norma nº 183/2003

Ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS id
CNPJ: 01.609.780/0001-34 ft
LEI N.º 183 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003.
ASSEGURA O DIREITO À PRIORIDADE NO
ATENDIMENTO EM HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE
E POSTOS ODONTOLOGICOS, SEDIADOS NO
MUNICÍPIO DE VARJÃO DE MINAS, ÁS PESSOAS
IDOSAS E AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA
FÍSICA, SENSORIAL E MENTAL
A Câmara Municipal de Varjão de Minas aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado o direito ao atendimento prioritário
às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental, em todos os
hospitais, postos de saúde e postos odontológicos, sediados no município de
Varjão de Minas.
$ 1.º Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade
das pessoas protegidas por esta Lei aguardar em filas, exceto quando for necessário o
atendimento de emergência a outras pessoas;
$ 2.º - Entende-se por pessoa idosa, aquela que comprovar 60
(sessenta) anos de idade ou mais;
8 3.º - Entende-se por portadores de deficiência física, sensorial e
mental, para efeitos desta Lei, somente aqueles que possui dificuldades de locomoção.
Art. 2º - Os estabelecimentos citados no “Caput” do artigo anterior
deverão afixar, em local visível, placas indicativas de orientação ao público.
Art. 3.º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no prazo
de 60(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Varjão de Minas, 13 de novembro de 2003.
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quis Alves
Prefeito Municipal
Cáiso dit de Lima
Secretário de Administração