norma nº 122/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS :
CEP 38794.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 122/2001 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001.
“
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO, CQNSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
- CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PR
Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Mitas- MG, aprova e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS. ta caráter deliberativo
e de funcionamento permanente. q ay
Da
Art. 2.º - Ao CMDRS compete:
I — Promover a articulação e adequação dê SS íicas públicas estaduais i
federais, buscando compatibilizá-las à realidade do município edifpanhar, fiscalizar e avaliar
sua implementação. o Md
IH — Participar dos diagnósticos iparD elaboração do PLANO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL , SEUBTENTÁVEL — PMDRS e,
anualmente, dos Planos de Trabalho dele decorrentes e da Siã"suplementação.
HI - Homologar o PMDRS, Ennitithdd parecer conclusivo que ateste a
legitimidade das ações nele propostas, em relação astdêmandas formuladas pelos seguintes
familiares.
IV — Aprovar anualmente, o Plano de Trabalho emitindo parecer
conclusivo sobre a legitimidade do seu objeto e de suas metas, bem como da viabilidade
técnica, econômica, social e ambiental do Plano e o pa a sua execução.
V — Promover a avaliação. do impactos das ações do PMDRS no
desenvolvimento municipal, propondo os ps im que se fizerem necessários.
VI — Acompanhar e magi Roy as ações previstas no PMDRS e nos Planos
de Trabalho, exercendo vigilância sobre a e ão.
VII — Sugerir ao Estao Municipal e aos órgãos e entidades públicas e
privadas que atuam no município, a Usa que contribuam para o aumento da produção
agropecuária para geração de emprego Etoidb no meio rural.
VII — Propor aiolitfcas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no
que concerne à produção, à gestação do meio ambiente, ao fomento do abastecimento
alimentar do município.
IX - Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e
beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS N:
CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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X — Promover articulações e compatibilizações entre. as políticas
municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural:
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Art. 3.º - O CMDRS tem foro e sede no município d é Varjão de Minas.
Art. 4.º - O mandato dos membros do CMDRS-3érá de 2 (dois) anos,
podendo der prorrogado por igual período e o seu exercício será 'seii.'ônus para os cofres
públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município "<*
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Art. 5.º - Integram o CMDRS:
1 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
H — EMATER-MG — Empresa de Assistência Técnica e Extensão de
Minas Gerais;
HI — IMA — Instituto Mineiro de Agropecuária;
IV — Sindicato Rural de Varjão de Minas;
V — Associação de Apicultores de Varjão de Minas;
VI — Associação de Produtores Rurais de Varjão de Minas;
VI — Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Corte;
VII — Associação dos Produtores Rurais de São Domingos;
IX — Associação dos Moradores de Lagoa Seca.
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Parágrafo Único - Os membros dor, CMDRS serão designados pelo
Prefeito Municipal, mediante indicação dos titulares dou figãps e entidades representantes.
NA :
Art. 6.º - O Executivo Mnicigi, frnecerá as condições necessárias para
o CMDRS cumprir as suas atribuições, nos temp ciso II do Artigo 9.º da Resolução n.º
15 de 10 de maio de 2001, do Conselho Nacional" lgSPesenvolvimento Rural Sustentável.
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Art. 7º - O CMDESrchabprará o seu Regimento Interno, para regular o
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,
seu funcionamento.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.º - Revogam-se as disposições em contrário.
AYão de Minas, 07 de novembro de 2001.
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“> Atão Rodrigues Alves
*&s Prefeito Municipal
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