norma nº 154/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS .. Bee
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CEP 38794.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 154 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.
ESTABELECE GRATIFICAÇÃO NATALINA PARA O PREFEITO E
VICE-PREFEITO DE VARJÃO DE MINAS — MG.
O Prefeito do Município de Varjão de Minas Estado de Minas Gerais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos da Lei sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica estabelecido que o Prefeito e o Vice-Prefeito faz jus ao
recebimento do 13º salário no mesmo valor do subsídio fixado na Lei n.º 129/2002.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo
em vigor as demais disposições contidas na Lei n.º 129/2002.
Varjão de Minas, 19 de dezembro de 2002.
Adão véi Alves
Prefeito Municipal
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Secretário de Administração