norma nº 146/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 146 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Varjão
de Minas para o exercício financeiro de 2003 e dá outras
providências”.
O povo do município de Varjão de Minas, por seus representantes
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2003, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do
Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2.º - O orçamento do Município de Varjão de Minas, estima a receita em
R$ 4.200.000,00 (Quatro Milhões e Duzentos Mil Reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3.º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos,
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de
acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
E RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 137.500,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 142.000,00
R RECEITA PATRIMONIAL 50.000,00
RECEITA DE SERVIÇO 135.000,00 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES 3.554.250,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 103.000,00
SUB TOTAL 4.121.750,00
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF
TRANSFERENCIAS CORRENTES E z 309.750,00 |
[SUB TOTAL - 399.750,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS 32.500,00
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 440.500,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 5.000,00
SUB TOTAL 478.000,00
[TOTAL GERAL 4.200.000,00 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS E
CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS |
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.887.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 9.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.694.000,00
SUB TOTAL T 3.590.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 481.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA J 125.000,00 |
SUB TOTAL 606.000,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
em RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.000,00
SUB TOTAL 4.000,00
TOTAL 4.200.000,00
Art. 5º - O executivo Municipal está autorizado a abrir créditos
suplementares até o limite de 50,00% (cinquenta por cento) das dotações que se fizerem
insuficiente durante a execução orçamentária de 2003, podendo, para tanto, utilizar-se de
anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 6.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às
dotações do orçamento para o exercício de 2003, podendo para tanto, utilizar o excesso de
arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 10,00 %(dez por cento) da receita estimada.
Art. 7.º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder
Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder
Executivo.
e Parágrafo Único — Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a
entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do $
2.º do art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do
total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.
Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
em 1.º de janeiro de 2003.
Varjão de Minas, 21 de novembro de 2002.
Adão Rodrigues Alves
Prefeito Municipal
lim Bessa de Lima
Secretário de Administracão