norma nº 129/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS N
CEP 38794.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 129 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO
PARA A LEGISLATURA 2001/2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Varjão de Minas-MG. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu, nos termos da Lei Orgânica, Regimento Interno e Constituição
Federal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O subsídio do Prefeito fica fixado no valor único de R$ 3.192,63
(três mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e três centavos).
Art. 2.º - O subsídio do Vice Prefeito fica fixado no valor único de R$
885,57(oitocentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 3.º - Os valores fixados nesta Lei, serão reajustados nas mesmas datas e
índices concedidos aos servidores públicos municipais ocorridos a partir do dia 1.º de janeiro de
2001.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1.º de janeiro de 2001.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Varjão de Minas, 18 de fevereiro de 2002.
ADÃO RODRIGUES ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
cas RE
Secrutário ge administração