, eeu, prefeito municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal n.º 102/2.000 de
11/12/2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às
dotações do orçamento para o exercício de 2.001, podendo, para tanto, utilizar o excesso de
arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita estimada.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a
01/11/2.001.
Varjão de Minas, 07 de novembro de 2.001.
Adão Rodrigues Alves
Prefeito Municipal
Ciao Bessa de Lima
Mecrotário Administrativa
ps
DO