norma nº 148/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS N Mr
CEP 38794.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS -
LEI N.º 148 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO NA SEDE DO DISTRITO DE
LAGOA SECA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Varjão de Minas-MG, por seus representantes legais,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a comprar uma gleba de
terra constituída de 02 há (dois hectares), fazendo confrontações com o Distrito de Lagoa Seca.
$ 1.º - Este terreno será destinado à divisão em lotes e será repassados aos
interessados em construir sua residência naquele local, pelo preço dos custos do terreno e da
infra-estrutura que o município por ventura venha construir, dividido a critério da
administração, em parcelas que o interessado possa pagar sem afetar o sustento de sua família.
$ 2.º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a negociar com os Governos
Federal ou Estadual, a implantação de conjunto habitacional, nesta área para atendimento a
famílias carentes.
a — Para esse fim, não serão cobradas as despesas de aquisição e infra-
estrutura, citadas no parágrafo primeiro desse artigo.
Art. 2.º - Este terreno custará aos cofres público municipais o valor de até R$
8.000,00 (oito mil reais).
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Varjão de Minas, 19 de dezembro de 2002.
em Alves
Prefeito Municipal
Celso Bessa de Lima
Secretário de Administração