norma nº 143/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANE 48
LEI N.º 143 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002.
ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI N.º 106/01 DE 09-03-2001 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas — MG, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
”
Art. 1.º - Fica alterado o artigo 13 da lei n.º 106 de 09-03-01, a qual passará a
ter a seguinte redação:
“Art. 13 — A área minima dos lotes urbanos residenciais será de 125 m? (cento
e vinte e cinco metros quadrados), sendo a frente mínima de 7,50 (sete metros e meio),
inclusive, nos casos de pedido de desmembramentos”.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
e
Varjão de Minas, 20 de setembro de 2002.
*
/?
Adão Rodrigues Alves
Prefeito Municipal
y
SR
“Celso Bessa de Lima
Secretário de Administração