norma nº 168/2003

PO
“dá
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS A
CNPJ: 01.609.780/0001-34
LEI N.º 168 DE 08 DE MAIO DE 2003
PROCEDE REVISÃO ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS
AGENTES POLITICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Varjão de Minas, em conformidade com o art. 37, X
da Constituição Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam revistos os subsídios dos agentes políticos do município de
Varjão de Minas/MG.
Parágrafo Único - A referida revisão será da ordem de 10%(dez por cento)
sobre o valor do subsídio.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a 01-04-2003.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Varjão de Minas, 08 de maio de 2003.
Adão ba Alves
Prefeito Municipal
le
Secretário Municipal de Administração