norma nº 140/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 140 DE 17 DE JUNHO DE 2002.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da
Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município para 2003, compreendendo:
I- as prioridades e metas da administração pública municipal;
Il — a estrutura e organização dos orçamentos;
HI — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V—as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI — as disposições gerais.
CAPÍTULOL
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a serem
priorizadas na proposta orçamentária para 2003, em consonância com o art. 165, $ 2º, da
Constituição Federal, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de
2003, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas:
I — Macro — Setor Urbano:
a) implantação do complexo de tratamento de resíduos sólidos,
possibilitando a devolução como matéria prima ao setor produtivo e
ao meio ambiente de forma estabilizada e segura;
b) implantação de programa estrutural de área de risco, comtemplando
obras necessárias à eliminação em caráter definitivo, dos riscos
existentes em vilas e favelas, alem de ações emergenciais;
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c) intervenção estrutural em vilas, visando a recuperar e integrá-la à
cidade, através de sua urbanização e regularização fundiária e com o
fortalecimento da organização comunitária:
d) implantação, recuperação e instalação de equipamentos de esporte e
lazer em parques da cidade:
e) implantação de plano de recapeamento de vias;
II — Macro — Setor Social:
IL 1 — Setor de abastecimento:
a) garantir a cobertura nutricional de 100% das necessidades das crianças
assistidas nas creches e entidades infanto-juvenis, publicas e comunitárias
conveniadas com a Prefeitura;
b) incentivo à produção e à comercialização direta de alimentos;
c) assistência alimentar ao escolar da rede pública municipal;
11.2 — Setor Cultura:
a) garantia ao acesso aos bens culturais, descentralizando as ações de cultura e
implantando equipamentos descentralizados;
b) preservação da memória e do patrimônio cultural;
c) garantia da manutenção das atividades existentes nas unidades:
d) incentivo à produção artística emergente;
e) estimulo da participação da sociedade civil;
f) preservação das identidades étnicas;
I1.3 — Setor Desenvolvimento Econômico
a) ampliação da atuação das empresas no Município;
II.4 — Setor Desenvolvimento Social
a) ampliação do atendimento de crianças e adolescentes de 7 a 14 anos;
b) melhoria da qualidade dos cursos de qualificação profissional para jovens;
c) ampliação do atendimento ao Programa de Famílias;
d) manutenção e aprimoramento do atendimento à criança de O a 6 anos;
e) ampliação da inserção das pessoas portadoras de deficiências nas políticas
públicas;
f) manutenção do serviço de atendimento a idosos;
8) combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
h) consolidar a democracia e à defesa dos direitos humanos;
IL.5 — Setor Educação:
a) atendimento ao ensino fundamental incluindo a educação especial, de jovens e
adultos e programas de alfabetização de jovens e adultos;
b) expansão do atendimento à educação infantil, para crianças de 0 a 5 anos;
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e)
consolidação da política de formação dos profissionais da educação;
II. 6 — Setor Esportes:
a)
b)
c)
d)
ampliação do desenvolvimento da população à prática ao esporte e lazer através
de programas comunitários;
recuperação e implantação de equipamentos esportivos;
estímulo e ampliação de atividades esportivo-recreativas à comunidade, através
de promoção e eventos;
apoio à entidades;
11.7 — Setor Saúde:
a)
b)
c)
d)
e)
|)
8)
h)
i)
5)
aprimoramento e desenvolvimento da atenção básica, da atenção secundária
bem como da urgência e emergência;
adequação da política e estrutura de recursos humanos;
aprimoramento do controle de zoonoses e da vigilância sanitária;
aprimoramento da atenção à saúde mental;
aumento e fortalecimento da participação cidadã na definição das políticas de
saúde;
avanço na regulação hospitalar e ambulatorial;
reforma de unidades;
aprimoramento da atenção à saúde bucal:
aprimoramento do sistema de informação;
Adquirir e distribuir medicamentos de uso corrente, visando atender os grupos
populacionais mais carentes;
H.8 — Setor Turismo e Eventos
a)
b)
c)
d)
ampliação e manutenção das alternativas de turismo e eventos;
ampliação do volume e melhoria da qualidade das informações turísticas e
técnicas disponibilizadas para a população, turistas e investidores;
promoção e divulgação turística, projetando a cidade nos cenários estadual e
nacional de turismo, lazer, eventos e negócios;
estimulo à melhoria e ampliação da infra-estrutura de turismo, lazer, eventos e
negócios;
II.9 — Setor Institucional
a)
b)
e)
modernização dos sistemas de administração tributária com a finalidade de
elevar a arrecadação tributária do município;
modernizar o gerenciamento da folha de pagamento de pessoal para a redução
efetiva do custeio da prefeitura Municipal;
consolidação da política de recursos humanos voltados para a capacitação e
desenvolvimento gerencial do servidor público;
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No
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d) modernização da execução orçamentária, incorporando ferramentas de análise
gerencial no processamento das receitas e despesas públicas;
e) ampliação do projeto democrático do orçamento com a integração das políticas
publicas setoriais no contexto de discussões e decisões;
f) consolidar a estabilização econômica com crescimento sustentado;
2) implantação do sistema de controle interno, atuando preventivamente na
detecção de irregularidades e como instrumento de gestão.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
II — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos,
especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver
alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
$ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção
às quais se vinculam.
