norma nº 142/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS Nº Ja
CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS o
LEI N.º 142 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVENIO COM EMPRESAS E OU FAMÍLIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
q O povo do Município de Varjão de Minas-MG, por seus representantes legais,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com
empresas e ou famílias, para implantação e manutenção paisagística de praças e jardins ao
longo dos canteiros centrais da Av. Jovino Mariano Gomes e outros que por ventura posam
surgir.
Art. 2.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
e Varjão de Minas, 20 de setembro de 2002.
PEN
,
Adão Rodrigues Alves
Prefeito Municipal
Secretário de Administação