norma nº 164/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 164, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003
AUTORIZA CONCEDER DESCONTOS E APLICAR
MULTAS AOS CONTRIBUINTE DO IPTU(IMPOSTO SOBRE
PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA) PARA O
EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varjão de Minas — MG por seus representantes
legais aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder descontos
de 10%(dez por cento), aos contribuintes que quitarem seus débitos de IPTU(Imposto sobre
Propriedades Territorial Urbana), até a data de seu vencimento.
8 1.º - Até 30(trinta) dias após o vencimento, será cobrado o valor integral da
fatura.
$ 2º - Após 30(trinta) dias do vencimento, deverá ser cobrada multa de
10%(dez por cento) do valor da fatura, mais juros de 0,7% (zero virgula sete por cento) ao mês.
Art. 2.º - Revogadas as disposições em Contrario, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Varjão de Minas, 26 de fevereiro de 2003
Adão Rodrigues Alves
Prefeito Municipal
Celso B é Lima
Secretário de Administração