norma nº 135/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS Nº Sar
CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 135, DE 03 DE ABRIL DE 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL PARA O EMPENHO DE DESPESAS RELATIVAS
A AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E
PARCELAMENTOS DE DIVIDAS CONTRATADAS.
O Povo do Município de Varjão de Minas — MG por seus representantes
legais aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito
Adicional Especial ao Orçamento vigente com dotação no Valor de R$55.000,00 (cingienta e
cinco mil reais).
$ 1.º — O Credito Adicional Especial autorizado nesta Lei, destina a
estabelecer dispositivo orçamentário para ocorrer com empenho das despesas relativas a
amortização do empréstimo que o Município possui com o BDMG — Banco do
Desenvolvimento de Minas Gerais.
$2.º — A classificação das despesas, com a utilização do Credito autorizado
nesta Lei, ocorrerão na seguinte classificação orçamentária:
- 02.03.28.843.0000.3007 - Amortização de Empréstimos e Parcelamento de Dividas.
- 4.6.90.71.05 — Amortização de Financiamento - BDMG ---------.......... > R$55.000,00
Art. 2º - O Credito Orçamentário (Crédito Adicional Especial) autorizado
nesta Lei (será aberto por Decreto Executivo, nos termos do Artigo 42 da Lei nº 4.320/64 de 17
de Março de 1.964).
Art. 3º — Terá como fonte, os recursos orçamentários provenientes da
anulação parcial da dotação do orçamento abaixo discriminada:
- 02.03.04.121.0003.2018 — 3.3.90.36.00 — Manutenção das Atividades dos Serviços de
Contabilidade — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física---------.......... no > R$ 3.300,00
- 02.04.20.122.0004.2024 — 3.3.90.36.00 — Manutenção das Atividades do Serviço de
Agropecuária — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física----------.............SR$ 6.000,00
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- 02.06.01.10.122.0012.2046 — 3.3.90.39.00 — Manutenção das Atividades Administrativas do
Serviço de Saúde. — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica--------- SR$ 13.000,00
- 02.06.02.10.301.0012.2051 — 3.3.90.39.00 — Assistência a Saúde as Pessoas Carentes — Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica- -——— R$ 4.900,00
- 02.06.02.10.301.0012.2053 — 3.3.90.36.00 — Programa de Assistência Básica — Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Física---................... R$ 17.900,00
- 02.06.02.10.301.0019.2059 — 3.1.90.04-00 — Programa de Saúde da Família — Contratação por
Tempo Determinado ------........... neem > R$9.900,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em Contrario, esta Lei entrará em vigor na
- data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18/01/2. 002.
Varjão de Minas, 03 de Abril de 2.002.
O RODRIGUES ALVES
PREESITO WUNICIPAL
ara
Secretário du Aúministração