| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO DA LEI N° 106-01 DE 09-03-2001 |
| native_id | 128 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS CEP 38794.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 128 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 13 DA LEI N.º 106/01 DE 09/03/2001. Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas aprovou, e eu, am Prefeito Municipal, sanciono a'seguinte Lei: AM 1.º- Fica-estabelecido que o proprietário de lote residencial urbano que possuir 250,00 m? (duzentos e-cinquenta metros quadrados) de área, poderá requerer o seu desmembramento, transformando-o-em02(dois) terrenos independentes. ARE -Esta Iucientra-em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contráio. Varãesie Mirai” 58 de dezembro de 2001. Ts Adão E Aves Prefeito Municipal ecretário de Administração