norma nº 179/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS ad
CNPJ: 01.609.780/0001-34
LEI N.º 179 DE 07 DE AGOSTO DE 2003
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL PARA O EMPENHO DE DESPESAS RELATIVAS
A SUBVENÇÃO PARA O SINDICATO DE PRODUTORES
RURAIS DE VARJÃO DE MINAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varjão de Minas - MG por seus representantes
legais aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono à seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito
Adicional Especial ao Orçamento vigente com dotação no Valor de R$10.000,00 (dez mil
reais).
8 1º — O Credito Adicional Especial autorizado nesta Lei, destina a
estabelecer dispositivo orçamentário para ocorrer com empenho das despesas relativas a
subvenção ao Sindicato de Produtores Rurais de Varjão de Minas.
$2º— A classificação das despesas, com a utilização do Credito autorizado
nesta Lei, ocorrerão na seguinte classificação orçamentária:
02.04.24.603.0004.2030 — Programa de Incentivo ao Produtor Rural
3.3.40.43.00 — Subvenções Sociais... >R$10.000,00
Art. 2º - O Credito Orçamentário (Crédito Adicional Especial) autorizado
nesta Lei será aberto por Decreto Executivo, nos termos do Artigo 42 da Lei nº 4.320/64 de 17
de Março de 1.964.
Art. 3º — Terá como fonte, os recursos orçamentários provenientes da
anulação parcial da dotação do orçamento abaixo discriminada:
02.05.12.122.0005.3013 /4.4.90.52.02 — Equipamentos Diversos para a Administração do
Ensino Municipal / Subvenções Sociais moseamaaceemeneemmeomm ooo nono ooo R$10.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em Contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Varjão de Minas, 07 de agosto de 2003.
Adão Ea Alves
Prefeito Municipal
A de Lima
Secretário de Administração