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$ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e
respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º O orçamento discriminara a despesa por unidade orçamentária, detalhada
por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando
a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e
os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
1 — pessoal e encargos sociais;
IH — juros e encargos da divida;
HI — outras despesas correntes;
IV — investimentos;
V— inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição; e
VI — amortização da divida.
Art. 5º O orçamento compreendera a programação dos Poderes do Município, seus
Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
Art. 6º A lei orçamentária discriminará em categorias de programação especificas
as dotações destinadas:
| - à concessão de subvenções econômicas;
IH — ao pagamento de precatórios judiciários, e
HI — as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 7º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Legislativo, e a respectiva lei, será constituído de:
I-texto da lei;
II — quadros orçamentários consolidados;
HI — anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei;
IV — discriminação da legislação da receita.
$ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são
os seguintes:
I — evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em
fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição;
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Il — evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
HI — resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria
econômica;
IV — resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria
econômica;
V — receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo categorias
econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
VI — receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação
constante do Anexo III da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
VII — despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por
grupo de despesa;
VIII — despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função,
subfunção, programa, e grupo de despesa;
IX — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
prog pão ) ç )
termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria
de programação;
$ 2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I — resumo da política econômica e social do Governo;
Il — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
$ 3º O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias após o encaminhamento do
projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as
seguintes informações complementares:
I- os resultados correntes do orçamento;
IH — os recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino
fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60 do ADCT, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996;
HI — os gastos na área de saúde;
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IV — a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e total, executada
nos últimos três anos, a execução provável em 2002 e o programado para 2003, com a
indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente
líquida, tal como definida na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
V — a memória de cálculo das estimativas do gasto com pessoal e encargos sociais,
por órgão, explicitando as hipóteses quanto ao crescimento vegetativo, concursos públicos,
reestruturação de carreiras, reajustes gerais e específicos e ao aumento ou diminuição do
número de servidores;
VI — o demonstrativo da receita nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 101,
de 2000, destacando-se os principais itens de:
a) impostos;
b) contribuições sociais;
c) taxas;
d) Transferências.
VII — a evolução das receitas diretamente arrecadadas nos três últimos anos, por
órgão e unidade orçamentária, a execução provável para 2002 e a estimada para 2003;
VIII — a memória de cálculo da receita corrente líquida prevista na proposta
orçamentária;
IX — a memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e
desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição, e na manutenção e no
desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no art. 60 do ADCT;
Art. 8º O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até 30
de julho de 2002, sua respectiva proposta orçamentária, através de ofício, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 9º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um
programa.
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CAPÍTULO HI .
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E
SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2003 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-
se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único. Serão divulgados na Internet, ao menos:
1 — pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei
orçamentária:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, $ 3º da Lei Complementar nº
101, de 2000;
b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a
programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares;
Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2003 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário.
Art. 12. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de
propostas de alterações do Plano Plurianual 2002-2005, que tenham sido objeto de projetos de
lei específicos.
Art. 13. O Poder Legislativo terá como limites das despesas correntes e de capital
em 2003, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o somatório da
receita tributária e das transferências constitucionais determinadas pela Emenda 25, de 14 de
fevereiro de 2000.
Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser:
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1 — fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras;
Art. 16. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º
desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos
subtítulos em andamento;
IH — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput do
art. 35 desta Lei.
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I — celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de
quaisquer veículos para representação pessoal;
II — sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
HI — pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou
empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria
ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos,
ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou
privado;
Art. 18. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações
relativas às operações de crédito aprovadas pelo Poder Legislativo.
Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes
condições:
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação;
IH — sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial;
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IL — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem
como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
IV — sejam declaradas de utilidade pública pelo Município.
$ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos,
emitida no exercício de 2002 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.
$ 2º É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
Art. 20. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e
desde que sejam:
1 — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino
fundamental;
IL — cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de
recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências
governamentais estrangeiras;
HI — voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos, e que
estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS;
IV — consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração
pública, e que participem da execução de programas nacionais de saúde;
VI — qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de
acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
1 — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão
de auxílios, revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
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Il — destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de
equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso IV do caput
deste artigo; e
HI — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 21. À execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica condicionada à
autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 22. A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo,
cinco por cento da receita corrente líquida.
Art. 23. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na
forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
$ 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consegiências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das
operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
$ 2º Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei
orçamentária serão acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a
indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, dos
projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
$ 3º Até quinze dias após a publicação dos decretos de que trata o $ 2º deste artigo
o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, cópia dos referidos decretos e exposições
de motivos.
$ 4º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
$ 5º Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais
serão encaminhados ao Poder Legislativo por intermédio de projetos de lei específicos e
exclusivamente para essa finalidade.
$ 6º Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados
automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
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. CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24. O Poder Executivo fará publicar até 31 de agosto de 2002, a tabela de
cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os
quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Art. 25. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de
suas propostas orçamentárias, para Pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a despesa da folha de Pagamento de 2002, projetada para o
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no
caput constarão de previsão orçamentária específica, observado O limite do art. 71 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 26. Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e
órgão, previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo colocará à
disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no $ 2º do art.
59 da citada Lei Complementar, até vinte e dois dias do encerramento de cada bimestre ou
semestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida.
Art. 27. No exercício de 2003, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
[ — existirem cargos vagos a preencher;
II — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
HI — for observado o limite previsto na Lei Complementar n.º 101, de 2000.
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:)
Art. 29. No exercício de 2003, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da Lei
Complementar n.º 101, de 2000, exceto nos casos previstos na orgânica do município, somente
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva
competência da Secretaria de Administração.
Art. 30. O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-
se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que, simultaneamente:
Il — sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou
quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
. CAPÍTULO VII . ,
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 31. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária
só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101,
de 2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação,
alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor
equivalente.
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Art. 32. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições
que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
$ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I — serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II — será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação
das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de
despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 34. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado separadamente
percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal de execução.
$ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos
parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho
e da movimentação financeira.
$ 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o $
1º, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos
respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
Art. 35. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do
orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e
contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
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Art. 36. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos
financeiros, conterá obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao
respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.
Art. 37. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I- as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata
o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição;
Art. 38. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
1 — considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
II — no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a
manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações
cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 39. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2003, cronograma anual de desembolso mensal,
por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vistas ao
cumprimento da meta de resultado primário.
$ 1º Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à
conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando limites
para a execução de despesas não financeiras.
$ 2º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem
conterão:
I — metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de
recursos;
$ 3º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais
de desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o repasse previsto no art.
168 da Constituição, na forma de duodécimos.
Art. 40. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para
encaminhamento ao Poder Legislativo a data, improrrogável, de 30 de novembro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 41. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 42. Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo
Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2002, para sanção do Prefeito Municipal, a
programação dele constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada
dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
Art. 43. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para
cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos,
modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 44. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
art. 167, $ 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de
recurso deverá ser identificada.
Art. 45. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 46. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º do
artigo 16 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos 1 e Il da Lei Nº
8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
Art. 47. As transferências de recursos do Município, consignados na Lei
Orçamentária anual à União, Estados e aos Municípios a qualquer título, inclusive auxílios
financeiros e contribuições, serão realizadas mediante convênio, acordo ou instrumentos
congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Varjão de Min 7 de junho de 2002.
IGUES ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
O)
Celso Bessa de Lima
Secretário do Administração
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