norma nº 187/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS DA
CNPJ: 01.609.780/0001-34
LEI N.º 187 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003
ALTERA O PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 125 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CRIAÇÃO DE SUINOS NO
PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE VARJÃO DE MINAS-MG.
A Câmara Municipal de Varjão de Minas-MG aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º- O parágrafo 2.º do artigo 2.º da Lei Complementar n.º 125 de 28
de dezembro de 2001, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Segundo — Persistindo à infração, e após a aplicação de multas por duas vezes
consecutivas, e não regularizada a situação, fica o Poder Público Municipal autorizado via seu
Departamento responsável a proceder o recolhimento dos animais efetuando a doação dos
mesmos às entidade assistenciais sem fins lucrativos”.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se
as disposições em contrário, permanecendo inalteradas em pleno vigor as demais disposições da
Lei n.º 125 de 28-12-2001.
Varjão de Minas, 28 de novembro de 2003.
Adão Cá Alves
Prefeito Municipal
MM DD ai
Celso Bessa de Lima
Secretário de Administração