norma nº 175/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS Ed
CNPJ: 01.609.780/0001-34
LEIN.º 175 DE 08 DE MAIO DE 2003
REGULAMENTA AS DESPESAS DE VIAGEM A
SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDORES
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varjão de Minas — MG, por seus representantes
legais aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O servidor da administração pública inclusive o Prefeito e o vice-
prefeito, que se deslocar de sua sede, eventualmente por motivo de serviço, participação em
cursos ou eventos de capacitação profissional, faz jus à percepção de diária de viagem para
fazer face à despesas com alimentação e pousada.
Parágrafo Único — Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade onde o
servidor tem exercício.
Art. 2º - A concessão de diária fica condicionada à existência de cota
orçamentária e financeira disponíveis de cada órgão ou entidade.
Art. 3.º - Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela do
Anexo I desta Lei.
$ 1.º - O Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, periodicamente, por
decreto, os valores das diárias de viagens constantes da Tabela do Anexo I desta Lei, mediante
a aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do índice oficial
do Governo Federal.
Art. 4.º - São competentes para autorizar a concessão de diária e o uso do
meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito e o Secretário Municipal ao qual o
servidor esteja vinculado.
Parágrafo Unico — A solicitação deverá ser feita por meio de utilização do
formulário, conforme Anexo III desta Lei.
Art. 5.º - A diária poderá ser classificada com pernoite ou sem pernoite, cujos
valores constarão no anexo I que integra a presente Lei.
Art. 6º - A diária não é devida:
I — no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou
transferência, tiver que mudar de sede;
IH — quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor seja
domiciliado;
HI — quando o servidor dispuser de alimentação e pousada oficiais gratuitas
ou incluídas em evento para o qual esteja inscrito;
Art. 7.º — Quando dois ou mais servidores, que recebam diárias com valores
diferenciados, viajarem juntos para participarem de uma mesma atividade técnica, será
concedida a todos, diária equivalente à do servidor que estiver enquadrado na faixa superior,
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desde que autorizado pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de
competência.
Art. 8.º — Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas após o
retorno da viagem do servidor, mediante justificativa fundamentada do dirigente máximo do
órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.
Art. 9.º — O Prefeito Municipal ou Secretaria Municipal de Administração,
poderá permitir o uso do veículo do próprio servidor para sua locomoção de uma para outra
localidade, no interesse do serviço.
Art. 10 — Para as despesas com transportes (passagem, táxi, e manutenção do
veículo durante a viagem) para o cumprimento desta Lei, poderá ser feita através de
adiantamento de viagem, sob previsão das mesmas, as quais o servidor deverá obrigatoriamente
prestar contas com apresentação de documentos que comprovem as despesas.
Parágrafo Unico — Quando o deslocamento do servidor durar menos de 6(seis)
horas, as despesas serão pagas através de reembolso, mediante a apresentação de documento
que comprovem as despesas.
Art. 11 — Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta Lei,
o servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem, no prazo de 3(três) dias úteis
subsequentes ao retorno à sede, devendo para isso utilizar o formulário conforme Anexo IV
desta Lei, e restituir os valores relativos às diárias recebidas em excesso.
8 1º - Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias
solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado,
mediante justificativa fundamentada e autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade,
admitida a delegação de competência.
8 2º - O descumprimento do disposto no “caput” deste artigo sujeitará o
servidor ao desconto integral imediato em folha, dos valores de diária recebidos, sem prejuízo
de outras sanções legais.
$3.º- A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas
é, respectivamente, das autoridades solicitantes e concedente.
$ 4.º - Cabe ao Secretário Municipal de Administração examinar a prestação
de contas e seus documentos, rejeitando os que não observarem as disposições determinadas
nesta Lei.
Art. 12 — Os membros de Conselhos Municipais, que deslocarem da sede,
eventualmente, por motivo de serviço ou no desempenho de suas funções, farão jus tanto à
percepção de diárias para custeio de despesas de alimentação e pousada, de acordo com as
normas estabelecidas nesta Lei e com os valores fixados aos servidores municipais, Anexo I,
quanto ao meio de transporte a ser utilizado na viagem.
Art. 13 — Aos empregados terceirizados aplica-se o disposto nesta Lei, a partir
da data de sua publicação.
Art. 14 — Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei,
conceder ou receber diária indevidamente.
Art. 15 — É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra
retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e pousada.
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EA
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Art. 16 — Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação
da Secretaria de Administração.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 18 — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º
161, de 13 de fevereiro de 2003.
Varjão de Minas 06 de junho de 2003.
Adão fico Alves
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
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ANEXO I
NOME DA INSTITUIÇÃO
DESTINO SECRETÁRIO DEMAIS SERVIDORES
PREFEITO E VICE MUNICIPAL,
PROCURADOR
COM PERNOITE | SEM PERNOITE | COM PERNOITE
SEM PERNOITE
MUNICÍPIOS
ANEXO II
. EXERCÍCIO
NOME DA INSTITUIÇÃO PROGRAMAÇÃO MENSAL DE
DIÁRIS DE VIAGEM
Unidade Administrativa:
NOME DO SERVIDOR DATA DA | DESTINO
|
Aprovação
/ /
Data Carimbo / Assinatura Matrícula
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ANEXO HI
EXERCICIO
NOME DA INSTITUIÇÃO SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS/PASSAGENS
Nome do Servidor Matrícula
Unidade Administrativa de Exercício CPF
Nome do Banco Cód. Do Banco N.º da Agência N.º da Conta
e
Classificação Orçamentária
Viagens Previstas:
Período de / / a / /
Meio de Transporte
Localidade(s):
Objetivo o
| DESPESAS VALOR SOLICITADO VALOR APROVADO —
Diária
9» | Combustíveis e Lubrificantes
Reparos de Veículo
Transporte Urbano
Passagem
Total
Declaro que não resido na localidade de destino.
/ /
Data Assinatura do(a) Servidor(a)
Aprovação da Autoridade Solicitante.
/ /
Data Carimbo e Assinatura Matrícula
Aprovação da Autoridade Solicitante. |
/ /
e Data Carimbo e Assinatura Matrícula =
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ANEXO IV
NOME DA INSTITUIÇÃO
RELATÓRIO DE VIAGEM
ANTECIPADO VENCIDO
NOME DO SERVIDOR
UNIDADE ADMINISTRATIVA DE EXERCICIO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
RELAÇÃO DE COMPROVANTES FAVORECIDO VALOR/ R$
TRANSPORTE UTILIZADO:
NO CASO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL INFORMAR A PLACA:
ATIVIDADES REALIZADAS:
JUSTIFICATIVA:
[a
APROVAÇÃO DA AUTORIDADE SOLICITANTE
A o
DATA CARIMBO/ASSINATURA MATRÍCULA
TVALOR
RECEBIDO
TRANSPORTE
sas
PASSAGENS
APROVAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE
DESPESAS |
REALIZADAS
TOUIA —
LANÇAMENTO | DEPÓSITO
DIÁRIAS
COMBUSTÍVEIS E
LUBRIFICANTES
E MRE;
DATA
MATRICULA
CARIMBO/ASSINATURA